(DOC. VP 965.6201.2955.4933)

TJSP.

Utilização ou consentimento para que outrem utilize local de que tem a propriedade, ou posse, para o tráfico ilícito de drogas - Recurso ministerial - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para ilidir a negativa do recorrido e afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em seu favor - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido

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