(DOC. VP 738.7121.3513.0532)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto da pena pecuniária - não acolhimento - delito não suscetível de contemplação da benesse (tráfico ilícito de drogas), por expressa previsão legal - Lei 11.343/2006, art. 44 e Decreto 11.846/2023, art. 1º, I - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - IMPROVIMENTO

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