(DOC. VP 230.4041.0295.5408)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e crime da Lei 4.117/1962, art. 70. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicada a fração de 1/6 (um sexto) em razão da ciência por parte do acusado de estar a serviço de organização criminosa internacional. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É admitida a redução da pena na fração mínima de 1/6 (um sexto) pela incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da ciência por parte do Acusado de estar a serviço de organização criminosa internacional. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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