(DOC. VP 415.3448.3116.2954)

TJSP. Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão das drogas corroborada pelos depoimentos das testemunhas e confissão do réu. Desclassificação. Impossibilidade. O porte de substâncias para consumo pessoal, exige elementos claros e objetivos que demonstrem, de forma inequívoca, que a droga apreendida se destinava exclusivamente ao consumo do agente. No caso em questão, a quantidade, a forma de acondicionamento, as circunstâncias da apreensão, bem como a própria confissão do réu (ainda que somente extrajudicialmente) apontam para o envolvimento do apelante na prática do tráfico de entorpecentes, tornando inviável a desclassificação. Dosimetria Pena. Básicas dosadas no mínimo. Compensação entre a confissão espontânea a reincidência. A reincidência específica não impossibilita a compensação. A aplicação de fração maior do que 1/6 seria possível mediante fundamentação concreta a respeito da reincidência específica, o que não restou manifestado. Precedentes do STJ. Tráfico privilegiado afastado. Réu reincidente. Regime fechado. Manutenção. CP, art. 33. Recurso a que se dá parcial provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote