(DOC. VP 230.4041.0293.7686)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada pelo acusado. Confirmação realizada na presença do defensor. Agravo desprovido.

1 - O STF, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2 - No caso, a tese de ilicitude das provas não pode ser acolhida, pois, como ressaltado pela Corte local, o Agravante, ao prestar depoimento extrajudicial, devidamente acompanhado por sua Advogada, afirmou que a entrad

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