(DOC. VP 674.9125.8125.2493)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A AMPARAR A REVISTA PESSOAL PELOS POLICIAIS, NOS TERMOS DO CPP, art. 240, § 2º - NÃO VERIFICADO -

Nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos tal como se deu na espécie, dadas as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e Materialidade sobejamente demonstradas. REDUÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - O incremento punitivo decorrente dos maus antecedentes e quant

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