(DOC. VP 231.2040.6238.5879)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Análise de matéria fático probatória. Inviabilidade nesta via. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é cediço, para se reconhecer a ausência de provas da traficância, com a desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário analisar de forma profunda as circunstâncias fático probatórias amealhadas aos autos, bem como os elementos utilizados pelas instâncias ordinárias para concluírem pela condenação do paciente, tarefa inviável na estreita vida do habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que nega provimento.

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