(DOC. VP 210.7151.0622.6456)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. 143 pedaços de maconha e 10 pedras de crack. Alegação do Ministério Público de inexistir constrangimento ilegal na dosimetria fixada. Pena-base. Elevação de 1/6 pela quantidade de drogas. Réu primário e sem antecedentes. Correto o reconhecimento da causa de diminuição da pena na fração de 1/3.

1 - À exceção da quantidade de drogas, não houve outra circunstância judicial prejudicial ao paciente, ora agravado, que é primário e sem antecedentes. A quantidade de drogas já foi considerada, na primeira fase, para elevação da pena-base. 2 - Agravo regimental improvido.

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