(DOC. VP 772.5103.2049.8869)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecente, de se manter a condenação do agente, decretada em primeiro grau. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28 - Descabida a desclassificação para uso, quando a prova dos autos demonstra de forma induvidosa a autoria e a materialidade delitiva do tráfico de drogas. APELANTE REINCIDENTE - REGIME CARCERÁRIO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - Constatada a reincidência, n�

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