(DOC. VP 167.0434.4003.3100)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Fundamento e requisitos da medida cautelar. Cerceamento de defesa no julgamento do writ de origem. Ausência de intimação do advogado para sustentação oral. Nulidade. Reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus originário proferido sem permitir a sustentação oral previamente requerida. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. 2. Habeas corpus concedido, para anular o julgamento do writ 70069617165 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para que outro seja realizado, com urgência, oportunizada a sustentação oral pela defesa técnica.»

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