(DOC. VP 210.8050.5133.7161)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea para tal conclusão. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. 2 - No caso, as instâncias ordinárias informaram que o Agravante confessou a sua dedicação ao tráfico de drogas, há pelo menos 03 (três) meses antes da prática do crime, assim é idônea a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado. 3 - Ag

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