(DOC. VP 144.9591.0002.7300)

TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo provido. Condenação do apelado a pena definitiva de 06 anos de reclusão e 550 dias multa. Fixação do regime inicialmente fechado para cumprimento da pena. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em absolvição quando comprovadas a materialidade e autoria delitivas. II - Apelo provido. Condenação do apelado a pena definitiva de 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e 550 dias-multa, calculado a base de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato criminoso. Decisão Unânime.»

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