(DOC. VP 221.2200.8445.0699)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a liminar foi indeferida em razão de o agravante apresentar histórico de envolvimento com o tráfico. 3 - Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691/STF. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote