(DOC. VP 509.3166.6047.0010)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. PLEITO DE REDUÇÃO DA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO - Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III - Inadmissibilidade. Mantém-se a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, quando o tráfico é realizado nas imediações de escola, mesmo que esta não se destine aos alunos. Precedentes do STJ

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