(DOC. VP 601.2086.6738.1380)

TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 33, caput, da Lei 11.343/06; e 329, caput, e 333, caput, ambos do CP, em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Reconhecimento de nulidade de todas as provas obtidas, por ilicitude da busca pessoal. Mérito. Absolvição de todos os delitos, com fulcro na ausência ou insuficiência probatória. Desclassificação do crime de tráfico ilícito de drogas para o delito previsto no art. 28, da Lei Antidrogas. 1. Preliminar. Rejeição. Aos depoimentos de policiais ci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote