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(DOC. VP 468.5068.9984.8499)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADA -

Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico, devendo ser mantida a condenação do agente decretada em primeiro grau. Manutenção da pena aplicada. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO - Possibilidade. Réu que preenche todos os requisitos legais. Quantidade da droga que autoriza a redução máxima. SUBSTITUIÇÃO DA CARCERÁRIA POR ALTERNATIVA - Po

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