(DOC. VP 103.1674.7257.3100)

STJ. Tóxicos. Condenação penal. Perda de bens. FUNCAB.

«A perda dos instrumentos e produto do crime, em favor da União, é efeito da sentença penal condenatória. Em se tratando de tráfico ilícito de drogas, constituirá recurso do FUNCAB (Lei 7.560, de 19/12/86).»

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