(DOC. VP 210.5140.7880.3527)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação para uso. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Uma vez condenado o réu pelo delito de tráfico de drogas fundamentadamente pelo Tribunal de origem, com base na prova dos autos no sentido de que comprovada a finalidade de mercancia, o pleito de absolvição ou de desclassificação para o delito de uso de drogas esbarra no comando da Súmula 7/STJ. 2 - Não há falar em incidência do princípio da insignificância, porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trat

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