(DOC. VP 140.9074.3001.8600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Ilegalidade. Súmula 492/STJ. Ausência de subsunção ao rol taxativo do ECA, art. 122. Recurso desprovido.

«1. A internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente». Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.»

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