(DOC. VP 230.5010.8796.0476)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A alegação apresentada no habeas corpus - referente à suposta nulidade da decisão de recebimento da denúncia - não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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