Jurisprudência sobre
responsabilidade sucessiva

401 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. BLOQUEIO DE VALORES. LIMITAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 6.757.343,60 das rés, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, visando assegurar futura execução de direitos de consumidores lesados em relação ao empreendimento Residencial Floresta Ville. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, in verbis: «Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. (fls. 270-271, e/STJ). ... (Continua)

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403 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap. Responsabilidade solidária. Empresa que não adquiriu unidade produtiva da varig no leilão do processo de recuperação judicial. Arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT.

«Hipótese na qual restou demonstrado que a responsabilidade solidária da TAP decorre da formação de grupo econômico com a Varig, mediante a aquisição de empresa que já compunha esse grupo antes da deflagração do processo de recuperação judicial. Nessas circunstâncias, a responsabilidade solidária advém da incidência do art. 2º, § 2º, c/c arts. 10 e 448, todos da CLT, visto a Transportes Aéreos Portugueses (TAP), na qualidade de sucessora da Varig Engenharia e Manutenção (VEM), ter passado a compor o mesmo grupo econômico da Varig, assumindo, por sucessão, as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Não se tratando de aquisição de unidade produtiva da Varig no leilão promovido no processo de recuperação judicial, não há de falar em incidência do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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404 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desconto consignado em benefício previdenciário. Contrato de empréstimo firmado mediante fraude em nome da autora. Procedência parcial da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Descontos que continuam sendo efetuados no benefício da requerente. Dano material caracterizado. Devolução em dobro tão somente a partir da data em que o banco foi intimado da determinação de cessação dos descontos. Multa que não é excessiva, mas sim compatível com a situação retratada nos autos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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405 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Imprudência. Via principal. Ingresso. Cautela. Falta. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e caminhonete. Culpa exclusiva do motorista do veículo menor. Entrada abrupta em rodovia federal. Velocidade excessiva do réu não demonstrada.

«Acidente e Culpa Exclusiva do Autor. Não obrou de forma prudente o condutor/autor, ao iniciar a manobra pretendida de acesso à pista da rodovia. O piloto do GM/Corsa, ciente da proximidade do veículo do réu, deveria aguardar a passagem deste, para, só então, iniciar a conversão. A tese de que a velocidade imprimida pela caminhonete era excessiva, além dos depoimentos testemunhais, carece de comprovação fidedigna. A brevidade do espaço em face da «fechada e o porte do veículo conduzido pelo réu, uma camionete GM/S10, mesmo considerando a suposta velocidade ao redor de 60km/h, significaria improbabilidade de sucesso na frenagem, a ponto de, em tempo, evitar a colisão. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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406 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia e internet. Suspensão dos serviços por mais de oito meses, mesmo com cinco intimações judiciais para restabelecimento. Ausência de justificativa lícita para suspensão. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Multa excessiva. Redução. Necessidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

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407 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE BUSCA ATENDIMENTO MÉDICO JUNTO AO RÉU DEVIDO À INTENSA DOR ABDOMINAL - DIAGNÓSTICO DE APENDICITE - DEMORA EXCESSIVA NA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A SUA INTERNAÇÃO E ABORDAGEM CIRÚRGICA DE APENDICECTOMIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado da Bahia, decorrente de excessiva demora na concessão da aposentadoria por invalidez de servidora pública. ... (Continua)

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409 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CDC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

CDC. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Caso. Cabia à parte demandada comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não há provas de que o demandante teria filiado-se ao sindicato. A análise dos autos, por sua vez, demonstrou a consequente irregularidade dos descontos realizados. ... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização. Indenização por danos morais. Pretensão de reexame de provas. Infecção hospitalar. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva do hospital pela deficiência no serviço prestado. Súmula 568/STJ. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, a partir do acervo fático probatório, concluiu que houve responsabilidade por parte da recorrente, o que ocasionou o dever de indenização por danos morais. Alterar as premissas a que chegou a Corte a quo demandaria nova incursão no acervo fático probatório, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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411 - TST. Execução trabalhista. Sucessão trabalhista especial. Contrato de concessão de serviço público. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Solidariedade. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. MRS Logística S/A. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A decisão recorrida foi proferida em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que ocorreu a transferência da concessão do serviço público de transporte ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA para a MRS Logística S/A, com o conseqüente arrendamento da malha ferroviária que veio a ser explorado por essa última e a continuidade de alguns contratos de trabalho, fatos jurídicos que, reunidos, caracterizam uma sucessão trabalhista especial. No caso dos autos, não houve solução de continuidade do contrato de trabalho. Sua unicidade, jungida à despersonalização do empregador, onde a empresa torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego, transferem para a sucessora a responsabilidade pelos créditos do reclamante.... (Continua)

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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

De acordo com o CDC, art. 27, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados em razão do fato do serviço. Consoante jurisprudência do STJ, nas hipóteses de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato. Ausente prova dos empréstimos, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimos não contratados no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme dispõe a súmula 54, do STJ. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). V.v. A ausência de prova do contrato capaz de justificar os descontos mensais procedidos na conta da parte caracteriza conduta contrária a boa-fé, devendo ser o respectivo indébito repetido em dobro.... (Continua)

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413 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo qualificado. Ocorrido em estacionamento de supermercado. Deslocamento do veículo com a vítima para shopping center. Sequestro relâmpago. Compras realizadas sob coação. Relação de consumo estabelecida com todos os réus. Responsabilidade objetiva. Dever de zelar pela segurança dos clientes. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Incidência. Estacionamento parte integrante do estabelecimento. Elemento atrativo para clientela. Dever sucessivo de reparar. Configuração. Danos materiais e danos morais. Fixação. Alegação. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Não configuração. Violação de Lei. Ausência de responsabilidade por fato de terceiros. Excludente. Óbice de admissibilidade. Súmula 83/STJ. Enriquecimento ilícito. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes exigidos. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação quanto aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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414 - STJ. Denunciação da lide. Mandato in rem propriam. Procuração em causa própria. Responsabilidade dos mandatários e seus cessionários pelos riscos da evicção. CPC/1973, arts. 70, I. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.073. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«É questão federal, para efeito de cabimento do recurso especial, o concernente à qualificação jurídica do contrato, à 'natureza jurídica' de documento. É mandato em causa própria, e não simplesmente ad negotia, aquele em que o mandante confere poderes para alienar imóvel, declara o recebimento do preço, isenta de prestações de contas, passando assim o procurador a agir realmente em seu próprio interesse e por conta própria. Configuração do mandato em causa própria como negócio oneroso, com transmissão da posse e consequente responsabilidade do transmitente pelos riscos da evicção. CPC/1973, arts. 70, I. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.073. ... (Continua)

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415 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 -

Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se seguimento ao recurso de revista. 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - Saliente-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 5 - No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária, porquanto caracterizada a culpa in vigilando do ente público. Nesse sentido, registrou o TRT que o ente público reclamado celebrou «sucessivos termos aditivos ao contrato de prestação de serviços originalmente celebrado entre eles, inclusive o 8º Termo Aditivo noticiado através do documento de id. 493f7dc, mesmo após já terem sido enviadas inúmeras notificações à prestadora de serviços em razão da reiterada inobservância de diversos direitos dos seus empregados". Evidenciada, portanto, a negligência do ente público reclamado no caso concreto. 6 - Ante as premissas registradas pelo Regional, tem-se que o acórdão do Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária com fundamento na culpa in vigilando do ente público reclamado, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Agravo a que se nega provimento. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA 1 - A matérianão foi objeto de análisena decisão monocrática agravada, uma vez que o juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema e a parte não interpôs agravo de instrumento (Instrução Normativa 40/2016 do TST). Nessa hipótese ficou configurado o óbice da preclusão. 2 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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416 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade dos sócios por atos praticados na administração e no controle de sociedade sucessora de sociedade em liquidação extrajudicial. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal (Enunciado 150), reconhecem que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Aplicação em fundo de investimento renda fixa. Banco santos. Desvalorização excessiva e repentina. Perda de capital. Responsabilidade reconhecida. Recurso de apelação. Intempestividade afastada. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, a tempestividade da apelação, devido a ausência de duplicidade de intimações, situação apta a atrair o óbice da Súmula 283/STF. Além disso, a reforma do julgado estadual demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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418 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. OFICINA NÃO CREDENCIADA PELA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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419 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A CONTAR DO ARBITRAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO  DA RÉ. NÃO PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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420 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Portabilidade a operadora distinta. Excessiva demora em sua efetivação. Indenização devida pela operadora morosa. Cobrança para desbloqueio. Descabimento. Descaracterização de mão de obra. Repetição do valor pago, de forma solidária, pela operadora e pela oficina autorizada do fabricante do aparelho celular. Necessidade. Recurso provido.

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421 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contrato administrativo. Fato do príncipe. Desequilíbrio das condições econômicas do contrato. Responsabilidade da administração.

«1. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar a conclusão da decisão agravada. ... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Vício do produto. Negligência do fornecedor. Sucessivas reclamações. Longo período de assistência técnica. Persistência dos vícios. Danos morais. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais alegações. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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423 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Término do prazo de amortização do financiamento. Responsabilidade do mutuário pelo pagamento do saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Onerosidade excessiva afastada. Óbices que remanescem. Questão submetida no Resp1.443.870 e no Resp1.447.108 ao rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental desprovido.

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424 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Má prestação de serviços. Erro médico. Sequela permanente. Responsabilidade da seguradora. Solidariedade. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dano moral. Valor. Exorbitância. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que, em relação à constatação da culpabilidade da recorrente, os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, nesse particular, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Festa de carnaval. Trio elétrico. Exposição a sonoridade excessiva. Perda auditiva. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que não ficou demonstrado o defeito na prestação dos serviços decorrentes da realização da festa carnavalesca com a utilização de trio elétrico, uma vez que a recorrida demonstrou documentalmente que estava atuando dentro dos limites de ruído permitidos pela norma que regula controle sonoro durante o carnaval. ... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor buscando indenização por danos materiais, no montante de R$4.621,18, desembolsados para aquisição de outros bens em substituição aos extraviados e pleiteando a majoração do quantum indenizatório de danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00, bem como, majoração da verba honorária fixada - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré.... (Continua)

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427 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Caução. Desnecessidade. Bem oferecido a penhora que não obedece a gradação legal. Recusa do executado. Legitimidade. Bloqueio e penhora on line. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ.

«I - Cumpre à parte executada fazer a nomeação de bens à penhora, observada a ordem de preferência prevista no CPC, art. 655, de 1973, cujo afastamento só se justifica diante de imperiosa necessidade, quando caracterizada a excessiva onerosidade da execução, não bastando a mera invocação do CPC, art. 620, de 1973 ... (Continua)

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428 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Embarcações da lloyd Brasileiro. Perdas e danos. Incêndio e furtos ocorridos nas embarcações. Ofensa ao art. 535 não configurada. Responsabilidade da agravante. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos proposta contra a agravante, em razão dos alegados prejuízos sofridos pela União Federal como sucessora da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, em razão de incêndio ocorrido na embarcação Jacqueline e do desaparecimento de vários equipamentos e objetos existentes no interior do navio Rio Jaguaribe II. ... (Continua)

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429 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da Personalidade Jurídica julgada improcedente em face de suposta empresa sucessora. Irresponsabilidade, por consequência, das respectivas sócias. Inocorrência de preclusão consumativa, ante a superveniência de fato inédito merecedor de apreciação judicial. As previsões legais que autorizam o exame de fatos novos advindos durante ou após a tramitação do processo, permitem ao juiz entregar prestação jurisdicional mais consentânea com a realidade e, por isso, supostamente mais justa. Uma vez afastada a responsabilidade da empresa A.Z. Company pelo débito perseguido pela agravante, de rigor o respectivo afastamento da responsabilidade de suas socias Gabriela e Tereza, porquanto não integrantes do quadro social da executada. Recurso desprovido

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430 - TJSP. Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prescrição não verificada. Responsabilidade contratual. Prazo decenal do CCB, art. 205. Infrações de trânsito e impostos tributários posteriores à tradição do bem que não ensejam responsabilidade solidária do vendedor, independentemente da ausência de comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente. Mitigação do CTB, art. 134. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Multa contratual pelo inadimplemento reduzida equitativamente em razão da onerosidade excessiva. Inteligência do CCB, art. 413. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Apelo do requerido desprovido; parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. FRENAGEM BRUSCA. AUTORA LESIONADA, QUE NECESSITOU DE ATENDIMENTO MÉDICO LOGO APÓS O FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVADA A QUALIDADE DE PASSAGEIRA E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA E O DANO EXPERIMENTADO. AUTORA QUE BUSCOU ATENDIMENTO MÉDICO POR CONTA DE DOR NA LOMBAR, SENDO LIBERADA NA MESMA DATA E ORIENTADA A FAZER USO DE ANALGÉSICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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432 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem ao exterior. Retorno fora do prazo. Companhia área. Comercialização de passagens acima da capacidade da aeronave. Prática abusiva. Falta de informação. Legitimidade passiva. Ocorrência. CDC, art. 6, VI. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. «overbooking. Ilegitimidade passiva ad causam. Princípio da reparação integral do dano. Convenção de montreal. Limitação da responsabilidade do transportador.

«1 - A omissão da agência de viagens em prestar orientação ao consumidor, que, em solo estrangeiro, efetuou sucessivos telefonemas - no intuito de obter informações sobre como proceder, diante da prática de «overbooking - , a qualifica como parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... (Continua)

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433 - TJMG. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE POR REPAROS NO IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido aviado em ação de cobrança ajuizada por locadora em face do locatário e fiadores, condenando-os solidariamente ao pagamento dos valores inadimplidos. ... (Continua)

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434 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Transferências sucessivas de valores por terceiro sem anuência da correntista. Transações realizadas por telefone, mediante doc, mas que, pelas quantias envolvidas, apenas poderiam ser efetivadas por ted, mecanismo mais seguro, por exigir outros dados além daqueles necessários à emissão do doc. Banco que não zelou pela segurança da operação, acarretando prejuízo à autora. Dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso do réu não provido

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435 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SUCESSORA DE EX-SÓCIO DA RECLAMADA, VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES.

As teses recursais, no sentido de que o espólio não se beneficiou da força de trabalho do reclamante, de que houve desrespeito à limitação temporal de responsabilidade quanto ao sócio retirante, razão pela qual a desconsideração da personalidade jurídica não deveria ter sido direcionada às herdeiras do ex-sócio, são matérias afetas à legislação infraconstitucional, motivo pelo qual não se divisa a ofensa direta e literal de norma, da CF/88, conforme estatui o CLT, art. 896, § 2º. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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436 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO/CENTRALIZAÇÃO DE QUADRIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, condenou o Estado e o Município de Araguari a providenciar cirurgia de reconstrução/centralização de quadril para menor de idade, custeada por recursos próprios, caso não fosse possível realizar o procedimento via SUS. ... (Continua)

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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU (ALIENANTE). AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se a prova pretendida for desnecessária para o julgamento do mérito. 2 - Nos termos do CCB, art. 457, não pode o adquirente demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. 3 - Em caso de sucessivas negociações informais de um único automóvel, sem registro da transferência (CTB, art. 123, § 1º), o integrante da cadeia de compra e venda (alienante) não pode ser responsabilizado pela evicção se o autor (adquirente) sabia que o veículo ainda estava em nome de terceiro (antigo proprietário). 4 - Mantém-se a sentença pela qual os pedidos foram julgados improcedentes se comprovado que a restrição de transferência lançada no prontuário do veículo derivou de dívida do antigo proprietário e que o autor tinha conhecimento dessa situação no momento da compra.... (Continua)

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438 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. Dano fixado em R$ 3.500,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando-se que, devido à colisão, o autor feriu a cabeça, ao ponto necessitar de atendimento de emergência e cuidados médicos, decidiu a sentença com acerto, considerando a repercussão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da sanção. O quantum fixado está em consonância com o prejuízo sofrido pelo Apelado, não se demonstrando excessiva a condenação. ... (Des. Antônio Iloizio Barros Bastos).... (Continua)

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439 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Veículo. Defeito. Demora no reparo. Veículo parado. Perda de contrato. Prestação de serviços de transportes. Prejuízo configurado. Danos morais e lucros cessantes. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - No caso dos autos, o acórdão entendeu que ficou comprovada a responsabilidade civil da empresa recorrente pela demora excessiva na reparação do veículo na oficina, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes à recorrida, diante da perda do contrato de prestação de serviços de transporte. ... (Continua)

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440 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Tutela antecipada. Dano irreparável. Concessão. Pensão. Agravo interno. Argumentos já rechaçados quando do julgamento do agravo de instrumento.

«Caso no qual o pai/companheiro das autoras restou vitimado fatalmente por acidente de trânsito que teria sido causado pela ré. Elementos dos autos que, ao menos por ora, permitem a manutenção da decisão que estabeleceu o pagamento de dois salários mínimos a título de pensão mensal, pois o boletim de ocorrência lavrado pela polícia rodoviária dá conta de que o condutor do veículo estaria embriagado e em velocidade excessiva quando do sinistro. Quantia estabelecida a título de pensão que representa cerca de 2/3 do salário então percebido pela vítima do acidente. Circunstâncias do caso concreto que, a priori, justificam a concessão da tutela antecipada. Manutenção da decisão hostilizada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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441 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Queda de ônibus. Incapacidade total, mas temporária. Fixação em 200 SM. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Portanto, a incapacidade para os exercícios das suas funções ocorreu total, mas temporariamente, conquanto intuitivo, diante da extensão das lesões, que a limitação sofrida não há de ter durado pouco tempo. Porém, no que se refere ao «quantum indenizatório, o recurso formulado colhe perspectiva de êxito, no que concerne ao ressarcimento dos danos morais. Em casos similares, esta Corte tem fixado o valor dos danos morais em patamares próximos de 200 salários mínimos. Nesse sentido, oportuno colacionar os seguintes julgados: (...) Portanto, mostra-se excessiva a condenação na espécie, quando a Corte tem fixado indenização em valor equivalente a 200 (duzentos salários) mínimos para casos semelhantes, ao qual se deverá reduzir, correspondendo, atualmente, a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que serão corrigidos a partir desta data. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa).... (Continua)

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442 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, afastou a responsabilidade da reclamada LE RESERVATORIOS LTDA pelos direitos deferidos ao reclamante, porque não reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial com a reclamada JJG FABRICACAO DE RESERVATORIOS LTDA - ME. 4 - Para tanto registrou a Corte Regional que «como consignado no julgado recorrido, também reputo que não restou produzida prova robusta para o reconhecimento da alegada sucessão empresarial, cabendo pontuar, em face do teor do apelo do reclamante, que a mera presença de pessoas de uma mesma família, como sócios da primeira e quarta rés, por si só, também não se presta para o fim colimado pelo autor. 5 - Destacou ainda o TRT que já houve apreciação e rejeição por aquela Corte da tese de sucessão empresarial entre as reclamadas, conforme trecho do julgado referenciado: «saliente-se, em caso de sucessão, o que se tem é uma empresa assumindo integralmente as atividades da outra, de maneira que apenas a sucessora passa a ser responsável por eventuais demandas trabalhistas, não havendo que se falar em condenação solidária com a sucedida, como pretende o reclamante. Assim, verifica-se que não há provas de que a quarta reclamada tenham absorvido a mão de obra da primeira reclamada, empregadora . 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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443 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Conduta Profissional. Apropriação pelo causídico, de numerário pertencente ao mandante. Excessiva e injustificada demora de cinco anos para a devolução da quantia levantada. Dano decorrente do próprio ato lesivo que independe da prova objetiva do abalo de ordem moral. Indenização devida. Fixação em R$ 5.000,00. Recurso provido para estes fins.

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444 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. PERDA DO OBJETO NÃO EVIDENCIADA. INSTALAÇÃO NOVA. DEMORA EXCESSIVA INJUSTIFICADA PARA DISPONIBILIZAR O FORNECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANEEL. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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445 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RINCÃO DO BARBOSA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, ENTRE OS DIAS 12/07/2023 ATÉ 21/07/2023. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CICLONE EXTRATROPICAL. JULHO DE 2023. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC) e a ré, por sua vez, comprovar ausência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, do CDC, art. 14) ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 393, do CC). ... (Continua)

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446 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. ERRO NA MEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação interposta por concessionária de abastecimento de água contra sentença que, em ação revisional de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenou a concessionária a refaturar as cobranças impugnadas com base na média dos seis meses anteriores ao período reclamado e a pagar indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de erro na medição do consumo de água que resultou em cobrança indevida e suspensão do serviço (desligamento do hidrômetro) ... (Continua)

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447 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. UC 68610505. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS APRESENTADOS PELAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REDUZIDO O QUANTUM DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIALMENTE RECONHECIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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448 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. UC 68610505. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS APRESENTADOS PELAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REDUZIDO O QUANTUM DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIALMENTE RECONHECIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais e estéticos. Montante. Exorbitância não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a alteração dos valores estabelecidos pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais ou estéticos, só é possível quando os referidos montantes tiverem sido fixados em patamares irrisórios ou excessivos ... (Continua)

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450 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

CDC. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Caso. Cabia à parte demandada comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não há provas de que a demandante teria se filiado à instituição ré. A análise dos autos demonstra a consequente irregularidade dos descontos realizados. ... (Continua)

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