Jurisprudência sobre
responsabilidade sucessiva

351 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Responsabilidade civil. Acordo entre segurado e vítima do acidente de trânsito. Ressarcimento contra a seguradora. Prescrição. Termo inicial. Transação. Última parcela. Pagamento.

«1. Na ocorrência de transação judicial em ação indenizatória por danos materiais e morais sofridos por terceiro (vítima de acidente de trânsito), o termo inicial do prazo prescricional para o segurado buscar da seguradora, em ação de regresso, o reembolso do que despendeu, haja vista a contratação de seguro de responsabilidade civil, é a data do pagamento da última parcela do acordo. ... (Continua)

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352 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prova do dano. Quantum indenizatório. Revisão no STJ. Hipóteses. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando a quantia arbitrada se mostrar ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Hipótese de fixação excessiva, a gerar enriquecimento indevido do ofendido.... (Continua)

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. MEDIDOR SEM IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Ação indenizatória proposta pela consumidora, sob alegação de cobrança excessiva de energia elétrica, com base em valores incompatíveis com o consumo declarado para sua residência, no período de agosto de 2018 a junho de 2019. Pretensão de revisão das faturas, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... (Continua)

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354 - TST. Responsabilidade objetiva. Acidente de trabalho. Atividade de motorista de caminhão. Aplicabilidade.

«No caso, extrai-se do acórdão regional que o pai do reclamante era motorista de caminhão, motivo pelo qual necessitava realizar constantes viagens pelas estradas brasileiras, sujeitando-se, portanto, a risco maior de sofrer infortúnio relacionado com o tráfego do que o de um motorista comum. Trata-se, inegavelmente, de atividade a qual, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve. Há precedentes. Em uma dessas viagens, ele sofreu acidente, resultando no seu falecimento. O Regional, ao deferir a indenização por danos morais e a pensão mensal, entendeu pela responsabilidade objetiva na atividade de motorista de caminhão e que havia jornada excessiva do trabalhador vitimado, inclusive, no dia do acidente, mas, por outro lado, reconheceu também a culpa concorrente do autor em face da negligência dele na condução do veículo com excesso de velocidade, o que foi levado em consideração na fixação do valor da indenização por dano moral e da pensão mensal. Não obstante a culpa concorrente da vítima, é certo que a atividade de motorista de caminhão, pela sua natureza, implica riscos para o empregado que a realiza, tais como acidentes automobilísticos e aqueles envolvendo a manutenção dessas rodovias. Vale dizer, o acidente que vitimou o empregado, mesmo havendo sua culpa concorrente, integra o próprio conceito do risco da atividade desenvolvida pelo motorista de caminhão, risco esse maior quando submetido a jornadas excessivas. Incide o parágrafo único do CCB/2002, art. 927. É objetiva a responsabilidade do empregador. Nesse contexto, presentes o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego, e, tratando-se de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, não se constata a violação dos arts. 927, parágrafo único, do Código Civil; 7º, XXVIII, da CF/88; 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Arestos inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST) e inservíveis (alínea a do CLT, art. 896 e Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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355 - TRT2. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da sucessora. Exploração do mesmo local da executada principal e no mesmo ramo de atividade.

«Tem-se por incontroverso que a agravante encontra-se instalada no mesmo local em que a empregadora do exequente se encontrava, explorando o mesmo ramo de atividade desta, tirando proveito de suas instalações, ponto e clientela. Havendo utilização de mesmo patrimônio, resta configurada a sucessão. Com feito, aplica-se o instituto quando as transformações subjetivas ocorridas na empregadora prejudicam o recebimento do crédito trabalhista, caso dos autos, sendo consideradas alterações aquelas decorrentes de venda, cessão, doação, alteração, fusão, locação, incorporação, transformação, usufruto ou qualquer outra modificação quanto à sua propriedade ou titularidade. Não se pode olvidar de que o patrimônio da empresa é que assegura o cumprimento das obrigações trabalhistas e estes itens - instalação, ponto e clientela - compõem esse patrimônio. E a execução deve sempre se dirigir para o local onde se encontra esse patrimônio, no caso, na agravante.... (Continua)

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356 - TST. Recurso de revista instrumento da CCB Brasil s/a credito financiamentos e investimentos. Grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos de empresa integrante do grupo econômico da sucedida. Impossibilidade.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I, inexistindo má-fé ou fraude na sucessão, o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente. No caso em tela, conforme consta do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, a aquisição da Reclamada Sul Financeira S.A. operou-se de forma regular, sem qualquer evidência de fraude na transação ocorrida. Dessa forma, a atribuição de responsabilidade solidária à empresa sucessora contraria os termos da Orientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Irresignação da Ré que não encontra guarida nas provas acostadas e no laudo pericial de engenharia. 2) Reparos realizados pela Ré em 2019 que não foram suficientes para sanar todos os problemas. 3) Sucessivos vazamentos que danificaram tetos, paredes e pisos, conforme detidamente evidenciado no laudo pericial. 4) Providências adotadas pela Autora com recibos e análise de custos pelo Expert. 5) Indenização por dano moral arbitrado em R$ 5000,00 pelo Juízo a quo. 6) Ausente recurso da Autora. 7) Inteligência dos arts. 186 e 1336, IV, do CC. 8) Jurisprudência desta Corte. 9) Prestígio à sentença tal qual prolatada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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358 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Caixa Econômica Federal - CEF. Penhor. Leilão de jóias empenhadas não obstante quitado o contrato de penhor. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Submete-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral, quando o valor arbitrado se mostrar manifestamente exorbitante, de um lado, ou visivelmente irrisório, de outro. O anormal constrangimento passível de indenização por dano moral não pode ensejar a excessiva punição à parte que indeniza, nem o enriquecimento ao litigante lesado. Redução do importe reparatório.... (Continua)

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359 - TRT2. Empresa (sucessão). Responsabilidade da sucessora sucessão. Transferência da atividade comercial. Configuração. A sucessão de empresas caracteriza-se tanto pela transferência do patrimônio material (mobiliário e imobiliário), quanto pela transferência do patrimônio imaterial, como a clientela. No caso dos autos, considerando que foram mantidos o endereço, ramo de atividade, empregados e até mesmo o nome comercial do empreendimento anterior, inegável a ocorrência de sucessão, devendo responder a sucessora pelo crédito exequendo.

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360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Falsa acusação de furto. Abordagem excessiva. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CPC, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 131. Livre convencimento do magistrado. Violação não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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361 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PORTADORA DE CÁLCULOS CORALIFORMES NO RIM - NECESSIDADE DE SUCESSIVOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, COM BONS RESULTADOS - RELATIVA DEMORA QUE NÃO CARACTERIZA DESÍDIA SUSCETÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE CUBATÃO E DA FAZENDA DO ESTADO PELA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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362 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Término do prazo de amortização do financiamento. Responsabilidade do mutuário pelo pagamento do saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Onerosidade excessiva afastada. Questão submetida no Resp1.443.870 e no Resp1.447.108 ao rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental desprovido.

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363 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança pelo rito monitório. Responsabilidade pela condenação de parte não integrante da relação processual. Alegação de sucessão empresarial. Admissibilidade em execução. Inadmissibilidade na fase de conhecimento, sem citação da sucessora, sem anuência da parte contrária e quando já estabelecidos os contornos da lide. Recurso desprovido.

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364 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Viagem de turismo. Atraso de vôo e perda de conexão. Extravio de bagagem. Entrega no dia seguinte. Despesas imprevistas. Abalo psicológico. Ausência de elementos comprobatórios de prejuízos materiais. Desconforto apto a ensejar indenização por dano moral. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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365 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de telefonia celular. Contratação de novo plano com alteração de tarifas. Cobrança excessiva, inscrição desabonadora em bancos de dados de proteção ao crédito indevida e interrupção dos serviços. Operadora de telefonia que não cumpre novo ajuste. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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366 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa incorporadora. Sucessão. Responsabilidade solidária do sucessor. CDA. Aplicação. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Precedentes.

«1. Recurso especial oposto contra acórdão que manteve a inclusão da empresa alienante, como responsável solidária, no pólo passivo de processo executivo fiscal, em decorrência de sucessão tributária prevista no CTN, art. 133, I. ... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O deferimento de tutela de urgência requer a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, evidenciou-se a possibilidade de fraude na contratação do empréstimo consignado em nome do agravado, aposentado por invalidez, configurando hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A responsabilidade da instituição financeira, ainda que tenha sido alegado desconhecimento da contratação, decorre da teoria do risco do empreendimento, aplicável às relações de consumo, de modo que cabe à ré demonstrar a regularidade da contratação e a ausência de vício. A fixação de multa cominatória, nos moldes do CPC, art. 537, mostra-se compatível com o objetivo coercitivo da medida e pode ser revista pelo juízo a qualquer tempo, caso se mostre excessiva ou desproporcional. Inexistindo elementos para a reforma da decisão recorrida, impõe-se a manutenção da tutela provisória deferida em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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368 - TRT12. Execução. Penhora de bem pertencente a pessoa jurídica diversa da reclamada. Responsabilidade patrimonial, por sucessão, após a extinção do contrato de trabalho. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Há sucessão trabalhista entre a executada e a pessoa jurídica dela diversa que explora a mesma atividade, em idêntico endereço, atinge a mesma clientela e utiliza igual nome de fantasia, elemento do fundo de comércio que reforça o elo de sucessão. É irrelevante, para o Direito do Trabalho, que o ato não tenha forma escrita, que na cadeia sucessória haja outros sujeitos entre a executada e a sucessora e que a exeqüente não tenha sido empregada desta. Aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 na execução e independentemente de previsão no título executivo judicial.... (Continua)

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369 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Dano moral. Cessão de crédito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência do autor.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão do julgado. Inocorrência. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Valor da condenação.

1 - O julgador deve dirimir as questões pertinentes ao litígio, de forma completa e fundamentada, não estando obrigado a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... (Continua)

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371 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Protesto. Baixa. Responsabilidade do credor. Precedentes. Danos morais. Montante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Jurisprudência desta corte superior. Entendimento não modificado. Agravo desprovido.

«1 - Independentemente de se tratar de protesto indevido ou de manutenção irregular do protesto, é certo que, em ambos os casos, incumbiria ao credor proceder à baixa do registro desabonador, conforme jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente. 1. Autor que se desincumbiu do seu ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade objetiva do transportador configurada. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Redução do valor arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. 4. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, mormente quanto à análise das preliminares de ilegitimidade ativa e litisconsórcio necessário, não havendo falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

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373 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.

I. Caso em exame... (Continua)

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374 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA NA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA .

1. A questão que permeia a ação rescisória diz respeito a definir se houve condenação automática do Ente Público com mero consectário do inadimplemento das obrigações trabalhistas (hipótese vedada pela Suprema Corte) ou se, ao contrário, a imputação de responsabilidade decorre de prova efetiva de sua culpa na fiscalização dos serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, ao passo em que concluiu pela higidez da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, entendeu necessária, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a efetiva demonstração de culpa, em adoção à teoria da responsabilidade subjetiva extracontratual. Concluiu inaplicável, ao caso, o CF/88, art. 37, § 6º. 3. Em prosseguimento, ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 4. No caso concreto, a partir da análise dos documentos acostados na ação subjacente, o Julgador registrou na sentença rescindenda sua conclusão de que « o Município réu não verificou adequadamente a realização do efetivo pagamento dos direitos decorrentes do contrato de trabalho que estava em curso , em razão de « fortes indicativos de que a 1ª ré vinha praticando reiterados descumprimentos de normas trabalhistas e inadimplementos contratuais, sem que se verifique, nos autos, a aplicação de qualquer penalidade ou a realização de uma fiscalização mínima e efetiva pelo 2º reclamado . 5. Não se tratou, pois, de condenação automática do Ente Público, mas da verificação, em concreto, do inadimplemento reiterado de obrigações sucessivas, ao longo do contrato, sem a mínima intervenção por parte do Município contratante. 6. Com efeito, esta Corte Superior conta com precedentes em que adotada a tese de que a inação do Ente Público diante do inadimplemento reiterado de encargos trabalhistas configura sua culpa por omissão, a atrair a responsabilidade subsidiária pela condenação. 7. Ante o exposto, configurada conduta culposa da Administração, a imputação de sua responsabilidade subsidiária encontra amparo na tese vinculante da Suprema Corte. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR DA CONTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO.

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Cabe à instituição financeira promover meios de segurança compatíveis com os serviços ofertados, assegurando a confiabilidade no sistema digital posto à disposição do mercado consumidor. Demonstrada a falha na prestação do serviço e ausente causa de excludente de responsabilidade, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos provocados ao cliente. Reconhecida a fraude na transação impugnada, é devida a restituição dos valores subtraídos da conta da parte autora. O dano suportado pelo autor, que teve sua conta bancária violada, além do prejuízo financeiro decorrente dos valores retirados de sua conta, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, comportando reparação. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. A indenização excessiva comporta minoração.... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA - CULPAS RECÍPROCAS - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, no trevo de acesso a determinada cidade, age com culpa tanto o motorista que desrespeitou a sinalização PARE, que pretendia transpor a pista da rodovia, quanto o motorista que pela rodovia imprimia velocidade excessiva e incompatível ao local - 2. Circunstâncias do acidente que apontam maior grau de culpa do automóvel que desrespeitou a sinalização PARE do que da culpa do condutor do caminhão que trafegava acima da velocidade máxima permitida e da velocidade que as circunstâncias do fato recomendavam - 3. Danos materiais comprovados e não impugnados, relativos às despesas de enterro da vítima fatal - 4. Fixação dos danos morais que deve levar em conta não apenas a intensa dor sofrida pelo filho maior e pelo marido da vítima, mas também a precária situação socioeconômica das partes, que litigaram sob o benefício da gratuidade de justiça - 5. Indenização que apontaria para o valor de R$120.000,00, mas que pelo grau mínimo da culpa do motorista do caminhão é fixada em R$40.000,00 - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

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377 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.

Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99, CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. ... (Continua)

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378 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.

Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. ... (Continua)

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379 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.

Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. ... (Continua)

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380 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo. Atropelamento causado por desprendimento de pneu de carreta reboque. Caso fortuito. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927.

«Responsabilidade extracontratual subjetiva, na forma regulada no Código Civil de 1916, vigente à época do acidente. A má conservação do veículo e a velocidade excessiva empreendida pelo motorista da carreta configuraram a causa adequada dos danos suportados pela Autora, ou seja, a causa capaz de, por si só, produzir concretamente o resultado, respondendo a Ré, proprietária do caminhão, pelo ato de seu preposto, na forma do art. 1.521, III do CCB/1916, vigente à época. O desprendimento de pneus de carreta reboque caracteriza-se como fortuito interno, que é definido pela doutrina como «fato imprevisível e inevitável que se liga à organização da empresa, relacionado aos riscos da atividade desenvolvida pelo transportador e que por tal razão, não exclui o nexo causal.... (Continua)

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381 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A 2ª RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional, considerando a liquidação da 1ª Reclamada (COFERCATU) com a alienação de unidades produtivas para a 2ª Reclamada (COCAMAR), reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade integral da empresa sucessora pelos créditos apurados nesta ação. 2. Ocorre, contudo, que consta do acórdão regional que a COCAMAR adquiriu algumas propriedades da COFERCATU e que o Reclamante permaneceu prestando serviços somente para a antiga empregadora, não tendo laborado para a COCAMAR. Nesse cenário, diante do reconhecimento da responsabilidade solidária da COCAMAR, afigura-se possível a ocorrência de violação dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A 2ª RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, diante da liquidação parcial da 1ª Reclamada (COFERCATU) com a alienação de unidades produtivas para a 2ª Reclamada (COCAMAR), reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade integral da empresa sucessora pelos créditos apurados nesta ação. 2. Em regra, transfere-se para o sucessor a responsabilidade exclusiva pelo adimplemento e pela execução dos contratos de trabalho da empresa sucedida. Assim, quando caracterizado o instituto da sucessão trabalhista, nos moldes preconizados nos CLT, art. 10 e CLT art. 448, deve a empresa sucessora responder pelo débito trabalhista da empresa sucedida. Na esteira da jurisprudência desta Corte, para que se verifique a sucessão de empregadores é necessário, além da modificação da estrutura jurídica na titularidade da empresa, a continuidade da prestação de serviços pelo empregado ao novo empregador. 3. Consta do acórdão regional, a premissa de que embora a 2ª Reclamada tenha adquirido algumas propriedades da 1ª Demandada, esta se manteve ativa, tendo o Reclamante continuado a prestação de serviços para a antiga empregadora. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade solidária da COCAMAR pelos créditos devidos ao Reclamante, incorreu em violação dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.

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382 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Dano moral. Valor da condenação.

1 - A inscrição sem a prévia comunicação ao devedor é irregular e configura dano moral.... (Continua)

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383 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, OU SEJA, COM O RECONHECIMENTO DA AUTORIA COM RELAÇÃO À FABIANO E DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM A APLICAÇÃO SUCESSIVA DOS AUMENTOS DECORRENTES DAS QUALIFICADORAS - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME POR FELIPE - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À FABIANO - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE FELIPE E TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA, SENDO SUFICIENTE A PALAVRA DA VÍTIMA PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO - PENA QUE COMPORTA REPARO - AJUSTE NA PENA BASE PARA MANTER APENAS A EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA CULPABILIDADE EXACERBADA DO ACUSADO, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/5 - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE APRESENTOU VERSÃO DIMINUTA DE SUA RESPONSABILIDADE PENAL - NA TERCEIRA FASE, APLICAÇÃO DO AUMENTO ÚNICO DE UM INTEIRO, DECORRENTE DA SOMA DAS FRAÇÕES DE 1/3 E 2/3, PELAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - CÁLCULO DA DETRAÇÃO ESTÁ AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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384 - TJRJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Desativação da empresa devedora. Coincidência de endereço e atividade entre a empresa devedora e a que se encontra em atividade. Participação de um dos sócios da empresa devedora na empresa em atividade. Lapso temporal superior a um ano. Sucessão empresarial não caracterizada. CTN, art. 133.

«A pessoa jurídica que se aponta como sucessora passou a exercer a empresa após um ano e sete meses da extinção da executada. O lapso temporal superior a um ano afasta qualquer presunção de sucessão de estabelecimento empresarial anteriormente criado. O exercício da mesma atividade em único endereço, com permanência de um dos sócios, não autoriza, por si só, transferência de responsabilidade tributária a pessoa jurídica posteriormente criada.... (Continua)

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385 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM CRUZAMENTO.

1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU-APELANTE, QUE INGRESSOU NA VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. INOBSERVÂNCIA DOS CTB, art. 34 e CTB art. 44. VELOCIDADE EXCESSIVA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. ... (Continua)

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386 - TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO EXCESSIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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387 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa presumida de motorista que ao cruzar via preferencial atinge motociclista. Alegação de velocidade excessiva. Fato não comprovado que, ademais, não exonera o condutor de sua imprudência. Reparação dos danos devida. Indenizações bem fixadas. Recurso dos réus não provido e adesivo do autor provido em parte.

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388 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Realização de manobra sem a cautela devida. Interceptação da trajetória da motocicleta conduzida pelo autor. Ausente prova de eventual velocidade excessiva do motociclista. Culpa exclusiva do réu pelo evento danoso. Dano moral caracterizado em virtude das lesões sofridas pela vítima. Indenização devida. Recurso provido.

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389 - TJSP. Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. Acidente automobilístico. Ação de reparação de danos. Valores da indenização bem fixados pela sentença, de acordo com laudo pericial. Ausência de excesso constatado. Fixação com critério pelo juízo. Quantia que não se mostra excessiva ou insuficiente para a reparação necessária. Recursos improvidos.

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390 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Débitos não reconhecidos. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Possível fraude perpetrada por terceiros. Aplicação da teoria do risco profissional. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Indenização devida. Valor fixado em quantia excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Excesso. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Excesso. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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393 - TJMG. Danos morais. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Reparação. Danos morais. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Velocidade excessiva atropelamento. Ciclista. Responsabilidade. Dano. Nexo causalidade. Configuração. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

«- Nos termos do art. 186 do novo Código Civil, a responsabilidade civil restará configurada, impondo ao causador dos prejuízos a sua reparação quando estiver presente a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra. ... (Continua)

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394 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. COMUNIDADE LINHA PALOMA. INTERIOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO RIO AZUL.

1. TRATANDO-SE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, A TEOR DA PREVISÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... (Continua)

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395 - TST. Execução trabalhista. Rede Ferroviária Federal. Ferrovia Centro-Atlântica - FCA. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Solidariedade. Sucessão trabalhista. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa outorga a outra, no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade, em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I). A Ferrovia Centro-Atlântica não tem interesse em pleitear a responsabilidade subsidiária da Rede Ferroviária Federal quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas, em face da ausência de utilidade do provimento judicial. Precedentes da SDI-I/TST.... (Continua)

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396 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 

CDC. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Caso. Cabia à parte demandada comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não há provas de que a demandante tenha contratado o empréstimo pessoal que, segundo a ré, teria ensejado os descontos do benefício previdenciário da autora. A análise dos autos demonstra a consequente irregularidade dos descontos realizados. ... (Continua)

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397 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Extravio. Lançamento indevido do nome do apelante no banco de dados de restrição creditícia. Responsabilidade do autor pela guarda do cartão que não é suficiente para atribuir-lhe a responsabilidade pelos gastos efetuados por terceiros que se apoderaram do mesmo. Hipótese em que, não obstante ter sido informado do extravio, o Banco recorrido efetuou a cobrança de compras não reconhecidas pelo autor. Aplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Réu que não logrou comprovar a validade da cobrança insculpida na fatura questionada pelo apelante, já que tem a posse do documento comprobatório da operação. Nulidade da cláusula contratual que estipula prazo peremptório para a comunicação de extravio, furto ou roubo, por caracterizar obrigação de excessiva onerosidade ao consumidor. Pedido de indenização deferido fixado seu valor em treze mil cento e quarenta reais e oitenta centavos e não no montante pretendido pelo insurgente. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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398 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Ônibus. Vítima que viajando em transporte urbano, empresa hoje extinta, sofre queda e vem a óbito. Ação proposta por viúva em face da SPTRANS, na condição de sucessora da CMTC. Intervenção decretada por esta última não transfere para ela, ou sua sucessora, a responsabilidade pelos atos da empresa e de seus prepostos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso não provido.

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399 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação a verbete sumular. Descabimento. Súmula 518/STJ. Sucessão empresarial. Responsabilidade da incorporadora. Lançamento. Alteração. Desnecessidade. Precedente da Primeira Seção.

«1 - «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... (Continua)

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400 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Dano Moral. Suspensão imotivada do auxílio-doença. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Preliminarmente, o recurso merece conhecimento, porquanto a divergência foi demonstrada nos moldes regimentais. ... (Continua)

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