Jurisprudência sobre
responsabilidade sucessiva
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101 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Sucessão de empregadores. Responsabilidade exclusiva da empresa sucessora pelo pagamento de verbas trabalhistas.
«Encontra-se consolidado no âmbito desta Corte o entendimento de que, havendo sucessão de empregadores, a empresa sucessora responde integral e exclusivamente pelas verbas trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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102 - TJSP. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELAS PENDÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. PARTE QUE SEQUER INDICOU A QUEM TERIA TRANSFERIDO O AUTOMÓVEL. DÉBITOS DE NATUREZA PROPTER REM. HONORÁRIA REDUZIDA. RECUSO PROVIDO EM PARTE.
Transferências sucessivas de veículo. Ausência de alteração da titularidade administrativa. Responsabilidade do réu pelas pendências. Ausência de cerceamento de defesa. O réu sequer indicou a quem teria alienado o automóvel. Débito de natureza propter rem, ademais. Honorária reduzida. ... ()
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103 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Guarda municipal. Fiscalização de trânsito. Legalidade. Abordagem excessiva. Agressão física. Exame de corpo de delito. Ente público. Responsabilidade pelos atos de seus agentes. CF/88, art. 37, § 6º. Legitimidade passiva. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Ilegitimidade passiva do agente. Abordagem policial abusiva. Agressão. Excesso. Ato ilícito comprovado. Dano moral reconhecido.
«1. Ilegitimidade passiva dos guardas municipais responsáveis pela abordagem para responder diretamente pelo ilícito cometido na qualidade de agente municipal. Precedente da Câmara e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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104 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Dano material. Veículo que sai da área de estacionamento e colide com outro. Ausência de devida cautela na realização da manobra. Alegação de velocidade excessiva da autora. Fato que, por si só, não afasta a responsabilidade do réu pelo evento danoso. Reparação devida. Recurso não provido.
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105 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Sucessivos cancelamentos e atrasos de voos. Cancelamentos sem a devida comunicação aos passageiros. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do transportador. Dano moral presumido. Prejuízo que decorre do simples fato da relação de consumo caracterizada. Indenização devida e adequadamente fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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106 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -
Arguição de cobranças incessantes relativas a débitos inexistente e que culminou na inclusão do nome no rol dos devedores - Prova produzida nos autos que comprova que ó débito é legítimo e não foi quitado pelo autor, como alega - Faturas do cartão de crédito que comprovam que foi a sua ação de pagar valores menores que os mínimos requeridos em sucessivas faturas que culminaram na negativação do seu nome e não ato imputável ao banco, que agiu em exercício regular de direito e amparado pelo contrato mantido entre as partes - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em R$ 500,00, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()
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107 - TST. Recurso de revista. Sucessão de empresas. Responsabilidade.
«O Regional, soberano na análise probatória, entendeu que houve a sucessão trabalhista, e que a aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 conduz à conclusão de que a sucessora, no caso a ora Recorrente, é responsável pelos débitos da empresa sucedida, uma vez que a sucessão de empresas pressupõe a cessão de créditos e débitos, ainda que trabalhistas.... ()
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108 - TST. Parcelas vincendas e responsabilidade do banco reclamado.
«No que diz respeito à insurgência contra o período de responsabilização do reclamado, o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte, pois o CLT, art. 501, reputado como violado, trata da caracterização da força maior no âmbito trabalhista, questão não discutida nos autos, ao passo que a invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, inciso II de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Com relação às parcelas vincendas, tratando-se de parcelas de trato sucessivo por prazo indeterminado, decorrentes de relação jurídica continuativa, a decisão do Regional de manter o deferimento das parcelas vincendas dos títulos pleiteados, enquanto presentes os suportes fáticos que deram origem à condenação, não a limitando às parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação, encontra amparo não só no CPC/1973, art. 290, segundo o qual a condenação abrange as obrigações periódicas enquanto durar a obrigação, mas, sobretudo, no CLT, art. 892, que permite a inclusão nos cálculos da execução das parcelas decorrentes de prestações sucessivas devidas até o momento da liquidação da sentença. Por conseguinte, não se trata de sentença condicional, visto que o Juízo de origem declarou a existência do direito da parte e condenou o reclamado a determinada prestação, decisão plenamente justificável até mesmo com base no CPC/1973, art. 460, parágrafo único, pelo qual se admite sentença em que se decida relação jurídica condicional, desde que a decisão seja certa, ou seja, exata naquilo em que se condena, declara, constitua ou manda, como no caso dos autos. Além disso, sobrevindo eventual modificação da situação de fato que ensejou a condenação do reclamado ao pagamento das parcelas vincendas, a questão poderá ser reapreciada pelo Poder Judiciário, conforme o permite o CPC/1973, art. 471, inciso I. ... ()
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109 - TJRS. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE MARÇO/2024. COMARCA DE PELOTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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110 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE JANEIRO/2022. COMARCA DE SARANDI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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111 - TJPR. Apelação cível. Responsabilidade civil. Denúncia supostamente caluniosa contra Delegado Federal por membro do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento sem resolução do mérito. Ilegitimidade ativa do Parquet. Responsabilidade pessoal do agente. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 85. Responsabilidade objetiva do Estado. Recurso desprovido por unanimidade. CPC/2015, art. 181.
«1. Os membros do Ministério Público, por serem agentes políticos e gozarem de um regime especial de responsabilidade civil - que se destina à não interferência no livre e independente exercício de seu mister - , não são, quando agirem com culpa, responsáveis diretos pelos danos que causarem a terceiros atuando em suas atividades funcionais. Para haver responsabilidade direta e pessoal do Promotor de Justiça, segundo o CPC/1973, art. 85, é preciso que o agente tenha agido com dolo ou fraude, excedendo, portanto, sobremaneira os limites de sua atuação funcional (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. j. em 10/06/2014, DJe 11/09/2014). ... ()
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112 - TST. 2. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.
«Sobre a matéria, não há de se falar em ofensa direta ao CF/88, art. 5º, II, uma vez que o tema em debate não é disciplinado pelo referido dispositivo, sendo que eventual violação do texto constitucional, quando muito, dar-se-ia apenas por via oblíqua ou reflexa. Ademais, na Justiça do Trabalho, entende-se que o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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113 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Atropelamento com morte. Denunciação da lide a seguradora.
«Age com imprudência o motorista de ônibus que trafega em frente a escola pública com velocidade excessiva sendo responsável a empresa por ato culposo de seu preposto. ... ()
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114 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição hospitalar. Fratura de colo de fêmur. Artoplastia do quadril esquerdo. Morte do paciente. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Inteligência do CDC, art. 14.
«1. A regra geral do CDC, art. 14, «caput, é da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. ... ()
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115 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Obrigação solidária. Tratoristas que circulavam na pista contrária à sua mão de direção e motorista de camioneta que trafegava em velocidade excessiva. Vítima transportada na carroceria da camioneta. Responsabilidade da proprietária das máquinas que exsurge do vínculo de emprego ou de preposição com os tratoristas (Código Civil, art. 1521, III), que solidariamente com os agentes (Código Civil, art. 1518, parágrafo único), despiciendo investigar se concorreu diretamente com culpa para o acidente. Responsabilidade subjetiva dos réus configurada. Recursos parcialmente providos.
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116 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Venda de telhas defeituosas. Vazamentos. Necessidade de trocas sucessivas do produto. Valor fixado em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Dano moral configurado, eis que os transtornos causados pelos seguidos vazamentos e sucessivas trocas de telhas ultrapassam os limites do mero aborrecimento, vindo a interferir no comportamento psicológico da autora, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem estar. Caso em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se excessivo, impondo-se reduzi-lo para R$ 8.000,00.... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores em virtude de suposta mora excessiva no fechamento da sepultura de sua genitora. Dever de indenizar não configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, CF. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Caráter subjetivo, exigindo demonstração, ao menos, de culpa. Ausência, porém, de prova da existência de ilícito indenizável. Mora no fechamento da sepultura pelo período de duas horas para além do cronograma original. Situação que configura mero dissabor, mas que não acarreta lesão sujeita a indenização. Sentença reformada. Recurso do Município provido. Recurso dos autores prejudicado... ()
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118 - STJ. Incorporação. Grupo lume. Imobiliária nova york. Regime de liquidação. REsponsabilidade. Precedente da corte.
«1. Em precedente sobre o mesmo tema examinado neste especial, a Corte considerou: a) a intervenção do Banco Central, colocando a empresa sucedida no regime de intervenção, não serve como excludente de responsabilidade, sob pena de grave lesão aos adquirentes por culpa da própria administração da promitente vendedora, incompetente para gerenciar o empreendimento; b) assumindo direitos e obrigações a empresa sob regime de liquidação extrajudicial, a sucessora, que já atuava no setor, sabia bem do sistema de exigências para a retomada do empreendimento, seja no âmbito da municipalidade, seja no âmbito do agente financeiro, com o que a circunstância não ampara a identificação da força maior; c) a sucessora, ao assumir a obrigação de concluir o empreendimento, tornou-se responsável pelos prejuÍzos causados por atraso na entrega da obra pela empresa sucedida; a falta de comprovação do pagamento, no cenário da liquidação extrajudicial, não serve, sob nenhum ângulo, para reforçar a existência da força maior. ... ()
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119 - TST. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. CCB/2002, art. 50.
«Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal, não entendendo esta Corte ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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120 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ENSEJARAM DESPESAS AO CONDOMÍNIO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, art. 85, § 11).
Apelação não provida... ()
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121 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Fixação em R$ 9.600,00 que, de fato, mostrou-se excessiva - Prova pericial que tem como objeto analisar a prestação dos serviços médicos à coautora - Redução para o valor de R$ 6.000,00 que se mostra mais adequada, permitindo a justa remuneração do profissional, sem onerar em demasia a parte que suportará tal verba (no caso, autores e ré) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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122 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado adequadamente. Recurso desprovido.
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123 - TST. Sucessão de empregadores. Responsabilidade exclusiva da sucessora.
«A decisão regional que concluiu, após a análise do conjunto fático-probatório, pela ocorrência da sucessão trabalhista da Cofercatu pela Usina Alto Alegre S/A, não viola os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 os quais consignam que alterações na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos dos empregados. Incide, no caso, o óbice da Súmula nº 126 do TST. ... ()
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124 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cobrança excessiva. Aplicação da sanção prevista no CCB, art. 940. Demonstração da má-fé do credor. Necessidade. Recurso improvido.
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Seguro habitacional. Responsabilidade securitária. Prescrição. Termo inicial. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento segundo o qual, em se tratando de danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, conta-se o prazo prescricional a partir do momento em que a seguradora notifica os autores sobre o indeferimento do pedido administrativo, o que não ocorreu no caso sob exame, razão pela qual impõe-se o afastamento da prescrição. Precedentes. ... ()
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126 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que condenou a fabricante e a comerciante de aparelho celular ao ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falha na prestação do serviço. A consumidora adquiriu o aparelho, que apresentou defeitos reiterados, não sanados pela assistência técnica, e mesmo após a substituição, o novo aparelho também não funcionou. ... ()
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127 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -
Erro médico - Improcedência - Autora que sofreu lesão no ombro após queda (lesão do manguito rotador) - Demora excessiva para o correto diagnóstico e realização da cirurgia, uma vez que não havia indicação de tratamento conservador - Erro caraterizado- Culpa caracterizada - Prova pericial e documentos que demonstram a má conduta médica - Presença do nexo causal - Dever de indenizar pelos danos morais reconhecido - Danos materiais e estéticos, entretanto, que não devem ser incluídos na condenação - Perícia que apurou que não é possível afirmar que as sequelas estão relacionadas às condutas médicas, trata-se de grave lesão, podendo evoluir desfavoravelmente - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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128 - TST. Recurso de revista da tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.
«A jurisprudência desta Corte entende que a TAP, na condição de sucessora da VEM - Varig Engenharia e Manutenção, passou a integrar o mesmo grupo econômico da Varig, assumindo, assim, por sucessão, as obrigações trabalhistas adquiridas pela sucedida. Entretanto, a responsabilidade solidária quanto aos débitos trabalhistas da Varig S/A é limitada até o momento em que houve a transferência do controle acionário da TAP para a empresa Aero LB Participações S.A. ocorrida em 09/11/2005. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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129 - TST. Recurso de revista da reclamada usina alto alegre s.a.. Açúcar e álcool em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Sucessão trabalhista. Responsabilidade exclusiva da empresa sucessora. Julgamento extra petita.
«O exame dos autos demonstra pretensão do autor de solidariedade entre as reclamadas, bem como pedido da empresa sucedida para que fosse excluída da lide. Diante desse contexto, a decisão que reconhece a responsabilidade exclusiva da entidade sucessora não extrapola os limites da lide, restando, portanto, incólumes os CPC, art. 128 e CPC, art. 460 de 1973. Acrescente-se que o posicionamento majoritário desta Corte na interpretação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 é o de que a empresa sucessora é inteiramente responsável pelos créditos devidos pela sucedida. Precedentes envolvendo a USINA ALTO ALEGRE e a COFERCATU. ... ()
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130 - STJ. Família. Administrativo. Servidor público. Salário-família. Adesão ao pccs. Lei municipal 162/1995. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. As matérias pertinentes ao CPC/1973, art. 267, VIe à Lei de Responsabilidade Fiscal não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios sobre os temas para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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131 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Sangue contaminado. Denunciação da lide. Denunciações sucessivas a laboratórios. Inviabilidade. Direito regressivo dependente de ampla instrução. Procrastinação em prejuízo da autora. Princípio da economia processual. Indeferimento. CPC/1973, art. 70, III. (Com doutrina e jurisprudência).
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSERTO DE VEÍCULO - DEMORA EXCESSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
As relações firmadas com base em contratos de seguro de automóvel devem ser tratadas sob a égide do CDC. A demora excessiva para conserto de veículo sinistrado importa na falha de serviços da seguradora, ocasionando danos passíveis de serem indenizados. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A conduta da associação ao ocultar informação relevante sobre a ressalva no termo de quitação configura litigância de má-fé, ensejando a aplicação de multa prevista no CPC, art. 81. v.v.: Não se pode atribuir à associação de proteção veicular a responsabilidade pelo atraso por falta de peças para o conserto da motocicleta do autor.... ()
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133 - TJSP. Responsabilidade civil. Descolamento de retina. Perda da visão do olho direito. Falhas sucessivas. Não constatação da urgência em encaminhamento por médico de UBS, a resultar em demora no atendimento por especialista em oftalmologia. Falha do Sistema CROSS na urgência do agendamento de consulta com cirurgião. Culpa dos réus caracterizada. Responsabilidade da denunciada, gestora do AME, afastada. Pensão mensal indevida. Dano moral ocorrente. Ação principal procedente em parte, improcedência da lide secundária. Recurso parcialmente provido
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134 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo - Dano moral - Alteração do voo original com necessidade de reacomodação do requerente em novo voo e chegada ao destino final cerca de 10 horas da programação original - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram ao requerente dor psíquica característica de dano moral, porquanto frustrada sua expectativa em relação à viagem, passível de reparação -Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (10 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e porque ausentes outros agravos - Precedentes desta Câmara - Recurso do requerente parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido pela tabela prática do TJ/SP, a partir da publicação deste acórdão e com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Diante da inversão do julgado, a apelada arcará com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação... ()
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135 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo - Dano moral - Alteração do voo original com necessidade de reacomodação do requerente em novo voo e chegada ao destino cerca de 11 horas da programação original - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram ao requerente dor psíquica característica de dano moral, porquanto frustrada sua expectativa em relação à viagem, passível de reparação -Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (11 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e porque ausentes outros agravos - Precedentes desta Câmara - Recurso do requerente parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido pela tabela prática do TJ/SP, a partir da publicação deste acórdão e com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Diante da inversão do julgado, a apelada arcará com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação... ()
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136 - TJRS. Direito público. Responsabilidade administrativa. Garagem. Poste de luz. Acesso. Restrição. Retirada. Ônus. Concessionária. Melhoramento estético. Não configuração. Responsabilidade administrativa. Energia elétrica. Poste. Calçada. Imóvel residencial. Garagem. Acesso. Restrição excessiva ao exercício da propriedade. Remoção. Custos. Razões dissociadas.
«1. É inepto o recurso cujas razões não guardam pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Tributário. Responsabilidade dos sócios da empresa sucessora. Embargos de declaração. Existência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.
«1. As Cortes estaduais são soberanas na apreciação das provas. Não pode o Superior Tribunal de Justiça reexaminar as que foram produzidas ou analisá-las pela primeira vez. ... ()
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138 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos morais e materiais decorrentes de desconto em benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor, referente a empréstimos consignados cujas celebrações eram desconhecida pelo requerente - Sentença que julgou improcedente o pedido - Documentos juntados aos autos pelo apelado que demonstram as contratações - Laudo grafotécnico que atesta serem autênticas as assinaturas atribuídas ao autor nos contratos - Negócios jurídicos válidos e eficazes - Devida condenação da parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer a dívida - Mantida a aplicação da multa de 9% sobre o valor dado à causa de R$ 19.060,20, que não se mostra excessiva - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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139 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo - Dano moral - Alteração do voo original com necessidade de reacomodação dos requerentes em novo voo e chegada ao destino cerca de 12 horas da programação original - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram aos requerentes dor psíquica característica de dano moral, porquanto frustrada sua expectativa em relação à viagem, passível de reparação - Prestação de assistência com hospedagem para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (12 horas) até a chegada ao destino - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, totalizando-se a quantia de R$ 36.000,00 mantida, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta E. Câmara - Recurso desprovido, majorada a honorária... ()
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140 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Servidora pública estadual. Demora excessiva e injustificada da Administração para proceder à apreciação do requerimento de aposentadoria da autora. Pretensão à indenização por danos materiais, estes correspondentes ao valor equivalente à remuneração percebida no período em que, involuntariamente, ela permaneceu na ativa. Danos configurados. Indenização por danos materiais que não pode corresponder ao número de dias trabalhados quando a servidora já poderia estar aposentada, sob pena de enriquecimento sem causa, uma vez que ela já recebeu a respectiva remuneração nesse período. Montante que deve corresponder às 03 (três) últimas remunerações por ela percebidas quando em atividade. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso dos réus parcialmente provido para reduzir a indenização por dano material em montante correspondente às três últimas remunerações por ela recebidas quando em atividade... ()
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141 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo - Dano moral - Alteração do voo original com necessidade de reacomodação dos requerentes em novo voo e chegada ao destino cerca de 8 horas da programação original - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram aos requerentes dano moral, porquanto frustrada sua expectativa em relação à viagem e o considerável tempo perdido, passível de reparação - Prestação de assistência com alimentação para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (8 horas) até a chegada ao destino - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, totalizando-se a quantia de R$ 12.000,00 mantida, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta E. Câmara - Recurso desprovido, majorada a honorária... ()
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142 - TST. Recurso de revista. 1. Sucessão trabalhista. Responsabilidade exclusiva da empresa sucessora.
«Consignado pela Corte Regional que houve sucessão trabalhista, não há falar em responsabilidade da empresa sucedida. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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143 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas verbais que afetaram a honra da autora, sua imagem profissional. Fatos comprovados. Indenização devida. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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144 - TST. Recurso de embargos dos reclamados hsbc bank Brasil S/A. Banco múltiplo e outro. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista.
«A hipótese dos autos é diferente de tantas outras em que se discute a responsabilidade do HSBC por créditos trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego com empresa pertencente ao grupo econômico do Banco Bamerindus, mas que não foi sucedida pelo HSBC, tal como é o caso da BASTEC. ... ()
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145 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Exame laboratorial HIV - AIDS. Falso positivo. Dever de informar o paciente sobre a possibilidade do resultado não ser conclusivo. Responsabilidade do laboratório. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Negligente o laboratório, displicente sua conduta, sendo responsável pela ausência de informação suficiente e adequada ao paciente do resultado de sua sorologia anti-HIV, ressalvando inclusive a possibilidade do resultado se mostrar equivocado, bem como de realizar novos exames, uma vez ciente de que o exame realizado não era conclusivo. A revisão do valor da indenização por dano moral só ocorre nos casos de valores excessivos ou irrisórios. «In casu, se mostra excessiva a quantia fixada, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.... ()
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - DEMORA EXCESSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.
1.A demora excessiva no desbloqueio de conta bancária, capaz de privar o seu titular do acesso aos valores nela depositados, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável. ... ()
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147 - TST. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Responsabilidade exclusiva da sucessora.
«A decisão regional que concluiu, após a análise do conjunto fático-probatório, pela ocorrência da sucessão trabalhista da primeira reclamada (Cofercatu) pela segunda (Usina Alto Alegre S/A), não viola os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 os quais consignam que alterações na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos dos empregados. Incide, no caso, o óbice da Súmula nº 126 do TST. ... ()
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148 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Ausência de prorrogação do contrato por parte da seguradora. Realização de sucessivas prorrogações. Recusa de nova prorrogação. Liberdade de contratar. Reconhecimento. Ilicitude inexistente. Indenização indevida. Recurso provido.
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149 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL RECONHECIDA. CONTRATO DE COMODATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOBRE O FATO DA COISA.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA AO CONDUTOR DO VEÍCULO, QUE PRESCINDE DA APURAÇÃO DE CULPA. CONTRATO DE COMODATO FIRMADO COM O CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, QUE RESPONDE PELO MAU USO DA COISA POR TERCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DESTE SER SEU EMPREGADO OU PREPOSTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ... ()
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150 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Sequestro relâmpago. Sucessivos saques efetuados na conta-corrente dos autores. Contrato que abrangia proteção contra perda e roubo. Alegação de que tal pacto cobria apenas a utilização fraudulenta na função crédito. Proposta de contratação que não fazia tal menção. Violação do direito à informação e ao dever de publicidade fidedigna. Responsabilidade objetiva do banco pelo risco do serviço. Indenização devida. Recurso não provido.
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