Jurisprudência sobre
responsabilidade sucessiva
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51 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular furtado - Acesso à conta da autora na plataforma pelo criminoso - Transferências sucessivas e incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno caracterizado, Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular furtado - Acesso à conta da autora na plataforma pelo criminoso - Transferências sucessivas e incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno caracterizado, já que se trata de dano decorrente do risco da atividade financeira desempenhada - Responsabilidade da instituição bancária configurada - Autora que tomou as devidas providências em prazo razoável, condizente com a sucessão dos fatos devidamente comprovada nos autos - Recurso não provido.
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52 - TST. Rffsa. Sucessão trabalhista. Limitação temporal da responsabilidade.
«A controvérsia em comento diz respeito à limitação temporal da responsabilidade subsidiária da União (sucessora da extinta RFFSA). Da inteligência do item I da Orientação Jurisprudencial 225 da SDI/TST deflui-se que, extinta a relação de emprego após a concessão, a sucessora (no caso FERROBAN) responde pelos débitos relativos à totalidade do contrato de trabalho, e a sucedida (no caso RFFSA) responde subsidiariamente apenas em relação ao período anterior à concessão. Na espécie, a Corte Regional, ao condenar a União (sucessora da extinta RFFSA) de forma subsidiária pela totalidade dos débitos de todo o contrato de trabalho, desconsiderando a ocorrência de concessão, contrariou o aludido verbete. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225, I, da SDI-I do TST e provido.... ()
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53 - TRT3. Sucessão de empregadores. Responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas.
«Configurada a sucessão de empregadores, a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas é assumida pela sucessora, já que a mudança na propriedade da empresa não afeta os contratos de trabalho, nem os direitos adquiridos dos empregados. Desse modo, é irrelevante que o empregado não tenha trabalhado diretamente para a empresa sucessora, que fica responsável pelo débito trabalhista (aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448).... ()
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54 - TRT3. Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Crédito trabalhista. Sucessão trabalhista.
«A sucessão trabalhista configura-se pela alteração propriedade, ou estrutura jurídica da empresa, assumindo a sucessora a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho. Os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 preveem a despersonalização da empregadora, permanecendo o empregado vinculado à empresa e não à pessoa física ou jurídica sucedida, irrelevante se tornando que ele tenha prestado serviços à sucessora. Por outro lado, não se pode olvidar que a intenção do legislador foi a de proteger o trabalhador, hipossuficiente, de possíveis manobras do empregador anterior e não eximir o sucedido ou o sucessor de responsabilidade, já que, sucessão, ocorre não só a assunção de direitos, mas também de obrigações. Assim, o fato de o legislador transferir à sucessora a obrigação pelos direitos adquiridos, durante todo o contrato de trabalho, não afasta a possibilidade de se responsabilizar, exclusivamente, a sucedida pelas parcelas trabalhistas devidas período em que o Autor prestou serviços exclusivamente a ela, principalmente pelo fato de a sucedida ainda estar em atividade. O empregado, neste caso, assumiu o risco de sua escolha, ao propor ação somente contra a sucedida, quando poderia estar demandando em face da sucessora ou de ambas as empresas, o que lhe daria maior garantia quanto ao recebimento das verbas trabalhistas. Assim, a sucedida é parte legítima para figurar pólo passivo da presente ação.... ()
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55 - TST. 2. Sucessão de empregadores. Responsabilidade solidária da empresa sucedida na condenação por danos morais. Impossibilidade.
«Esta Corte entende que, uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, na forma dos arts. 10 e 448, da CLT, como ocorrido no caso em análise, plausível a responsabilização exclusiva da empresa sucessora. Apenas em situações excepcionais se faz possível a responsabilização de ambas as empresas, sucedida e sucessora. Tal se dá, especialmente, quando se constata a existência de fraude trabalhista ou a total insuficiência econômica da sucessora para a assunção da empresa sucedida, o que não se verifica no caso concreto. A sucessão de empregadores transfere para a empresa sucessora a responsabilidade exclusiva por todos os débitos oriundos da relação de emprego, inclusive a indenização por danos morais, de modo que a decisão recorrida, ao manter a responsabilidade solidária da sucedida em relação aos danos morais, viola o disposto nos arts. 10 e 448, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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56 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Transferências via Pix não reconhecidas pelo correntista. Operações sucessivas no mesmo dia. Higidez das transações não demonstrada pela instituição financeira. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º e da Súmula 479 do C. STJ. Danos materiais correspondentes ao montante indevidamente transferido para terceiros. Danos morais. Presunção. Viabilidade. Conta corrente utilizada para recebimento de vencimentos. Verba integralmente comprometida pelas transferências. Indenização devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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57 - TST. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da sucessora. Denunciação da lide. Incidência da Súmula 422/TST, I.
«Primeiramente, é oportuno esclarecer que o reclamante não trouxe ao polo passivo a empresa sucessora. A reclamada não ataca o fundamento consignado pelo Regional, qual seja, de ser inadmissível a denunciação da lide, na forma de intervenção de terceiro, no processo do trabalho. Pelo contrário, a parte recorrente simplesmente alega que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas inadimplidas cabe exclusivamente à empresa sucessora. Incide, ao caso, o teor da Súmula 422/TST, I. ... ()
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58 - TST. Responsabilidade solidária. Sucessão fraudulenta.
«A recorrente, de maneira acertada, pondera que somente a existência de fraude no negócio realizado pelas reclamadas poderia justificar sua responsabilidade por fatos ocorridos após a sucessão. E essa é exatamente a hipótese dos autos, uma vez que o TRT asseverou, de forma expressa e inequívoca, que a sucessão engendrada pelas empresas foi contaminada pela existência de diversos atos ilícitos. De fato, o Tribunal observou a «coincidência de endereço e ramo de atividade entre a sucedida Vicunha e a sucessora Texfibra, bem como a «cogestão e coadministração entre as reclamadas (...) continuidade na atividade fabril pela empresa Vicunha mesmo após a venda, existência de setores comuns entre as empresas, inclusive RH, empregados da sucedida trabalhando na sucessora e demora na anotação da CTPS pela empresa sucessora. O Colegiado também destacou a «formação de grupo econômico entre as reclamadas e o «controle da Vicunha sobre a Texfibra. A decisão regional encontra-se de acordo com a CLT, art. 9º e o reexame de matéria fática e probatória é inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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59 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Indenizatória. Chassi adulterado. Desconhecimento do comprador. Desapossamento por ato de autoridade policial. Responsabilidade do vendedor pela evicção. Inteligência do CCB, art. 407. Alienações sucessivas. Direito de regresso contra o primitivo alienante. Reconhecimento. Recurso improvido.
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60 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Indenização. Danos materiais. Acidente de trânsito. Demanda de regresso. Sucessivas colisões entre automóvel da segurada e dois outros veículos («engavetamento). Inexistência de prova da dinâmica do acidente, conduta de cada motoristas e culpa da ré. Ônus que incumbia à seguradora apelante. Recurso desprovido... ()
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61 - TST. Recurso de revista. 1. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da empresa sucessora.
«Tendo sido caracterizada, no caso, a sucessão trabalhista, na forma dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, plausível a responsabilização exclusiva da empresa sucessora. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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62 - TST. Recurso de revista. 1. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da empresa sucessora.
«Tendo sido caracterizada, no caso, a sucessão trabalhista, na forma dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, plausível a responsabilização exclusiva da empresa sucessora. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VICIO SANÁVEL - SUCESSÃO CONTRATUAL - ADITAMENTOS - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - FIADORES - RESPONSABILIDADE SUBSISTENTE - PROVIMENTO.
1.Não se conhece das matérias e pedidos apresentados em inovação recursal, que não tenham sido objeto de exame pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância. ... ()
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64 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Duas transferências sucessivas em valores incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Duas transferências sucessivas em valores incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno caracterizado, já que se trata de dano decorrente do risco da atividade financeira desempenhada - Responsabilidade da instituição bancária configurada - Autora que tomou as devidas providências em prazo razoável, condizente com a sucessão dos fatos devidamente comprovada nos autos - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada em conformidade com as diretrizes do instituto e das circunstâncias concretas - Recurso não provido.
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65 - TRT2. Empresa. Sucessão. Responsabilidade da sucessora.
«No Direito do Trabalho a sucessão se concretiza com a simples troca de propriedade, mesmo que a empresa seja instalada com outro nome e com novo registro nas repartições públicas. Ainda que parcial a alienação de patrimônio empresarial, configura-se sucessão empresarial quando transferidos equipamentos necessários à continuidade das atividades da sucedida, responsabilizando-se a sucessora pelos contratos de trabalho havidos com a sucedida e seus ex-empregados, aplicando-se ao caso o teor dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... ()
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66 - TRT4. Sucessão de empregadores. [...] s/a agro avícola industrial e [...] aves ltda. Responsabilidade exclusiva da empresa sucessora.
«A transferência, por meio de arrendamento, da universalidade de bens suficientes à exploração do mesmo empreendimento, com a mesma estrutura e no mesmo local, inclusive se aproveitando da mesma força produtiva, configura a sucessão de empregadores de que tratam os CLT, art. 10 e CLT, art. 448, ensejando a responsabilidade exclusiva da empresa sucessora. [...]... ()
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67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Excessiva e injustificada demora na entrega de veículo adquirido por consumidora, após regular quitação do preço. Responsabilidade solidária de fabricante e concessionária pela má prestação dos serviços. Indenização devida. Recursos das rés improvidos.
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68 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da sucessora.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, a empresa sucedida não é responsável, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas transferidas à sucessora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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69 - TJSP. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador.
Preliminar Decadência Não há que se falar em decadência nos autos, uma vez que o contrato que a autora discute é de julho de 2015 e é de trato sucessivo, ou seja, só se extingue com o pagamento total. Prescrição Não restou configurada a prescrição nos autos, pois o valor que a autora discute é aquele descontado mês a mês, de forma sucessiva, o que não permite a ocorrência da prescrição. Demais alegações Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Repetição do indébito. Manutenção do decidido na r. Sentença. Alteração que acarretaria reformatio in pejus. Deve haver a repetição do indébito na forma decidida pela r. sentença, pois alterá-la para o entendimento desta Câmara acarretaria reformatio in pejus, já que a parte autora não recorreu pleiteando a repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, bem como por ter descontado de sua aposentadoria valores indevidos. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. preliminares rejeitadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Veículo furtado. Indenizatórias sucessivas entre particulares. Denunciação da lide ao Estado, por ter o DETRAN vistoriado e licenciado o veículo. Descumprimento culposo das normas que visam à segurança das relações negociais com automóveis. Responsabilidade estatal configurada. CTN, art. 53 e CTN, art. 61, parágrafos únicos. Res. 623/83, art. 5º. (Há voto vencido).
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71 - TRT4. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.
«Havendo transferência da titularidade do empreendimento, sem solução de continuidade do contrato de trabalho, tem-se configurada a sucessão de empregadores. Como as normas dos CLT, art. 10 e CLT, art. 468 visam à proteção do empregado, não se pode entender que excluiriam a responsabilidade trabalhista do empregador original, que, no caso, além de ter sido corresponsável pela ofensa aos direitos trabalhistas do reclamante, permanece em plena atividade em outras localidades e aluga as instalações industriais. Recurso provido para reconhecer a responsabilidade solidária da empregadora sucedida e da empresa sucessora pela integralidade dos créditos deferidos ao empregado. [...]... ()
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72 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade complementar dos avós. Natureza jurídica. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.696.
«Não é só e só porque o pai deixa de adimplir a obrigação alimentar devida aos seus filhos que sobre os avós (pais do alimentante originário) deve recair a responsabilidade pelo seu cumprimento integral, na mesma quantificação da pensão devida pelo pai. Os avós podem ser instados a pagar alimentos aos netos por obrigação própria, complementar e/ou sucessiva, mas não solidária. Na hipótese de alimentos complementares, tal como no caso, a obrigação de prestá-los se dilui entre todos os avós, paternos e maternos, associada à responsabilidade primária dos pais de alimentarem os seus filhos. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pensão em 50% do que foi arbitrado pela Corte de origem.... ()
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73 - TRT4. Responsabilidade subsidiária da cef. Fundo de arrendamento residencial.
«Embora a Caixa Econômica Federal, em princípio, não detenha responsabilidade pelas obras que contrata, no presente caso deve ser responsabilizada de forma subsidiária pelo contrato mantido com empregado da devedora principal, uma vez que assumiu o controle da obra, na condição de sucessora da construtora inicialmente contratada para a sua execução. [...]... ()
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74 - TRT4. Responsabilidade subsidiária da cef. Fundo de arrendamento residencial.
«Embora a Caixa Econômica Federal, em princípio, não detenha responsabilidade pelas obras que contrata, no presente caso deve ser responsabilizada de forma subsidiária pelo contrato mantido com empregado da devedora principal, uma vez que assumiu o controle da obra, na condição de sucessora da construtora inicialmente contratada para a sua execução. [...]... ()
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75 - TRT18. Responsabilidade solidária. Contratos de empreitada. CLT, art. 455.
«Todas as reclamadas indicadas nos autos estão relacionadas na cadeia de construção de obra de grande porte por meio de sucessivos contratos de empreitada, dessa forma são todas responsáveis solidárias pelas indenizações deferidas nos autos, nos termos do CLT, art. 455. Todavia, como o recurso foi interposto pela 2ª reclamada, mantenho a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença, sob pena de .reformatio in pejus... ()
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76 - TST. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da empresa sucedida.
«Na hipótese, a empresa sucedida (Cofercatu) argumentara com a sua exclusão da lide e a consequente responsabilidade da ora recorrente (Usina Alto Alegre). Nesse contexto, não se divisa ofensa ao princípio do contraditório, salientando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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77 - TRT2. Sucessão de empresas. Sucessão trabalhista. Débitos trabalhistas anteriores. Responsabilidade da empresa sucessora. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«Para se averiguar a respeito da responsabilidade quanto aos créditos trabalhistas diante da sucessão de empresas, se mostra irrelevante, no âmbito trabalhista, a data a partir da qual operou-se a sucessão. Com efeito, desde que a sucessora assuma os débitos e créditos da empresa sucedida, passa a ser responsável por eles, tanto os provenientes dos contratos de trabalho em vigor à época do repasse da empresa como aqueles relativos a contratos rescindidos anteriormente à sucessão, conforme se depreende dos CLT, art. 10º e CLT, art. 448.... ()
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78 - TJSP. Denunciaçao da lide. Responsabilidade Civil. Perdas e danos. Ação movida pela seguradora contra a transportadora. Sucessivas denunciações à lide. Descabimento, tendo em vista os princípios da celeridade da justiça e da economia processual. Ademais, resguardado o direito de ação de regresso por se tratar de responsabilidade solidária. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.
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79 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Temporal. Rede. Manutenção. Demora. Mercadoria. Perecimento. Atendimento simultâneo. Impossibilidade. Excludente de responsabilidade. CDC. CDC, art. 14 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Força maior. Excludente de responsabilidade civil.
«Comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando destruição em residências, veículos estacionados em vias públicas e queda de diversas árvores, sendo necessário, inclusive, a intervenção da Defesa Civil, a demora no restabelecimento de energia elétrica é plenamente justificado, diante da excessiva demanda de pedidos para reparos em toda as regiões afetadas, de modo autorizar, seguramente, o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()
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80 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRA DA LINHA 6-LARANJA DO METRÔ -
Locação do imóvel inviabilizada pela conduta omissiva do ente público em evitar a propagação excessiva de ruído - Ausência de demonstração - Rescisão contratual que não ocorreu por culpa das rés - Conjunto probatório inapto a evidenciar a responsabilidade das concessionárias de serviço público - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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81 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiro. Passageiro que sofre lesões ao cair dentro do coletivo que se encontrava em velocidade excessiva e sofreu solavanco ao passar por obstáculo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Culpa concorrente do passageiro não comprovada. Indenização devida. Recurso improvido, neste aspecto.
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82 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Acidente com vítima fatal. Responsabilidade objetiva reconhecida. Indenização devida. Redução. Necessidade, eis que se mostra excessiva a importância arbitrada para cada um dos irmãos da vítima. Recurso dos autores não provido e parcialmente provido o das rés.
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83 - TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA ACERCA DO DÉBITO EM COBRANÇA.
1. A responsabilidade tributário-fiscal na sucessão empresarial é matéria consolidada no STJ consoante o o verbete 554 da sua Súmula, que diz: «Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão".... ()
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84 - TST. Responsabilidade subsidiária. Desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada.
«Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal, não entendendo esta Corte ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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85 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Cirurgia. Estado de São Paulo e Município de Promissão. Alegação da autora de que houve demora excessiva dos réus na realização de procedimento cirúrgico determinado por decisão judicial que deferiu tutela de urgência em demanda anterior ajuizada pela apelante, o que teria acarretado a perda definitiva da visão de seu olho esquerdo. Nexo causal não comprovado. Laudo pericial que concluiu não existir relação entre a demora na realização do procedimento e a perda da visão da apelante, que é portadora de doença ocular degenerativa desde pelo menos 2016. Indenização que, em se tratando de erro médico, só pode fundar-se na responsabilidade subjetiva. Conduta culposa não demonstrada. Sentença de improcedência. Recurso não provido.... ()
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86 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Prestação de serviço - Extravio temporário bagagem, por quatro dias depois do desembarque - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade configuradas - Voos realizados por companhias aéreas em sistema de «codeshare - Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia de prestação de serviço - Inteligência do art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, ambos do CDC - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Extravio ocorreu na viagem de ida ao exterior e não na viagem de retorno ao Brasil - Indenização por moral arbitrada em R$ 2.000,00 aos dois autores, R$ 1.000,00 a cada um - Correção monetária da data deste acórdão e juros moratórios da citação - Pretensão à indenização de R$ 20.000,00 não acolhida, pois excessiva - Honorários do advogado dos autores arbitrados em R$ 1.500,00 - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 105.
«Deveras, no campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros (art. 105), de sorte que a ressalva do agravado respeita o período pretérito. Isto porque, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao passado.... ()
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88 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Complementar. Reexame de provas. CCB/2002, art. 1.696. CCB/2002, art. 1.698.
«- A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. ... ()
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89 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Débito declarado e não pago. Responsabilidade tributária por sucessão. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à identificação dessa qualidade. Continuidade da atividade comercial. Responsabilidade da sucessora pelos débitos fiscais. CTN, art. 133. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal. Necessidade. Recurso provido.
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90 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista
«A ocorrência de sucessão trabalhista entre a primeira e a segunda Reclamadas, na forma dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, justifica a responsabilização exclusiva da sucessora, conforme decidido pelo Eg. Tribunal Regional. Precedentes.... ()
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91 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Seguradora que exerce o direito de regresso - Ação julgada parcialmente procedente - Apelação do requerido - Alegação de culpa exclusiva do motorista do veículo segurado - Inocorrência - Ultrapassagem de obstáculo na pista de dupla mão de direção - Manobra que exige cautela ao invadir a mão de direção contrária - Velocidade excessiva do veículo que segue em sentido contrário - Culpa concorrente bem reconhecida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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92 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE MARÇO/2024. COMARCA DE PELOTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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93 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO.
Alegação de falha na sinalização de rodovia em obras como fator determinante de acidente entre veículos automotores (automóveis e caminhão). Embora objetiva a responsabilidade do Estado, assinalada no art. 37, § 6º, da CR, por danos decorrentes de acidente irradiado de falta de sinalização e proteção em trecho em obras, necessária é a prova do nexo jurídico entre a omissão imputada à administração e o fato. Hipótese de culpa exclusiva da vítima, por imprudência e imperícia. Acidente provocado por direção em velocidade excessiva em trecho em reforma, devidamente sinalizado, além de falta de destreza na condução do veículo. Situação que exigia redobrada cautela da motorista. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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94 - TST. Beneficio de ordem. Execução de terceiro grau. Responsabilidade subsidiária.
«Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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95 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. MANOBRA DE MARCHA A RÉ PARA INGRESSAR EM ESTACIONAMENTO PELO VEÍCULO DE GRANDE PORTE.
APELAÇÃO DA PARTE RÉ.... ()
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96 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Concessionária de energia elétrica. Danos causados ao consumidor. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Demora excessiva no retorno da energia debitado à falta de estrutura da ré, causadora de danos emergentes e lucros cessantes ao autor, bem reconhecidos na sentença. Hipótese de responsabilidade objetiva. Apelo improvido.
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97 - TJRS. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE MARÇO/2024. COMARCA DE PELOTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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98 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL.
Pretensão de indenização por danos decorrentes da demora da Administração Pública em expedir certidão de tempo de serviço e concessão de aposentadoria. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. Prazo superior a cinco anos desde a data do fato e o ajuizamento da ação. Não se trata de obrigação de trato sucessivo. Pretensão indenizatória. Aplicação do Tema 553/STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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99 - TST. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.
«Não diviso violação direta e literal aos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem pelos direitos trabalhistas de forma solidária, conforme quer fazer crer a recorrente.... ()
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100 - TST. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.
«Não diviso violação direta e literal aos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem pelos direitos trabalhistas de forma solidária, conforme quer fazer crer a recorrente.... ()
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