(DOC. VP 163.5455.8005.5800)

TST. Rffsa. Sucessão trabalhista. Limitação temporal da responsabilidade.

«A controvérsia em comento diz respeito à limitação temporal da responsabilidade subsidiária da União (sucessora da extinta RFFSA). Da inteligência do item I da Orientação Jurisprudencial 225 da SDI/TST deflui-se que, extinta a relação de emprego após a concessão, a sucessora (no caso FERROBAN) responde pelos débitos relativos à totalidade do contrato de trabalho, e a sucedida (no caso RFFSA) responde subsidiariamente apenas em relação ao período anterior à concessão. Na esp

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