Jurisprudência sobre
responsabilidade sucessiva
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151 - TJPE. Agravo legal. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Conserto de veículo. Peça de reposição. Demora excessiva. Prova do dano. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Valor da indenização. Proporcionalidade observada. Danos materiais.
«1 - Nas relações consumeristas a responsabilidade civil é objetiva e a obrigação de reparar resultante é solidária entre fornecedores e prestadores de serviço. ... ()
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152 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 225 DA SBDI-1 DO TST.
A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 225, I, da SbDI-1 do TST, segundo a qual em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a sucessão. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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153 - TRT2. Sucessão de empresas. Complementação de aposentadoria. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448.
«A reclamada Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM é sucessora da FEPASA e detentora dos parâmetros a serem usados para a apuração das diferenças devidas, devendo responder solidariamente pelo objeto da condenação. Recurso a que se nega provimento.... ()
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154 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Prazo. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular incomprovada. Sócios ou dirigentes. Obrigação tributária. Responsabilidade. Impossibilidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos. Intempestividade. Art. 16 da lef. Responsabilidade de terceiro. Sócio-gerente. Limites. Arts. 134 e 135, do CTN. Dissolução irregular. Exercício da gerência na sociedade. Inadimplemento do tributo.
«O prazo para oferecimento de embargos em execução fiscal é de 30 dias contados da intimação da penhora. Nova penhora não tem o condão de reabrir prazo para a oposição dos embargos, salvo para discussão de questões atinentes à própria constrição. A responsabilidade tributária imposta ao sócio (arts. 134, VII c/c 135, I do CTN), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade. O ônus respectivo é do credor que, no caso, nada comprovou. Para a responsabilidade imposta aos administradores (CTN, art. 135, III), deve restar comprovado, pelo Estado, que, como já dito, é a quem compete o ônus probatório, a prática de atos que infringem a lei, contrato social ou estatutos por aquele que tem os poderes de administração dentro da empresa. No caso dos autos, nada, neste sentido, é comprovado pelo credor. Ademais, o simples inadimplemento do tributo não caracteriza infração legal para o fim de responsabilização de terceiro que não o contribuinte por débito que é exclusivamente seu. Situação dos autos que denota o redirecionamento da execução contra a empresa sucessora. Impossibilidade, neste caso, de redirecionamento contra terceiro (sócio). Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 333, Ic/c arts 134 e 135, do CTN. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. APELO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - TEORIA DO CORPO NEUTRO - AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.
Em casos de engavetamento, não se aplica a presunção relativa de culpa do motorista que colide na traseira do veículo à frente, estabelecida no CTB, art. 29. Segundo a teoria do corpo neutro, não deve responder pelos danos o condutor cujo veículo foi apenas um instrumento da conduta culposa de terceiro. Comprovado que o veículo do réu somente colidiu com o do autor porque foi violentamente atingido na traseira por outro automóvel que não guardou a distância de segurança necessária, resta afastada sua responsabilidade pelo evento danoso. A responsabilidade em colisões sucessivas deve ser atribuída ao condutor que causou a primeira colisão, desencadeando o engavetamento.... ()
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156 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Infecção hospitalar após parto cirúrgico, que obrigou segunda cirurgia emergencial com extirpação de órgão e tecidos. «Fasciíte necrosante. Omissão e negligência do hospital e do médico. Concausas sucessivas igualmente aptas a produzir o grave dano. Condenação solidária.
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157 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
"Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos morais - Cobrança indevida realizada por meio de insistentes ligações - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira devidamente configurada - Apesar da extensa dilação probatória oportunizada pela MM. Juíza a quo, com determinação expressa para que o réu informasse detalhadamente as ligações realizadas ao autor, o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II - Dano moral caraterizado e mantida a indenização tal como lançada na instância de origem, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa astreinte bem fixada, porém, decretada de maneira excessiva, devendo ser reduzida nos termos do aresto - Vedação ao enriquecimento sem causa - Recurso do autor não provido - Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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158 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Alegação de cobranças excessivas realizadas pela instituição financeira por meio de ligações e mensagens de texto - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de comprovação de que os contatos realizados pelo réu tenham ocorrido de forma abusiva, em horários inoportunos ou em desrespeito aos direitos do consumidor - Conduta que não se mostrou excessiva ou vexatória a ponto de ensejar a pretendida reparação por danos morais - A mera realização de cobranças após a quitação do débito, por si só, não configura dano extrapatrimonial, tampouco ultrapassa o mero dissabor cotidiano (CPC, art. 373, I) - Recurso não provido... ()
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159 - TST. Recurso de revista. 1. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da empresa sucessora. Tendo sido caracterizada, no caso, a sucessão trabalhista, na forma dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, plausível a responsabilização exclusiva da empresa sucessora. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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160 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Atraso considerável e sucessivo no pagamento. Interrupção do serviço. Restabelecimento tão logo provado a contraprestação pecuniária pelo serviço prestado. Inconveniente que não acarreta dano moral. Recurso provido.
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161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Ação de indenização por danos morais. Morte de detento em estabelecimento prisional estadual, por asfixia mecânica (enforcamento). Dever do Estado de zelar pela integridade física e moral dos presos sob a sua custódia, nos termos da CF/88, art. 5º, XLIX e da Lei 7.210/84, art. 40 (LEP). Cabimento da responsabilidade estatal em caso de inobservância do dever específico de proteção, que se tem por violado apenas quando há efetiva possibilidade de o Estado atuar para garantir os direitos fundamentais do preso. Observância à tese firmada pelo C. STF no julgamento no tema de repercussão geral 592 (RE 841526). Hipótese de suicídio do detento que não foi cabalmente demonstrada. Presença do nexo causal entre o dano e a omissão estatal no dever de zelar pela integridade física do preso. Dano moral in re ipsa. Redução do valor da indenização arbitrada na Primeira Instância, que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso. Sentença reformada em parte. Observação quanto aos consectários da condenação. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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162 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Responsabilidade Civil. Sentença. Cumprimento. Inclusão no pólo passivo da empresa sucessora da ré através de cisão. Possibilidade. Arts 229, § 3º, 233 e 235 da Lei 6404/76. Legitimidade passiva da sucessora para responder à obrigação. Recurso desprovido.
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163 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. Alienação de fundo de comércio. Responsabilidade tributária da empresa sucessora. CTN, art. 133, I.
«O CTN, art. 133, I responsabiliza integralmente o adquirente do fundo de comércio, pelos débitos tributários contraídos pela empresa até a data da sucessão, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada a alienação do fundo de comércio, a execução deverá ser dirigida primeiramente ao sucessor deste.... ()
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164 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos morais.
«No presente caso, a indenização arbitrada no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada reclamante, totalizando R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), revela-se excessiva em face da circunstância que ensejou a condenação. Impõe-se, portanto, a redução do valor arbitrado para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada reclamante, totalizando R$200.000,00 (duzentos mil reais). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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165 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Compra e venda - Bem móvel - Veículo zero quilômetro - Ação redibitória cumulada com indenização, por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de concessionária - Relação de consumo - Procedência do pedido de reparação dos danos morais e desacolhimento dos pedidos de ressarcimento de quantias pagas ou de substituição do veículo e de reparação dos danos materiais, consistentes em lucros cessantes - Apelo da autora, visando à reforma do julgado, a fim de que sejam julgados integralmente procedentes os pedidos iniciais - Inversão do ônus da prova, em favor da consumidora - Responsabilidade objetiva da ré - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar, a despeito da produção de prova técnica, seja a inexistência, seja o efetivo saneamento, no prazo legal, dos sucessivos vícios apresentados pelo veículo adquirido pela autora, em que pese as inúmeras oportunidades de que dispôs para tanto, os quais, pela relevância da qual se revestem, inegavelmente, inviabilizam seu uso normal - Opção, por parte da autora, de restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, nos moldes do que preceitua a legislação consumerista, devolvido o veículo, liberado de entraves, à ré - Lucros cessantes não evidenciados - Impossibilidade de majoração do valor da indenização destinada à reparação dos danos morais, que não pode ser tido como irrisório, se revelando, antes, em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim com as circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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166 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo - Atraso de mais de 24 horas na viagem que os autores contrataram com a parte demandada de Natal a Chapecó - Hipótese de não incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica - Alegação da ré de que o atraso se dera em razão da necessidade de manutenção da aeronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados às requerentes - Falha na prestação do serviço configurada - Apelantes realocadas em outro voo, acarretando atraso de mais de 24 horas até a chegada ao destino final - Prestação de assistência material para diminuir os desconfortos dos autores pelo atraso que, embora louvável, não elide a frustação da perda do voo de conexão e a justa expectativa de realizar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva de 24 horas até a chegada ao destino final - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 5.000,00, para cada um dos quatro autores, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Corte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos quatro autores, devidamente atualizado a partir deste arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação... ()
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167 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços estéticos (peeling para a remoção de manchas) - Sucessivas alterações no cronograma contratado, sem atingir os resultados estéticos esperados - Obrigação de resultado - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Cabível a rescisão contratual - Devida a restituição integral dos valores pagos - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 990,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA FLL PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,0... ()
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168 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cancelamento pretendido após longos anos de vigência contratual, com sucessivas renovações. Inadmissibilidade. Afronta aos artigos 187, 421 e 422 do Código Civil. Cobertura determinada. Sucumbência de responsabilidade da ré. Recurso do autor provido.
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169 - TJSP. RECURSO INOMINADO - acidente de trânsito - engarrafamento - sucessivas colisões - responsabilidade atribuída ao condutor que deu início à sequência de abalroamentos - ausência de ação voluntária do recorrente - aplicação da teoria do corpo neutro - sentença reformada - recurso provido.
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170 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Pensão vitalícia. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento de cada prestação.
1 - No caso do pensionamento vitalício, «por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular - tampouco da citação - por não ser ilíquida - mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente (REsp 1.270.983/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 5/4/2016). ... ()
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171 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prazo de prescrição quinquenal. Princípio da actio nata.
«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... ()
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172 - TRT3. Agravo de petição. Responsabilidade do sócio retirante descartada em razão das peculiaridades do caso concreto.
«No caso em apreço, a execução que se processa tem por objeto contribuições previdenciárias devidas em virtude de acordo judicial firmado com diversos reclamantes, admitidos pela empresa executada em datas diferentes, inclusive alguns (não todos) com prestação de serviços quando o agravante ainda era sócio da empresa. In casu, a retirada da sociedade foi averbada na Junta Comercial em 29.11.2005, pelo que, a teor do art. 1032/CC, em relação a terceiros, a responsabilidade do agravante só subsiste pelas obrigações assumidas pela sociedade até esta data. Não há como atribuir ao agravante a responsabilidade pelo passivo trabalhista constituído após aquela data. De fato, se o sócio, ao se retirar da sociedade, não mais obtém qualquer vantagem com a atividade econômica desenvolvida, não há motivo, data venia, para que arque com os riscos do empreendimento. Sem bônus, não pode haver ônus. Veja-se que as dívidas trabalhistas postuladas pelos autores, de acordo com as planilhas que acompanharam a petição inicial, limitam-se a verbas rescisórias e ao FGTS, passivo criado em 26.02.2007 (data do encerramento dos contratos), sendo certo que o FGTS é o único direito de trato sucessivo integrante do rol de pedidos, mas que, sabidamente, não gera incidências previdenciárias, o que leva à total ausência de responsabilidade do agravante pela execução em curso. Recurso provido, diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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173 - TJSP. Contrato. Consórcio. Sucessão. Responsabilidade. Ação ordinária para obter liberação de carta de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Fraude confessada. Participação do representante da administradora do consórcio. Não demonstrada estreme de dúvidas autenticidade de assinatura do representante da antecessora. Inquérito arquivado. Alegação da própria torpeza para escusa da obrigação assumida inviável. Ausência de prova do conhecimento do réu a respeito da falsificação. Responsabilidade da sucessora. Ação julgada procedente. Recurso não provido
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174 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ação de indenização. Sociedade. Cisão parcial da companhia ré. Requerimento de citação da sucessora. Apuração da responsabilidade. Decisão que se confunde com o mérito. Acórdão que exclui a empresa que adquiriu o patrimônio cindido. Equívoco. Reforma. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Substituição processual da parte no processo. Precedente do STJ. Lei 6.404/1976, art. 229 e Lei 6.404/1976, art. 233, § 1º. CPC/1973, art. 41, CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CCB/1916, art. 896.
«1. Na cisão parcial, a companhia que adquire o patrimônio da cindida sucede-a, por disposição de lei, nos direitos e obrigações. Essa sucessão se dá quanto aos direitos e obrigações mencionados no ato da cisão, em caso de cisão parcial, ou na proporção dos patrimônios transferidos mesmo sobre atos não relacionados, na hipótese de cisão com extinção. ... ()
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175 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE POR CRÉDITOS TRABALHISTAS. CLT, art. 10 e CLT art. 448. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
No caso em tela, o debate acerca da responsabilidade do empregador sucedido, por estar a decisão recorrida em dissonância do entendimento desta Corte, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. A jurisprudência desta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que, uma vez evidenciada a sucessão de empregadores, a entidade sucessora responde integralmente por todas as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida, inclusive pelos créditos trabalhistas dos ex-empregados da empresa sucedida. Ademais, é firme o entendimento no âmbito do TST de que, caracterizada a sucessão de empregadores, a sucessora é responsável exclusiva por todas as obrigações trabalhistas contraídas pela empresa sucedida, salvo se configurada fraude no processo sucessório, hipótese em que sucedido e sucessor serão responsabilizados solidariamente, o que não restou evidenciado nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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176 - TST. Recursos de revista. Interbrás. Sucessão. Responsabilidade solidária. Orientação Jurisprudencial transitória 59/TST-SDI-i.
«A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras, da qual a União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei 8.029, de 12/04/1990 (atual art. 23, em face da renumeração dada pela Lei 8.154, de 28/12/1990). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 59/TST-SDI-I e provido.... ()
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177 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Indenizatória. Problemas para a realização do seguro e do licenciamento. Penhora do bem em execução trabalhista. Responsabilidade da vendedora/fornecedora sobre vícios e defeitos do objeto. Execução trabalhista anterior ao contrato de compra e venda. Obrigação da fornecedora em obter informações necessárias sobre o objeto a ser comprado e posteriormente comercializado. Ré não logrou êxito em comprovar a culpa exclusiva da autora. Responsabilidade da ré evidenciada. Indenização devida. Manutenção no tocante aos danos materiais, vez que o «quantum indenizatório referente aos danos morais foi arbitrado de forma excessiva e deve ser reduzido. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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178 - TRT3. Sucessão trabalhista. Fraude. Cisão de empresa. Sucessão trabalhista. Fraude. Responsabilidade solidária.
«A alteração estrutural promovida pela cisão da real empregadora, com a transferência de parcela considerável de seu patrimônio, afetou de maneira significativa os contratos de trabalho existentes, sendo esse fato suficiente para caracterizar a sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, da CLT). E, diante da fraude perpetrada (CLT, art. 9º), uma vez que o intuito das empresas foi o de lesar o direito de credores, a empresa sucessora é solidariamente responsável pelos débitos trabalhistas da empresa cindida. Inteligência da OJ Transitória 30, da SDI-1, do c. TST.... ()
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179 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. EXCESSO NO PRAZO DE RESTABELECIMENTO.
A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. ... ()
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180 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão. Adquirente do fundo de comércio. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nome do responsável na certidão. Desnecessidade. Nome do sócio ou da firma sucessora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 568, V. CTN, art. 128 e CTN, art. 132. Lei 6.830/1980, art. 4º.
«O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada, no caso, a sucessão, a dissolução irregular, a responsabilidade da embargante e a responsabilidade pessoal de seu sócio-gerente, antigo sócio da empresa adquirida. Desnecessário constar da certidão, o nome do sócio ou da firma sucessora. Precedentes do STJ.... ()
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181 - TJSP. Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade limitada e tarifada - Questão superada - Limitação do apelo e ausência de controvérsia sobre essa questão - Responsabilidade solidária das transportadoras - Transporte sucessivo - Não reconhecimento - Ilegitimidade de parte reconhecida - art. 36. Itens 1 e 2, da Convenção - |Limitação de responsabilidade de transportador pelo trecho sob sua supervisão - Ausência de prova de estipulação expressa de responsabilidade pelo transportador que não operou o trecho do voo onde ocorridos os fatos da causa - Dano moral - Reconhecimento em Primeiro Grau - Situação vivenciada causadora de prejuízo de ordem imaterial - Majoração de valor - Pretensão afastada - Adequação do montante - Peculiaridades do caso (grau de culpa e extensão do dano - extravio de bagagem por 3 dias) - Sentença mantida, com majoração de honorários de advogado da co-ré apelada - art. 85 § 11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da empresa sucedida.
«É impossível visualizar a ofensa literal e direta aos artigos 128, 460 do Código de Processo Civil ao argumento de que a decisão é extra petita, uma vez que o pedido de condenação solidária da segunda reclamada (Usina Alto Alegre S/A) foi incluído na exordial e houve a exclusão da primeira reclamada (Cofercatu), por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, em virtude da ocorrência da sucessão trabalhista. A sucessora deve responder pelas verbas trabalhistas devidas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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183 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação a verbete sumular. Descabimento. Súmula 518/STJ. Sucessão empresarial. Responsabilidade da incorporadora. Súmula 554/STJ. Lançamento. Alteração. Desnecessidade. Precedentes.
«1 - «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... ()
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184 - TJMG. Responsabilidade objetiva da copasa. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da cr/88. Copasa. Vazamento de água em tubulação. Imóvel comprometido. Desmoramento. Inevitável abandono. Comprovação. Indenização por danos morais e materiais. Indenização devida
«- A Copasa, sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. ... ()
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185 - TST. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade objetiva do empregador por danos morais sofridos por carteiro motorizado, vítima de sucessivos assaltos no exercício da função. 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de carteiro motorizado, que envolve deslocamento constante e exposição a risco acentuado de violência urbana, atrai a incidência da responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 828.040 (Tema 932 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que a responsabilidade objetiva do empregador é aplicável quando a atividade desenvolvida expõe o trabalhador a risco superior ao da coletividade. 4. A atividade de carteiro motorizado, caracterizada pela circulação em vias públicas e pelo transporte de mercadorias e valores, insere-se nessa hipótese, uma vez que impõe ao trabalhador risco habitual e elevado de assaltos. 5. O acórdão regional, ao afastar a aplicação da responsabilidade objetiva e indeferir a indenização por danos morais, contrariou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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186 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência. «overruling não verificado. Agravo interno improvido.
1 - O acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o exaurimento dos recursos relacionados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que derivado da falência da patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do repasse de contribuições, não exime a entidade de previdência complementar de garantir o pagamento do benefício ao participante que já preencheu as exigências contratuais para tanto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, relator Min. João Otávio de Noronha, relator para acórdão Min. Humberto Martins, DJe de 13/9/2023). ... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -
Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores buscando a majoração do quantum indenizatório - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Sucessivos atrasos na decolagem do avião que culminaram em pernoite no aeroporto e em um atraso total de quase 18 horas na chegada ao destino final - Demonstração de que a requerida ofereceu assistência material insuficiente aos consumidores (alimentação) - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada autor - Majoração da indenização - Descabimento - Ausência de circunstâncias excepcionais, para além daquelas já consideradas, que justifiquem a majoração pretendida - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar as vítimas e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Sentença mantida. ... ()
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188 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cheque falsificado. Compensação pelo banco. Devolução da quantia. Fixação da indenização por dano material excessiva. Redução. Razoabilidade. Recurso do réu provido em parte e da autora não provido
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189 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Valor da condenação.
1 - A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona ser razoável a condenação em 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes.... ()
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190 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS: FATO ADMINISTRATIVO, DANO E NEXO CAUSAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA EXCESSIVA, CAUSADA POR CONDUTA ATRIBUÍDA A TERCEIRO E A PRÓPRIA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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191 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo - Dano moral - Alteração do voo original com necessidade de reacomodação do requerente em novo voo e chegada ao destino final cerca de 11 horas da programação original - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram ao requerente transitórios incômodos e perda de tempo e da expectativa com a viagem significativos - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (11 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e porque ausentes outros agravos - Precedentes desta Câmara - Recurso do requerente parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Diante da inversão do julgado, a apelada arcará com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação... ()
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192 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Cartão de crédito consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário da autora por força de supostos mútuos bancários - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos e o condenou à devolução simples dos valores e indenização por dano moral, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Falta de interesse recursal no tocante a incidência do termo inicial da correção monetária e juros de mora, pois a sentença definiu a parte dos débitos consignados - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização - Indenização arbitrada em R$ 1.000,00 - Majoração - Cabimento - Indenização majorada para R$ 5.000,00 - Correção monetária da data do arbitramento e juros moratórios do evento lesivo - Pretensão à indenização de 21.200,00 não acolhida, pois excessiva - Recurso provido parcialmente, na parte conhecida... ()
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193 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na conclusão da obra. Sucessivas promessas de entrega do bem, não concretizadas. Desistência do negócio do primeiro imóvel e aquisição de outro. Ausência de entrega no prazo estipulado. Rescisão contratual determinada. Indenização devida. Recurso provido.
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194 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E ABUSO POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais por suposta conduta excessiva de policiais. ... ()
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Contrato. Rescisão. Responsabilidade. Restituição de valores. Negativa. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Adimplemento substancial. Excessividade verificada. Redução. Possibilidade. Art. 413 do cc/2002. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data do arbitramento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Apelação interposta pelos autores que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Participação dos apelantes em bloco de carnaval em Salvador/BA, mediante pagamento de ingresso. Alegação de falhas na prestação de serviço - lotação excessiva, empurrões por «cordeiros e seguranças e invasão do espaço por vendedores ambulantes. Fatos não demonstrados, sobretudo que houve tumultos que pudessem ter colocado em risco a integridade física dos apelantes, por deficiência na organização do evento. Eventuais desconfortos que não geram lesão. Danos material e moral não corporificados. Recurso desprovido... ()
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197 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda ajuizada em face de autarquia estadual administradora de rodovias. Colisão entre veículos. Falecimento do companheiro e pai dos autores. Alegação de irregularidades na via. Ausência de evidências de que estejam elas diretamente relacionadas ao sinistro, uma vez que o veículo com o qual colidiu a vítima vinha na contramão de direção e em velocidade excessiva. Culpa exclusiva de terceiro caracterizada. Ausência de responsabilidade do réu pelo evento danoso. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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198 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Digitadora acometida de lesão por esforço repetitivo que atribui à sua empregadora a responsabilidade pelas lesões por sobrecarga que lhe foi imposta por cinco anos. Nexo causal duvidoso por ter exercido a mesma função em outro emprego. Comprovação de que a jornada que lhe era atribuída não era excessiva. Ausência de omissão, culpa, nexo causal e dano aptos a chancelar a procedência da ação indenizatória. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido.
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Valor da condenação.
A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona ser razoável a condenação em 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes.... ()
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200 - TJSP. *PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA
c/c DANO MATERIAL E MORAL - Seguro prestamista atrelado a contrato de empréstimo consignado que aduziu não ter contratado - Prazo incidente na hipótese que é de cinco anos, a teor do previsto no CDC, art. 27, conforme entendimento assentado no C. STJ - Precedentes - Prescrição não consumada, considerando que o seguro se encontra inserido em contrato de trato sucessivo, onde a última parcela foi paga em maio de 2020 - Pretensão exercida em setembro de 2023 que, portanto, não se encontra prescrita - Prejudicial repelida. ... ()
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