(DOC. VP 135.2709.0376.6716)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Ação de indenização por danos morais. Morte de detento em estabelecimento prisional estadual, por asfixia mecânica (enforcamento). Dever do Estado de zelar pela integridade física e moral dos presos sob a sua custódia, nos termos da CF/88, art. 5º, XLIX e da Lei 7.210/84, art. 40 (LEP). Cabimento da responsabilidade estatal em caso de inobservância do dever específico de proteção, que se tem por violado apenas quando há efetiva possibilidade de o Estado atuar para garantir os direit

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