(DOC. VP 208.1004.3002.9600)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação a verbete sumular. Descabimento. Súmula 518/STJ. Sucessão empresarial. Responsabilidade da incorporadora. Súmula 554/STJ. Lançamento. Alteração. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - «Para fins da CF/88, art. 105, III «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). 2 - As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram o entendimento de que (i) a empresa sucessora responde pela dívida da empresa sucedida, nos termos do CTN, art. 132 (cf. também a Súmula 554/STJ: «Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devido

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