(DOC. VP 142.5853.8002.6900)

TST. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Responsabilidade exclusiva da sucessora.

«A decisão regional que concluiu, após a análise do conjunto fático-probatório, pela ocorrência da sucessão trabalhista da primeira reclamada (Cofercatu) pela segunda (Usina Alto Alegre S/A), não viola os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 os quais consignam que alterações na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos dos empregados. Incide, no caso, o óbice da Súmula n° 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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