Carregando…

(DOC. VP 184.2641.1006.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Seguro habitacional. Responsabilidade securitária. Prescrição. Termo inicial. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento segundo o qual, em se tratando de danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, conta-se o prazo prescricional a partir do momento em que a seguradora notifica os autores sobre o indeferimento do pedido administrativo, o que não ocorreu no caso sob exame, razão pela qual impõe-se o afastamento da prescrição. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote