(DOC. VP 154.3362.1311.9782)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores em virtude de suposta mora excessiva no fechamento da sepultura de sua genitora. Dever de indenizar não configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, CF. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Caráter subjetivo, exigindo demonstração, ao menos, de culpa. Ausência, porém, de prova da existência de ilícito indenizável. Mora no fechamento da sepultura pelo período de duas horas p

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