(DOC. VP 802.6418.7200.7644) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE MARÇO/2024. COMARCA DE PELOTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME:  1. AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL A PARTE AUTORA POSTULA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO, EM MARÇO DE 2024, NO MUNICÍPIO DE PELOTAS. 2. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

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