(DOC. VP 205.4853.2000.0600)

STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Dano Moral. Suspensão imotivada do auxílio-doença. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Preliminarmente, o recurso merece conhecimento, porquanto a divergência foi demonstrada nos moldes regimentais. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que pode majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. 3. O Tribunal de origem manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a senten

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