(DOC. VP 241.0291.0946.7498)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Dano moral. Valor da condenação.

1 - A inscrição sem a prévia comunicação ao devedor é irregular e configura dano moral. 2 - Somente com o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, seria possível concluir que a comunicação, no caso, foi enviada para o endereço constante no cadastro do consumidor, o que atenderia à exigência do CDC, art. 43, § 2º. 3 - A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona ser razoável a condenação em 50

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