Jurisprudência sobre
responsabilidade sucessiva

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE COM AUTOMÓVEL - FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - PROVA PERICIAL PARA INDICAR O RESPONSÁVEL DIRETO PELO DANO - ÔNUS DE PAGAMENTO DA OPERADORA DE TELEFONIA - EXCESSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

decisão agravada que fixou os honorários periciais em R$22.290,00, determinando o depósito judicial pela ATRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA em 15 dias - irresignação da corré quanto ao montante ratificado pelo magistrado singular - quantia de honorários periciais que não foi excessiva e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - critérios objetivos para o cálculo de honorários periciais formulados pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE-SP, que se mostram atualizados e compatíveis com o estudo a ser elaborados, e os quais têm sido amplamente adotados pela Corte Paulista - decisão impugnada mantida - agravo de instrumento da demandada não provid... (Continua)

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552 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO POLICIAL. RECURSOS IMPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelações contra sentença de procedência em parte da ação - II. Questão em discussão: Indenização de danos materiais e morais decorrentes de agressão sofrida em abordagem policial realizada por guardas civis - III. Razão de decidir: Conjunto probatório que confirma agressão realizada pelos guardas municipais quando da imobilização e desarme do autor. Truculência da ação policial e imobilização do autor com algemas que não se justificou. Conduta excessiva e reprovável dos guardas municipais reconhecida. Razão da abordagem que não foi esclarecida, afinal, as infrações de trânsito imputadas ao autor foram canceladas administrativamente e foram lavradas em horário posterior à abordagem. Responsabilização do Município configurada. Dano moral comprovado, devendo ser mantido o valor arbitrado de R$ 30.000,00, pois condizente com a gravidade das lesões e consequências decorrentes. Danos materiais não devidos. A contratação de advogado pela parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização. Sucumbência recíproca mantida - IV. Dispositivo: Recursos improvidos... (Continua)

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553 - TJSP. Ação condenatória destinada à restituição de despesas tributárias em virtude de evicção envolvendo imóvel alvo de permuta - Decisão de improcedência - Incidência dos arts. 447 e 450, I e III, do Código Civil - Responsabilidade exclusiva do alienante - Evictor que não interveio no negócio jurídico desconstituído - Inexigibilidade, reconhecida por sucessivas decisões judiciais, do imposto territorial e urbano pela municipalidade - Incidência do imposto territorial rural em face da destinação econômica da área - Sentença mantida - Recurso não provido

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554 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de IPVA de empresa que fora incorporada. Responsabilidade tributária da empresa incorporadora. Inaplicabilidade da Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sociedade sucessora que é responsável por obrigação anterior e lançamento posterior. Incidência do CTN, art. 132. Inexistência de substituição da certidão da dívida ativa com alteração do sujeito passivo mas tão somente redirecionamento da ação para a sucessora tributária. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução em face da incorporadora de rigor. Recurso fazendário provido.

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555 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Fiança. Honorários advocatícios excessivos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do fiador. Contrato por prazo determinado. Exoneração da fiança. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve a verba honorária fixada na sentença, não a considerando como excessiva, única hipótese em que, de acordo com os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, autorizar-se-ia sua revisão em sede especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CDC - SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO NO ÂMBITO DO SUS - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, § 1º - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

-Nos moldes do § 1º do CPC, art. 373, a inversão do ônus da prova está condicionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de o autor se desincumbir do ônus de comprovação do fato constitutivo de seu direito, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. ... (Continua)

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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Arrematação de imóvel em leilão. Regularização. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório razoável. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial a partir da citação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a situação fático-jurídico dos autos, consignou que a instituição bancária ora agravante, em conduta negligente, ofereceu imóvel que não estava completamente regularizado em leilão público. Nesse contexto, para alterar a convicção firmada pelo acórdão acerca da responsabilidade civil do banco, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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558 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Responsabilidade por sucessão. Prescrição para o redirecionamento. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, «a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (REsp 923.012/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe 24.6.2010). ... (Continua)

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade DROGARIA DESCONTÃO DE BONSUCESSO LTDA, na qualidade de sucessora tributária. A sucessão tributária pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade. Inteligência do CTN, art. 133. Entendimento do STJ no sentido de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que por representarem dívida de valor acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Contrato de compra e venda firmado entre a Rede Descontão de Farmácias e a Drogaria Pacheco S/A de 107 (cento e sete) pontos de venda das drogarias da Rede Descontão, restando consignado no contrato a ocorrência da venda do fundo de comércio e a prática do trespasse. Sucessão empresarial configurada. Correto redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa. Alegado excesso de execução não demonstrado. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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560 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Obrigação de fazer. Decadência. É preciso diferenciar a pretensão puramente obrigacional, a qual se sujeita ao prazo decadencial de 180 dias, nos termos do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, daqueles pedidos que, embora decorram de vícios construtivos, possuam, em verdade, natureza indenizatória, sujeito a prazo prescricional. No caso, deve ser afastada a obrigação de fazer, porque fulminada pela decadência, e por representar dupla condenação em relação ao pedido de indenização pelos danos materiais, que possui igual fundamento. Entrega do PPCI. Obrigação da construtora. Não se descuida que, por certo, a obrigação da construtora limita-se ao momento da entrega do prédio, ficando o proprietário (no caso, o Condomínio) responsável pelas sucessivas renovações, como não poderia deixar de ser. No entanto, o que se verifica na hipótese é que o documento emitido na entrega, em 2018, era provisório, de sorte que os moradores tiveram que arcar com os custos para a regularização do PPCI. Desocupação do depósito. Assiste razão ao apelante na alegação de perda superveniente do objeto, uma vez que o réu informa já ter tirado seus pertences do local há cerca de dois anos, o que foi acompanhado pela síndica, não havendo qualquer insurgência em contrarrazões. Redimensionamento da sucumbência. Mesmo com a parcial modificação através deste voto, não há falar em redimensionamento da sucumbência, sobretudo porque, como acima mencionado, a parte autora postulou pedido anternativo (obrigação de fazer ou indenização pelos danos materiais), sendo vencedora em um deles em sua integridade.... (Continua)

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561 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM EXCESSIVA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos morais sofridos em decorrência de abordagem vexatória após suspeita de furto de mercadoria na loja ré, julgada improcedente na origem.  ... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. EMPRESA INTERMEDIÁRIA DA VENDA DA PASSAGEM. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. A ELA ATRIBUÍVEL. Empresa intermediadora da venda das passagens. Cancelamento de voo. Responsabilidade solidária da vendedora. Devida a devolução do valor pago pelas passagens aéreas, conforme comprovado nos autos. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas e não teve culpa direta no cancelamento do voo, responde pelo defeito da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Danos morais. Configuração. Autora que teve as datas do voo alteradas sucessivas vezes até o cancelamento. Fatos que ensejaram mais que mero aborrecimentos, causando danos morais à autora, que devem ser indenizados em valor razoável. Quantia fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida.

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563 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Reparo de veículo. Defeito no ar condicionado. Execução do serviço inadequada. Sucessivas tentativas pela concessionária. Percalços comum da vida. Verba indevida. Voto-vencido do Min. Luis Felipe Salomão entendendo não ser razoável um consumidor se dirigir à concessionário por sete vezes. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«III. Indevida a indenização por dano moral, por não compreendida a hipótese de defeito em ar condicionado nas situações usualmente admitidas para concessão da verba, que não se confundem com percalços da vida comum.... (Continua)

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564 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Vício do produto. Defeito em roda de bicicleta que causou danos ao câmbio traseiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Aplicabilidade do CDC. Nexo causal comprovado. Danos materiais e morais. Valor da indenização fixado de forma razoável. Sentença mantida. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. Verba reparatória fixada em R$2.000,00(dois mil reais) em observância dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Aplicação do verbete da Súmula 343 do E.TJRJ Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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565 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dívida oriunda de lançamento de encargos em conta corrente inativa. Dano moral. Valor da condenação.

«1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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566 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMETNO - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação do serviço, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. ... (Continua)

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567 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ORTOPÉDICA COM IMPLANTE DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Americana contra sentença que condenou o Estado de São Paulo e o próprio Município à realização de cirurgia de artroplastia total de ombro, com colocação de prótese Johnson não cimentada, bem como prótese reversa de ombro Johnson, caso necessária, no prazo de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O apelante sustenta que a responsabilidade pelo procedimento deve ser atribuída exclusivamente ao Estado, nos termos da repartição de competências do SUS. Em recurso, o Município alegou ausência de necessidade cirúrgica, com base em nova avaliação médica. ... (Continua)

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568 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Uso excessivo da imagem. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... em princípio, pareceu-me que, no caso concreto, não se haveria que perquirir sobre dano moral. A divulgação para o artista às vezes é benéfica. Também em matéria de direito autoral, a execução de músicas pode ser benéfica ao compositor. Nem por isso tira do artista, do compositor, do autor o direito à percepção pelos direitos autorais. No caso, melhor refletindo, principalmente em se tratando de modelo, parece-me que o uso indevido da imagem pode, realmente, gerar direito à reparação por dano moral. O artista, muitas vezes, se preocupa também com o excessivo uso da sua imagem. É aquilo que se chama, em televisão, de «queima da imagem, quando o artista é programado excessivamente e logo se torna até antipático ao seu público. No caso de uma modelo, a aparição excessiva poderá desvalorizar seu trabalho no futuro. Essa preocupação, apreensão, expectativa com uma possível desvalorização do trabalho futuro pode lhe causar dano moral. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. EMPRESÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CABIMENTO. VERBA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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571 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADVINDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM INGRESSA na LeiTO DA BR. CULPA NÃO ELIDIDA, JÁ QUE NÃO COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DE VELOCIDADE EXCESSIVA, ULTRAPASSAGEM INDEVIDA E FARÓIS APAGADOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE, SOMADOS AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELA AUTORIDADE DE TRÃNSITO, DÃO GUARIDA À VERSÃO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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572 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS DÉBITOS DA SUCEDIDA. POSSÍVEL A PRESUNÇÃO DE SUCESSÃO QUANDO HOUVER ELEMENTOS INDICATIVOS SUFICIENTES DE FRAUDE. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por empresa reconhecida como sucessora de pessoa jurídica devedora em fase de cumprimento de sentença. O juízo de origem determinou a substituição da executada pela agravante, reconhecendo a sucessão empresarial fraudulenta, diante da confusão patrimonial evidenciada pelo parentesco por afinidade entre os sócios de ambas, estabelecimento empresarial no mesmo local, mesmo objeto social e atividade econômica. A agravante sustenta nulidade da decisão por ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ilegitimidade passiva na execução. ... (Continua)

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573 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO DE DANOS. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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574 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MORA NA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a extinção do pedido de obrigação de fazer por desistência e a improcedência do pedido de danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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575 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. (SUCESSORA DA COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A.) - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE INSUMOS/MERCADORIAS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada contrariedade à Súmula 331, item IV, do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Fica sobrestado o julgamento do apelo nos temas remanescentes, para aguardar a análise do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. (SUCESSORA DA COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A.) - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE INSUMOS/MERCADORIAS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, percebe-se que as Reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias, e não de terceirização de serviços. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior é no sentido de que, em se tratando desse tipo de contrato, a empresa contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada (transportadora), sendo inaplicável o item IV da Súmula 331/TST. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. (SUCESSORA DA COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A.) - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TEMAS REMANESCENTES Prejudicada a análise, em razão do provimento dado ao Recurso de Revista, o que resultou na improcedência do pedido de responsabilização subsidiária da segunda Reclamada. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INABILITAÇÃO TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PERCENTUAL DE 100% - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao CCB, art. 950, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. V - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INABILITAÇÃO TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PERCENTUAL DE 100% - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte possui jurisprudência consolidada de que a indenização por dano material deve ser apurada em relação à função específica para a qual o empregado se inabilitou em razão da doença ocupacional. Assim, consignado que o Autor inabilitou-se inteiramente para o exercício da atividade desempenhada em favor das Reclamadas, é devida pensão mensal vitalícia de 100% (cem por cento) da última remuneração do trabalhador. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LIGHT. TOI. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA ACERCA DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Irresignação da parte autora no tocante ao valor indenizatório a título de danos morais. ... (Continua)

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577 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA EVIDENTE NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor em ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por dano moral. A ação foi movida em razão de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do autor, no período de 20/08/2023 a 23/0/2023, devido a fortes chuvas na região (Zona Rural). ... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA NA FORMA ANTECIPADA.

Cobrança de débito através de ligações telefônicas e envio de mensagens - Importunação excessiva e abusiva - Não caracterização - Ausência de documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações da recorrente - Ônus da prova que incumbia à apelante - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização perseguida pela autora. ... (Continua)

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579 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Ação Monitória. Contrato Lis Portfolio. Pretensão do devedor solidário de sua exclusão do polo passivo da demanda, por se considerar parte ilegítima, já que a dívida foi constituída após o vencimento do contrato, e, portanto, não se sente responsável pelo débito cobrado. Inadmissibilidade. Contrato firmado que, por sua natureza e semelhança ao cheque especial, se renova automaticamente, sendo de trato sucessivo. Responsabilidade solidária que subsiste Legitimidade passiva reconhecida Decisão mantida. Recurso não provido.

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580 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Ocorrência. Necessidade dos autores de residir em moradia de familiares até que outro imóvel fosse adquirido. Situação que perdurou por cerca de dois meses. Indenização devida. Arbitramento da indenização em 300 salários mínimos que se mostra excessiva. Redução para o equivalente a 50 salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido.

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581 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Excessiva demora no atendimento da autora em agência bancária do réu, mesmo tendo informado sua peculiar condição física. Ultrapassagem do tempo máximo admitido pela legislação municipal. Inexistência de assentos suficientes para acomodação do público. Inocorrência de evento excepcional que justificasse eventual demora. Prestação de serviço defeituoso lesivo ao consumidor. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso da autora provido.

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582 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EXCESSIVO. REDUÇÃO.

Trata-se de ação movida por consumidor em face de plataforma de transporte de passageiros a buscar cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização de dano moral. Sentença procedência. Apelo a buscar a reversão do julgado ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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583 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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584 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Débito de multa formal de ICMS. Aquisição da rede de farmácias ¿Descontão¿, que abrange a executada originária, pela Drogarias Pacheco S/A. Redirecionamento da execução com a inclusão da sucessora no polo passivo. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva e da inexistência de sucessão tributária. Sentença de improcedência. Inconformismo da executada.

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585 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação ordinária de indenização por danos morais. Responsabilidade do recorrente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão de redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Insurgência do réu.

«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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586 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Veículo com defeito. Indas e vindas ao conserto. Inexistência de abalo na órbita moral. (Há voto vencido). Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Já quanto à existência dos danos morais, o Tribunal «a quo deixou assentado que «a sentença foi equânime ao considerar que os aborrecimentos sofridos pela Autora não foram de monta a experimentar a dor, o sofrimento e o constrangimento, de forma a acarretar graves conseqüências e em vista disso, o dever de indenizar, em princípio. No entanto, considerando que se trata de pessoa jovem e que vivenciou a frustração e o incômodo, causados por idas e vindas ao estabelecimento da primeira Ré, pelos sucessivos defeitos apresentados no automóvel, fixou verba correspondente ao dano moral, que se coaduna com as circunstâncias do caso concreto (fl. 391). Na espécie, os defeitos apresentados no veículo não acarretaram prejuízo na órbita moral, já que a recorrida apenas sofreu aborrecimentos e desconforto resultantes de uma compra e venda desafortunada. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

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587 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Atropelamento. Pagamento das verbas futuras. Constituição de capital. Dano moral e dano estético. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. As verbas vencidas devem ser pagas, devidamente corrigidas e com juros de mora, desde logo, enquanto as verbas vincendas, diferidas, devem ser quitadas mensalmente. ... (Continua)

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588 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de indenização, condenou a ré, solidariamente com seguradora denunciada, a indenizar danos morais e materiais decorrentes de queda sofrida pelo autor no interior de ônibus coletivo. Alegou-se que o acidente decorreu da conduta do motorista ao transpor quebra-molas em velocidade incompatível, causando ao passageiro fratura grave em vértebra lombar (L2), com sequelas permanentes. Pleiteou o apelante reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, exclusão ou redução do pensionamento mensal fixado, diminuição do valor arbitrado a título de danos morais e aplicação exclusiva da taxa SELIC como fator de correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

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589 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANOBRA DE CONVERSÃO PARA RETORNO EM RODOVIA. CULPA DO AUTOR VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR DO AUTOR CONFIGURADO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. CONTRAPEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Trata-se de recursos inominados interpostos em ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. O autor alegou a culpa da ré por colisão durante manobra de conversão para retorno em rodovia.... (Continua)

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590 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Responsabilidade tributária. Formação de grupo econômico. Sucessão empresarial. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento da responsabilidade integral e exclusiva da empresa BIMBO DO BRASIL LTDA pelo débito, na qualidade de sucessora empresarial, nos termos do CTN, art. 133, I. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve o seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, foi proferida decisão monocrática conhecendo do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRESSÃO FÍSICA REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES - MEDIDA DESPROPORCIONAL DIANTE DO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA.

O Estado de Minas Gerais, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, está sujeito à norma prevista no CF/88, art. 37, § 6º, que trata da responsabilidade objetiva da Administração. Tendo o autor comprovado o nexo de causalidade entre os danos morais sofridos e o ato praticado por Policiais Militares em evidente desproporcionalidade com as circunstâncias envolvidas no caso concreto, resta configurada a responsabilidade do Estado de Minas Gerais. Na fixação do montante indenizatório a título de danos morais, há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa. Devem, ainda, serem consideradas as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento da vítima, sendo certo que inexiste um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. Na hipótese, deve ser reduzido o quantum estabelecido a partir das circunstâncias em que se deram os fatos e a fim de evitar a oneração excessiva os cofres públicos. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, uma vez que observados os limites legais estipulados pelo art. 85, §3º, I, do CPC.... (Continua)

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592 - TJRS. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção irregular. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmulan. 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do disposto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". ... (Continua)

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594 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de São Paulo a Salvador, desviado para aeroporto de Maceió, retornando à origem, São Paulo, por impossibilidade de pouso no aeroporto de Salvador - Realocação do autor em voo no dia seguinte com atraso de 18 horas para chegar ao destino - Sentença improcedência - Aplicação do CDC - Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Problemas operacionais no aeroporto - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.*

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595 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - ATRASO DE 13 HORAS DO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO E CONTRATADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUTORES QUE PERMANECERAM AGUARDANDO SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL POR PARTE DA RECORRIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INADEQUADA, INEFICIENTE, E EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM O QUANTO CONTRATADO - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER DEFINIDOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE COMPENSATÓRIO MORAL DEFINIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR - QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU IRRISÓRIA - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

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596 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

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597 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu celular o qual, por sua vez, continha aplicativo que possibilitava o uso de cartão de crédito firmado junto ao réu. Posterior consumação de diversas compras. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido em outra plataforma digital. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras manifestamente suspeitas. Foram sete compras sucessivas, em uma mesma plataforma digital, que totalizaram R$ 855,00. Valores das compras, realizadas em um só dia, que ultrapassaram o valor total das faturas (individualmente consideradas) dos meses anteriores. Ausência de culpa exclusiva da consumidora. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, declara-se a inexigibilidade dos valores das transações impugnadas. A autora não fez prova do pagamento da quantia, cingindo-se seu pedido à própria inexigibilidade do débito. Daí a razão para ser declarado inexigível o valor total das compras impugnadas (R$ 855,00). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Compras realizadas de maneira fraudulenta que potencializaram o sofrimento da autora, vítima de furto. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante razoável e admitido pela Turma julgadora em situações semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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598 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (TOMADORA DE SERVIÇOS). TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA - HORAS EXTRAS - DESCONTOS INDEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NOVA APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. No caso dos autos, trata-se de interposição de sucessivos recursos desfundamentados, o que atrai a incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa... (Continua)

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599 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Aquisição de veículo. Carta de crédito. Dano material. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de obrigação de dar com pedido sucessivo de indenização de danos materiais e de compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta que, por erro nos serviços prestados pela ré, a autora transferiu a terceiro a quantia referente ao preço de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinada à aquisição de veículo em seu nome, a qual teria sido indevidamente invalidada pela concessionária por falta de pagamento. ... (Continua)

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600 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CDC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NOS EARESP 676.608/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

CDC. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Caso. Cabia à parte demandada comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não há provas de que a demandante tenha contratado seguro de vida que, segundo o réu, teria ensejado os descontos na conta corrente em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário. A análise dos autos demonstra a consequente irregularidade dos descontos realizados. ... (Continua)

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