(DOC. VP 875.2969.9376.9251)

TJSP. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ORTOPÉDICA COM IMPLANTE DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Americana contra sentença que condenou o Estado de São Paulo e o próprio Município à realização de cirurgia de artroplastia total de ombro, com colocação de prótese Johnson não cimentada, bem como prótese reversa de ombro Johnson, caso necessária, no prazo de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O apelante sustenta que a responsabilidade pelo procedimento deve ser atribuída exclusivamente ao Estado, nos termos da repa

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