(DOC. VP 142.9413.3004.2300)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação ordinária de indenização por danos morais. Responsabilidade do recorrente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão de redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Insurgência do réu.

«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283/STF). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por dano moral, pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, apenas nas hipóteses que a condenação revele-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da

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