(DOC. VP 711.4956.2564.2271)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DO CARTÃO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu celular o qual, por sua vez, continha aplicativo que possibilitava o uso de cartão de crédito firmado junto ao réu. Posterior consumação de diversas compras. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido em outra plataforma

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