(DOC. VP 493.6134.0820.5302)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. EMPRESÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

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