Jurisprudência sobre
responsabilidade sucessiva

451 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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452 - TJSC. Responsabilidade do acionista controlador por eventuais ilegalidades. Obrigação exclusiva da empresa de telefonia. Correção monetária. Relação com o valor patrimonial do título acionário inexistente. Contrato firmado posteriormente à Portaria 881/90. Incidência.

«Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. «Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores. (Apelação Cível 2013.037641-1). ... (Continua)

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453 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido SMS e ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a acessar sua conta bancária, onde realizaram transações fraudulentas. ... (Continua)

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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE INSUMO AGRÍCOLA - CELEBRAÇÃO INFORMAL - POSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - INEXECUÇÃO PELO VENDEDOR - RESPONSABILIDADE PELA MITIGAÇÃO DE DANOS - PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE RECOMPRA DO PRODUTO- COMPENSAÇÃO DEVIDA

Não tendo o réu aviado recurso próprio em face da rejeição da impugnação ao deferimento da gratuidade judicial no momento oportuno (art. 100 e 101 do CPC), a discussão não pode ser suscitada em sede de contrarrazões, por preclusão. ... (Continua)

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455 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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456 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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457 - TJSP. Agravo em Execução: pagamento parcelado da pena de multa, taxa judiciária e indenização por danos. Recurso: Defesa.

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458 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta pela ré e recurso adesivo da autora, contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação revisional cumulada com indenização por danos morais. A sentença condenou a concessionária ao refaturamento das faturas de água dos meses de outubro e novembro de 2023, reduzindo-as à média de consumo anterior, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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459 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA (DE 12/07/2023 A 22/07/2023). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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460 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CDC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 

CDC. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Caso. Cabia à parte demandada comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não há provas de que a demandante tenha contratado o empréstimo que, segundo o réu, teria ensejado os descontos do benefício previdenciário da autora. A análise dos autos demonstra a consequente irregularidade dos descontos realizados. ... (Continua)

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461 - TRT2. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da sucessora. Mudança de titularidade de cartório. CLT, art. 10. CLT, art. 448.

«A sucessão de empregadores encontra-se regulada pelos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, os quais dispõem, respectivamente, que «Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados e que «a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Portanto, sob influência dos princípios da intangibilidade objetiva do contrato de emprego, da continuidade da relação de emprego e da despersonalização do empregador, restou positivada a sucessão trabalhista, que constitui traspasse de parte significativa da unidade econômico-jurídica da empresa, operando-se, com isto, a alteração subjetiva dos contratos de trabalho dos empregados e consequente transferência ao novo empregador da responsabilidade pelos haveres trabalhistas oriundos das relações trabalhistas estabelecidas sob a égide da gestão empresarial do antigo empregador (sucedido). Assim, é o Oficial do Cartório, pessoa física, e não o Cartório (que não possui personalidade jurídica de direito) quem contrata, assalaria e dirige a prestação de serviços, assumindo o risco da atividade econômica, equiparando-se à figura do empregador para todos os efeitos legais, devendo, pois, responder, pessoal e exclusivamente, pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego diretamente estabelecida com o titular da serventia. Isso porque o titular de cartório equipara-se ao empregador comum, especialmente porque aufere renda, esta resultante justamente da exploração das atividades cartorárias. A necessidade de prévia aprovação em concurso público e respectiva delegação de poderes trata-se de mera imposição legal para o provimento do cargo. Assim, a alteração na titularidade do cartório enseja o reconhecimento da sucessão trabalhista, pouco importando o fato de a reclamante não ter prestado serviço para o atual tabelião responsável.... (Continua)

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462 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DETERIORAÇÃO DE BEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Ação de reparação de danos ajuizada pela parte autora em razão de depreciação excessiva de trator agrícola devolvido após decisão judicial proferida em demanda anterior. A parte autora alega que o equipamento foi devolvido em estado de conservação inferior ao razoável, pleiteando indenização pelos prejuízos materiais decorrentes do uso e da má conservação do bem, bem como indenização adicional pela utilização do trator por período prolongado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o dever de indenizar pela deterioração do bem, mas afastando a condenação ao pagamento pela utilização do trator. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

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463 - STJ. Tributário. Cisão de empresa. Alegação de ausência de comprovação da sucessão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária da empresa sucessora pelos débitos da empresa cindida. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Hipótese em que o Tribunal local, ao analisar as provas produzidas, entendeu que a agravante é sucessora da empresa RCA International Commodities S/A. Por outro lado, a parte agravante sustenta que não houve comprovação nesse sentido. ... (Continua)

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464 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA PERICIAL TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE FUGA DE ENERGIA EM INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIMENTO.

Apelação Cível interposto pelo consumidor inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão das faturas de energia elétrica e indenização por danos morais, sob alegação de consumo excessivo. ... (Continua)

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465 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. art. 896, «C, DA CLT E SÚMULA 296/TST - PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. art. 896, «C, DA CLT E SÚMULA 296/TST - RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126/TST - PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. TERMO FINAL. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS 126, 296 E 297 DO TST.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a alteração do valor fixado a título de indenização por dano moral condiciona-se à constatação de que o valor arbitrado afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por revelar-se excessivamente irrisório ou exorbitante. No presente caso, observa-se que o Regional ao arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais), levou em consideração a perda de capacidade laboral de natureza parcial e permanente. Essa quantia não se mostra excessiva, a ponto de justificar a revisão por esta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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466 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO LOCADOR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e morais, ajuizada por locatário contra locador de sala comercial instalada em contêiner, em virtude de reiteradas inundações que comprometeram a atividade comercial desenvolvida no local, com perda de acervo bibliográfico e interrupção temporária das atividades. ... (Continua)

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467 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. 

1. Hipótese em que não se afigura aplicável o CDC à relação associativa imputada pelo agravado, uma vez que não se enquadra o sindicato como fornecedor de produto ou prestador de serviços na forma do CDC, art. 3º.... (Continua)

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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE EM OPERAÇÃO POLICIAL - EXCESSO NA ABORDAGEM - AUSENCIA DE HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.

A indenização por danos morais e materiais fundada na responsabilidade civil subjetiva condiciona-se à demonstração do ato ilícito provocado pelo agente através de ação ou omissão voluntária. Evidenciado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano suportado, emerge com tranquilidade o dever indenizatório. Diante da comprovação da abordagem policial desproporcional e excessiva, resta configurado o dever de indenizar. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É devida a indenização por dano material, na forma de pensionamento mensal, aos genitores e aos irmãos do menor falecido em razão de ação ou omissão estatal, ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda.... (Continua)

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469 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Buraco na calçada derivado de obra em prédio. Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro. Dano fixado em 100 SM. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. CF/88, art. 5º, V e X.

«Culpa do empreiteiro e responsável caracterizada, impondo-se seu dever ressarcitório, nos termos da Lei 4.591/64, CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. Indenização por dano moral que, considerando as circunstâncias fáticas e econômicas, inclusive a ocorrência afirmada pela prova oral de outros incidentes, se revela excessiva.... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Prescrição do fundo de direito. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que, no caso de demanda em que se requer o pagamento indenizatório por danos causados pela Fazenda Pública, a prescrição do fundo de direito se dá nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, de modo que, havendo seu reconhecimento quanto ao direito reclamado, a pretensão de eventual pensionamento não se configura relação de trato sucessivo a ensejar a aplicação da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1117531/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/12/2009; REsp 860.162/SC, Primeira Turma, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 12/02/2009; REsp 909.201/SE, Primeira Turma, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12/03/2008, p. 1. ... (Continua)

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471 - TJSP. Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Réus que sequer se insurgem contra a afirmação de suas responsabilidades, perseguindo o abrandamento do regime, com a fixação do semiaberto, e a readequação das reprimendas, com o afastamento da operação de exasperação sucessiva na terceira fase da dosimetria, nos termos das disposições do art. 68, parágrafo único, do C. Penal. Inconformismo ministerial que busca a readequação das penas impostas a MATHEUS ALVIM, com o afastamento da operação de compensação da reincidência (específica) com a atenuante da confissão ou com a realização da operação de modo parcial. Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral hábil. Ofendido, nas duas fases, que reconhecem os três réus como autores do crime, perpetrado mediante o emprego de arma de fogo. Relatos da vítima em sintonia com a confissão parcial de MATHEUS ALVIM em juízo. Versões exculpatórias dos corréus isoladas. Causas de aumento bem evidenciadas. Condenações de rigor. Penas: básicas, para os três, fixadas no mínimo. Reprimendas de todos inalteradas na segunda fase. Compensação, para MATHEUS ALVIM, da agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea. Hipótese, no esteio da irresignação ministerial, que autoriza o reconhecimento da prevalência da agravante da reincidência específica (indicativa de maior periculosidade e que autoriza, isoladamente, a exasperação em 1/5, conforme tenho entendido em casos tais) sobre a atenuante da confissão, operando-se, quanto a isto, compensação apenas parcial. Reprimendas, assim, e no esteio do inconformismo ministerial, majoradas, em atenção ao sistema trifásico, em 1/30 avos (1/5-1/6). Aumento sucessivo na terceira fase, para os três acusados, pelas causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo e a despeito das alegações defensivas, inafastável. Aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 68 do C. Penal que afrontaria a vontade do legislador de recrudescer o apenamento daquele que pratica roubo mediante emprego de arma de fogo. Regime fechado necessário absolutamente necessários para os três acusados. Apelos defensivos improvidos, provido o ministerial para exasperar as reprimendas de MATHEUS ALVIM DE ALMEIDA

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472 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo novo. Apresentação de sucessivos defeitos e necessidade de troca do motor. Existência de vícios no veículo e ineficácia da troca do motor bem demonstradas. Problema não sanado no prazo legal de garantia. Pedido de substituição do bem. Acolhimento mantido, notadamente porque o automóvel foi adquirido em estado de novo. Apelo parcialmente provido.

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473 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento de menor que atravessou estrada vicinal, por detrás de ônibus de onde acabara de descer. Velocidade excessiva do automóvel. Culpa do motorista. Danos materiais não comprovados. Depressão, consubstanciada em revivescências dopassado, com a etiopatogenia também ligada a outro infortúnio familiar. Irrelevância. Sofrimento inescusável da vítima. Dano moral devido. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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474 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sucessivos equívocos por parte do autor e da ré. Preexistência de legítima inscrição. Indenização indevida. Manutenção, entretanto, da liminar de exclusão do nome da autora dos cadastros de devedores, em razão do fato descrito nos autos. Recurso parcialmente provido.

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475 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Impossibilidade. Cobrança de despesas hospitalares. Assinatura de termo de responsabilidade quando da internação da genitora do apelante, como paciente particular no nosocômio. Estado de perigo. Configuração de tal circunstância que permite a anulabilidade do negócio jurídico, condicionada, porém, à comprovação de onerosidade excessiva e dolo de aproveitamento, inexistentes no caso. Precedentes. Recurso desprovido.

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476 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS DESCONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Cliente que teve seu cartão de crédito utilizado em inúmeras compras fraudulentas. Transações que destoavam de seu perfil de consumo. Falha de segurança nos procedimentos dos requeridos, configurando acidente de consumo que gerou dano à cliente por serviço defeituoso por parte do banco e da administradora do cartão. ... (Continua)

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477 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.

Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. ... (Continua)

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478 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.

Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. ... (Continua)

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479 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Espera excessiva em fila de instituição financeira. Banco. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Danos materiais e morais. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 14.

«A questão atinente à responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira não tem estatura constitucional, fazendo-se necessário o exame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 280/STF e Súmula 279/STF). Inexistência de repercussão geral da matéria suscitada. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

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480 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO DE SOCORRO EM RODOVIA FEDERAL. MONITORAMENTO POR CÂMERAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DEVER INDENIZATÓRIO MANTIDO - DEDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT - MAJORAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - MANUTENÇÃO- ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE RAZOÁVEL - REJEIÇÃO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO.

responsabilidade civil da concessionária por omissão deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, exigindo-se a comprovação do nexo causal entre a omissão e o dano. ... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SEQUESTRO RELÂMPAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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482 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Conceito. Empregado. Acidente de trabalho. Verba fixada na hipótese em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético passível de reparação é o conseqüente de conduta ilícita ou lícita excessiva fora dos parâmetros permitidos, que cause sentimento degradante à vítima que acaba por provocar pesar pelo aspecto físico deformado. Esta dor traz reflexos psicológicos na pessoa e o Reclamante foi submetido até mesmo à psicoterapia por ter experimentado estado de ânimo depressivo. Causa-lhe, portanto, abalos intangíveis em razão da redução da estética, ou, como é notável, do funcionamento orgânico do membro superior direito. E esse sofrimento leva a uma cobertura patrimonial concernente. O dano estético cobre a ofensa ao natural, na imagem pessoal, o defeito, a seqüela ou o aleijão que acomete a vítima. Logo, o dano estético é o dano moral que acomete aquele que sofre as conseqüências visíveis da lesão.... (Continua)

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483 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pretensão de compensação por danos morais. Ações distintas e sucessivas, movidas em desfavor de réus que colaboraram para o mesmo evento danoso. Impossibilidade de dupla compensação financeira pelo mesmo fato. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A existência de anterior ação de compensação por danos morais movida em desfavor do primeiro causador do dano, que resultou em provimento favorável, inviabiliza que nova pretensão seja dirigida a outrem, pelo mesmo fato danoso. Embora admissível atribuir-se, à conduta omissiva do segundo demandado, uma parte do desdobramento causal que levou ao dano, tal circunstância deveria ter sido abordada na primeira ação, seja por iniciativa do autor, ao indicar também aquele ao pólo passivo da demanda, seja pela ré, ao requerer a formação de litisconsórcio passivo entre os co-responsáveis.... (Continua)

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484 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação. Interposição de apelação pela ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Controvérsia sobre o direito de o autor receber indenização por danos morais por suposto defeito no serviço de comércio varejista de mercadorias prestado pela ré. A partir das versões aduzidas pelas partes e dos documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência que instrui a petição inicial, é possível verificar que o autor esteve no supermercado da ré no dia 09.09.2017 para realização de compras, ocasião em que foi abordado por um segurança do referido estabelecimento comercial, em razão da suspeita de prática de furto de mercadoria. Provas orais produzidas nestes autos revelam que a abordagem em questão foi realizada de maneira constrangedora e agressiva, haja vista que os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, de forma geral, dão conta de que, na data dos fatos em discussão, o segurança do estabelecimento da ré acossou o autor perante terceiros, deu chacoalhões no referido litigante e o arrastou pelo braço. Não se ignora que a testemunha arrolada pela parte ré, funcionário do supermercado desta última, declarou que a abordagem foi realizada sem qualquer agressividade, mas tal versão ficou isolada nos autos, pois não foi corroborada por nenhum outro elemento probatório e, por conseguinte, não tem o condão infirmar a versão das demais testemunhas. A abordagem pelo segurança do estabelecimento da ré implicou ofensa a direitos da personalidade do autor, tais como a sua integridade física e a sua honra, mormente porque, na ocasião dos fatos em discussão, não foi encontrada em poder do referido litigante nenhuma mercadoria furtada, circunstância que enseja o recebimento de indenização por danos morais. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 não se mostra excessiva. Eventual fixação da indenização em patamar inferior não seria condizente com as finalidades de compensar as ofensas à integridade física e à honra do autor, sem implicar o seu enriquecimento indevido, bem como de punir a ré e inibir a prática de outros atos ilícitos. Rejeição da pretensão de redução da indenização por danos morais. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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485 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato de trato sucessivo. Resilição unilateral após pagamento do prêmio por longos anos. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Indenização devida. Fixação imposta com razoabilidade. Recurso não provido.

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486 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Demora excessiva na readequação da rede. Indenização por danos morais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária.irresignação dos autores.

1 - «Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional de Habitação. (Súmula 327/STJ) ... (Continua)

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488 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Ato ilícito. Poder público. Responsabilidade objetiva. Prescrição. Inocorrência. Menores impúberes. Inteligência do CCB, art. 169, I - Código Civil. Prestações de caráter alimentar. Súmula 85/STJ. Correção monetária. Súmula 43/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

«1. Afasta-se a prescrição quinqüênal contra a Fazenda Pública, em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do CCB, art. 169, I. ... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.

Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de demora para obter interdição. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação de interdição movida pelo filho da apelante sem prova da incapacidade atribuída à interditanda, e sem a documentação mínima necessária para o deferimento e registro da medida, prevista pelas normas de serviço dos cartórios extrajudiciais e pela Lei 6.015/73. Pedido de curatela provisória que restou corretamente indeferido diante da inexistência de provas da incapacidade. Após a prova pericial, o autor não renovou o pedido, tampouco interpôs recurso do indeferimento. Inércia imputável somente ao autor. Após ter sido informado dos requisitos legais não preenchidos para a decretação da interdição e seu registro, formulados sucessivos pedidos para dilações de prazo, provocando a demora no andamento do feito. Novamente, pedidos formulados pelo autor, único que deu causa à demora. Ausência da documentação mínima exigida pela Lei 6.015/1973 que tornou necessário o manejo de nova ação pela ora apelante, na qual também a demora foi provocada por culpa exclusiva sua, dada a deficiência da documentação e a sua inércia quanto ao cartório responsável pelo registro de seu nascimento, localizado em unidade federativa diversa. Impossibilidade de atuação do Juízo como patrono pessoal da parte e patrocinador do seu interesse. Medidas contra o titular do Cartório de Juazeiro do Norte - CE que fugiam do escopo da ação de interdição movida e da competência do juízo bandeirante. Autora que não tomou qualquer medida. Autora que não acionou a Corregedoria de Justiça do Estado do Ceará, nem formulou pedido nesse sentido. Não comprovado erro ou dolo no exercício da função jurisdicional. Dever de indenizar ausente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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490 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso em exame, o TRT imputou ao Ente Público a responsabilidade subsidiária, em razão de culpa comprovada na fiscalização dos serviços prestados. Consta, inclusive, que « o pacto firmado entre a primeira reclamada e o segundo réu estabelece na sua cláusula terceira que o pagamento somente seria efetuado com a comprovação de alguns documentos, tais quais comprovante de quitação de pagamento referente a salários, INSS, FGTS e verbas rescisórias (Id. 771d774, pág. 2/3) (fl. 550) . Registrou-se, ainda, o inadimplemento de FGTS, parcela de trato sucessivo. 5. Destaque-se, outrossim, que a controvérsia dos autos não abrange a questão do ônus da prova relativo à culpa da Administração (Tema 1.118 da tabela de repercussão geral do STF), uma vez que o Tribunal Regional fundamentou o provimento com base no acervo instrutório dos autos. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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491 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. Emerge do acórdão regional o registro de existência do contrato de franquia entre as reclamadas. Contudo, não se verifica que houve ingerência indevida ou excessiva, ou qualquer outra forma de fraude a desvirtuar a natureza do contrato de franquia firmado entre as rés. Assim, não há falar-se em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ante a ausência de desvirtuamento do contrato de franquia. Precedentes. Desse modo, cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual o contrato de representação comercial não se confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável nessas hipóteses a Súmula 331/TST, porquanto inexistente a figura da tomadora dos serviços, não havendo falar-se em responsabilidade subsidiária ou solidária. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática. Agravo conhecido e não provido.

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492 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Quantum indenizatório que se mostra proporcional e razoável. Revisão. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante não demonstrou que a indenização fixada, na espécie, seria excessiva, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido, sob pena de violação à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por erro médico e falha na prestação do serviço hospitalar. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade do hospital pela perda de uma chance e quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a responsabilidade civil do hospital pela perda de uma chance, em razão do óbito da paciente, tendo em vista que não foi disponibilizada Leito de UTI oportunamente. ... (Continua)

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. CANCELAMENTO DA COMPRA NO MESMO DIA. ESTORNO OCORRIDO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, APÓS QUATRO MESES DO CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO, ALÉM DE SOLIDÁRIA COM A LOJA QUE VENDEU O PRODUTO. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO. COBRANÇAS INDEVIDAS NAS FATURAS DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TERMOS DO CDC, art. 14. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA FIXADA EM R$3.000,000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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495 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA SUCESSORA. HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO .

A teor do § 9º do CLT, art. 896 e da Súmula 442/TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. Nas razões do recurso de revista, a recorrente não indica contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta, da CF/88, restando, portanto, mal aparelhado o recurso de revista. Ausente, portanto, canal de conhecimento apto a ensejar o conhecimento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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496 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cobrança excessiva pelo serviço de fornecimento de água. Pedido de chamamento da CEDAE. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade de ação de regresso. Precedentes do STJ e desta Corte. Direito à razoável duração do processo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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497 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Arbitramento da indenização. Revisão no especial. Hipóteses. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 5. No caso concreto, a indenização fixada pelo Tribunal local não se revela excessiva.... (Continua)

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498 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Dever de indenizar. Revisão do entendimento da corte de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários. CPC, art. 21. Reexame fático. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por José Ribamar de Sousa e outros (irmãos, pai e filha) contra a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, em razão da morte de sua parente Domingas de Sousa Coutinho em acidente na via férrea. ... (Continua)

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500 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADVINDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DE QUEM CORTA A TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE VEM NA VIA PREFERENCIAL EVIDENCIADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO DA PREFERENCIAL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DANOS NOS VEÍCULOS QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA VELOCIDADE EXCESSIVA ALEGADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E ACOLHIDOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA, SENDO, NO ENTANTO, REDUZIDOS PARA GUARDAR PERTINÊNCIA AOS IMPERATIVOS JURÍDICOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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