(DOC. VP 255.8443.3166.1447) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cobrança excessiva pelo serviço de fornecimento de água. Pedido de chamamento da CEDAE. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade de ação de regresso. Precedentes do STJ e desta Corte. Direito à razoável duração do processo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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