(DOC. VP 230.7030.9707.5852)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Quantum indenizatório que se mostra proporcional e razoável. Revisão. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante não demonstrou que a indenização fixada, na espécie, seria excessiva, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido, sob pena de violação à Súmula 7/STJ. 2 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ô nus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. 3 - Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

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