(DOC. VP 651.3500.7331.8778) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA (DE 12/07/2023 A 22/07/2023). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO PROLONGADO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E COM EXCESSIVA DEMORA NO RESTABELECIMENTO. A SENTENÇA CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I. DA CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR, EM RAZÃO DA ALEGADA O

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