(DOC. VP 992.9576.8473.9216) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. 

1. Hipótese em que não se afigura aplicável o CDC à relação associativa imputada pelo agravado, uma vez que não se enquadra o sindicato como fornecedor de produto ou prestador de serviços na forma do CDC, art. 3º. 2. A despeito da não aplicabilidade do CDC ao caso, incide a regra geral contida no CPC, art. 373 e, evidenciada excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório à autora, pode ser determinada a redistribuição do ônus da prova com amparo no disposto no art

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