(DOC. VP 158.1743.5004.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Prescrição do fundo de direito. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que, no caso de demanda em que se requer o pagamento indenizatório por danos causados pela Fazenda Pública, a prescrição do fundo de direito se dá nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, de modo que, havendo seu reconhecimento quanto ao direito reclamado, a pretensão de eventual pensionamento não se configura relação de trato sucessivo a ensejar a aplicação da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1117531/RS, Segund

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote