(DOC. VP 210.8170.4141.4194)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Falsa acusação de furto. Abordagem excessiva. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CPC, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 131. Livre convencimento do magistrado. Violação não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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