Jurisprudência sobre
relaxamento da prisao

401 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - PRÁTICA DE TORTURA PELOS MILITARES QUANDO DA PRISÃO DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Não há falar-se em aplicação do princípio da insignificância ao agente contumaz na prática criminosa. 02. O revolvimento de matéria de prova para se apurar eventual autoria delitiva - cujos indícios estão presentes - não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal. 03. Impossível, na ação direta de Habeas Corpus, apurar eventuais sevícias que o paciente alega haver sido praticado pelos militares quando de sua prisão em flagrante, porquanto a via eleita deve ser amparada em prova pré-constituída quando de seu ajuizamento. 04 Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando quatro anteriores condenações com trânsito em julgado, todos por crime de furto, é preso em flagrante delito pela prática de ilícito penal de mesma natureza. 05. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)

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402 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 C/C art. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO, AO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO.

Paciente preso preventivamente, juntamente com os corréus, sendo denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. ... (Continua)

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403 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E EVENTUAL PENA A SER APLICADA - NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR. 1.

Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de domicílio quando há indícios de justa causa para atuação policial, considerando a existência do estado de flagrância do paciente. 2. As teses de negativa de autoria e desclassificatória não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para ordem pública. 4. A possibilidade de regime de cumprimento de pena mais brando não obriga à concessão de liberdade provisória, por se tratar de mera expectativa que não tem o condão de afastar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. A possibilidade de regime de cumprimento de pena mais brando não obriga à concessão de liberdade provisória, por se tratar de mera expectativa que não tem o condão de afastar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.... (Continua)

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404 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Improcedência.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão. ... (Continua)

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405 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Improcedência.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão. ... (Continua)

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406 - TJMG. "HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - TENTATIVA - PRISÃO PREVENTIVA - DEMORA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Diante de atraso processual demasiadamente relevante, não justificado pela complexidade do feito ou pela atuação da defesa da paciente, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas, em observância ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

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407 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO:

pleito visando o relaxamento da prisão ilegal do paciente, pelo excesso de prazo na formação da culpa, ou revogação, por ausência dos requisitos da prisão preventiva, com a consequente expedição do alvará de soltura - afastamento - ausência de desídia ou demora excessiva por parte do juízo de 1º grau - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o agravo que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o agravo que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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410 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado e Receptação - Pretensão de relaxamento da prisão em flagrante e revogação da prisão preventiva.Ilegalidade da prisão em flagrante pelo crime de roubo - inocorrência - Paciente que foi encontrado logo depois do crime em posse de parte da res furtiva - Prisão em flagrante regular - Ademais, eventual irregularidade da prisão em flagrante encontra-se prejudicada pela conversão da custódia em preventiva - Precedentes.

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411 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo na prisão. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicado. Recurso improvido.

«- O pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo fica superado com a superveniência de sentença condenatória, entendimento este há muito cristalizado no enunciado sumular 52 desta Corte («Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo). ... (Continua)

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412 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 05/03/2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 07/03/2024, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM 11/03/2024. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DA VIOLÊNCIA POLICIAL OCORRIDA NO MOMENTO DA PRISÃO - AGRESSÃO E TORTURA; DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312; E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DOS PACIENTES RAFAEL E DIEGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMO BEM SALIENTADO PELO DOUTO MAGISTRADO A QUO, AS POSSÍVEIS AGRESSÕES SOFRIDAS PELOS PACIENTES,

não foi comprovada de plano, bem como, mesmo que comprovada, não se vislumbra nexo causal com a agressão e o suposto delito praticado. . OS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DELITO DOS PACIENTES RAFAEL E PAULO, SÃO EXTREMAMENTE SINTÉTICOS, NÃO CONSTANDO, SEQUER, O HISTÓRICO APRESENTADO PELO FLAGRANTEADO, E A DESCRIÇÃO DAS SUPOSTAS AGRESSÕES SOFRIDAS, NÃO HAVENDO COMO SE PRESUMIR QUE TENHA OCORRIDO EXCESSO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS, CONSTANDO DA ASSENTADA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, A DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DOS SUPOSTOS FATOS À AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. ADEMAIS, O SIMPLES FATO DE QUE O PACIENTE TIVESSE AFIRMADO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, TER SIDO AGREDIDO PELOS AGENTES ESTATAIS, NÃO INVALIDARIA A PRISÃO FLAGRANCIAL, EIS QUE A MESMA SE REVESTIU DAS FORMALIDADES LEGAIS, SALIENTANDO-SE QUE A PRISÃO EM TELA VEM TRANSMUTADA PARA OUTRO TÍTULO E QUE, IN CASU, SE REFERE À PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. arts. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM COMO NO CASO EM ESPEQUE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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413 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato Por Fraude Eletrônica na forma tentada, Organização Criminosa e Ocultação De Valores - art. 2º, caput, c/c art. 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850/2003 (FATO 1), art. 1º, c/c Lei 9.613/98, art. 4º, e c/c CP, art. 62, I (FATO 2), e art. 171, § 2º-A, c/c art. 14, II, e CP, art. 29, caput (FATO 3), em concurso material de crimes, na forma do CP, art. 69, caput - Revogação ou relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Excesso de prazo para formação do juízo de culpa - Inocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Audiência de instrução já designada - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Gravidade dos delitos, denotando profissionalismo e dedicação a atividades criminosas, não se tratando de mero neófito - Paciente que ostenta histórico criminal desabonador - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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414 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 217-A, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 03 DE JULHO DE 2024, BEM COMO, O RELAXAMENTO DA PRISÃO DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO.

Não merece prosperar os argumentos trazidos pela ilustre defesa. O impetrante, sequer suscita dúvida com relação ao laudo, preferindo buscar subsídios por meio de atos procrastinatórios decorrente de pedidos sem qualquer sentido, os quais, se pode observar que não pretende ter acesso a cópia pura e simplesmente, mas, que tal análise, ainda ocorra, em cartório, para análise do pendrive de 64GB para análise das propriedades do pen drive. Ora, em verdadeiro ato, que não se ampara na discussão da matéria contida no laudo, o impetrante, sem esclarecer as razões que o levam a buscar acesso a tais informações, demonstra, mutatis mutandis, a tentativa de incorrer em verdadeiro excesso de prazo. Nessa ordem de ideias, observa-se claramente que a magistrada de primeiro grau, saneando o feito, vislumbrou ausência de justificativa legal para o acolhimento de tal pretensão, não se encontrando a decisão eivada de vício, nem tampouco, configurar cerceamento de defesa. Não basta deduzir requerimentos e tampouco criar embaraços com a finalidade de ver deferido provas impertinentes e descabidas do contexto fático processual. não há qualquer ilegalidade na decisão judicial que destituiu a defesa, nomeando a Defensoria Pública, visto que, a defesa devidamente intimada a cumprir com exatidão as determinações judiciais, quedou-se inerte, acarretando assim, a evidência de que o paciente, que se encontra preso na ação criminal originaria está indefeso, justificando assim, a nomeação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para patrocinar a sua defesa. A alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo, igualmente improcede. Diante das informações trazidas pelo juízo singular, que menciona a trajetória do feito, verifica-se que a delonga na conclusão da instrução criminal não pode ser imputada ao Juízo a quo, que tem adotado todas as providências necessárias para encerramento da fase cognitiva. In casu, apesar do impetrante também formular a ocorrência de excesso de prazo, observa-se que o Juízo singular está no aguardo somente da juntada das alegações finais defensivas para a prolação da sentença de mérito, ademais, com relação a duração do processo, este vem sendo causado pela própria defesa técnica, afastando-se sobremaneira a referida pretensão, conforme orientação da Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)

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415 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Prisão em flagrante em 15/12/2022. Paciente preso juntamente com outros dois denunciados transportando da cidade do Rio de Janeiro - comunidade Nova Holanda, para Cidade de Teresópolis, 2.490kg de cocaína acondicionados em 2991 tubos plásticos com as inscrições «CPX P.P.R. e «PÓ 10, com a figura de tanque de guerra com o escudo do Clube de Futebol Flamengo, para fins de tráfico. Encerrada a instrução criminal, tendo o Ministério Público e os codenunciados apresentado as alegações finais, faltando apenas as do paciente para se proferir a sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. A duração razoável do processo penal não se resume a simples cálculo matemático de dias, mas principalmente pelo respeito às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assim como à efetividade da prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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416 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Excesso de habeas corpus prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Incidência da Súmula 52/STJ. Stj. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.... (Continua)

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417 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Trâmite regular. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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418 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DILIGÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RELAXAMENTO DA PRISÃO COMO MEDIDA DE DIREITO. ORDEM CONCEDIDA.

1.Paciente preso temporariamente, prisão essa convolada em preventiva e denunciado com um corréu, por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 (por três vezes, sendo uma delas na forma do c/c 40, VI) e 35 c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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419 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA.REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - APREENSÃO DE VARIEDADE DE DROGA E PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA - PACIENTE COM MAUS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA.

I. Havendo indícios de que o paciente foi surpreendido em estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP, e de que a guarnição agiu em conformidade com a lei e amparada por fundadas razões, não há que se falar em ilegalidade das provas e em relaxamento da prisão por violação de domicílio. II. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do CPP, art. 312, se houver necessidade cautelar. - A garantia da ordem pública tem a finalidade de impedir que o agente solto continue a delinquir, acautelando-se, pois, o meio social. - A prisão cautelar é plenamente compatível com o princípio constitucional da presunção da inocência, não havendo que se falar que o paciente só deve ter sua liberdade limitada quando, em seu desfavor, for proferida uma decisão condenatória definitiva. - Considerando a existência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como a apreensão de 30 (trinta) pedras de crack (30,51g) e de 2 (duas) buchas de maconha (18,48g), além da apreensão de «materiais destinados à preparação e ao embalo da droga, resta evidenciada a periculosidade do paciente e a necessidade de sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. - O fato de o paciente possuir maus antecedentes (art. 155, § 4º, I e IV do CP) evidencia a razoabilidade da manutenção da sua custódia cautelar, para garantia, em particular, da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa. ... (Continua)

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420 - TJMG. Falsa identidade e corrupção ativa. Habeas corpus. Falsa identidade e corrupção ativa excesso de prazo. Ocorrência. Paciente preso há mais de seis meses e não foi, sequer, citado. Constrangimento ilegal cofigurado. Ordem concedida

«- Encontrando-se o paciente preso há mais de seis meses, sem que tenha sido sequer citado para responder à acusação que lhe foi imposta, resta configurado o excesso de prazo, impondo-se o relaxamento da prisão.... (Continua)

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421 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". LEI 7.716/1989, art. 2º-A. EXCESSO DE PRAZO.

Pretendido o relaxamento da prisão preventiva. Prejudicado o pleito. Proferida sentença condenatória, obviamente encerrada a instrução, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, ficando prejudicada a ordem, em sua totalidade, por perda superveniente do objeto. Súmula 52 do C. STJ. ... (Continua)

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422 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Réu foragido. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na fuga do recorrente do distrito da culpa, em cuja circunstância permanece desde a época do relaxamento da prisão em flagrante (25/11/11), concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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423 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO:

pleito visando o relaxamento da prisão ou a revogação da custódia preventiva - alegada inexistência de indícios de autoria e ausência de fundamentação na decisão que determinou a prisão cautelar, baseada somente na reincidência específica do paciente - afastamento - via eleita não permite ingressar em questões meritórias - decisão suficientemente fundamentada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA... (Continua)

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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Consentimento da companheira do réu documentada no processo. Prisão preventiva. Prejudicado pedido de relaxamento. Superveniência da concessão de liberdade provisória. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento deste Sodalício que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). ... (Continua)

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425 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal não configurado.

«1. O histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração delitiva, autoriza, por si só, a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. ... (Continua)

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426 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA DO PAI DO ENTEADO DO PACIENTE, INDICADO SUSPEITA DE TRAFICÂNCIA. ESTADO DE FLAGRANTE. POLICIAIS MILITARES, QUE SE DIRIGIRAM À RESIDÊNCIA DO PACIENTE, O QUAL, AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, TENTOU CORRER PARA DENTRO DE CASA. DISPENSANDO ENTORPECENTE. INDICAÇÃO DO PACIENTE DE MAIS DROGAS DENTRO DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO INGRESSO DA POLÍCIA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Pedido de relaxamento da prisão em flagrante, sob alegação de invasão de domicílio.... (Continua)

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427 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Relaxamento da prisão em flagrante ou liberdade provisória. Nulidade do flagrante. Instrução deficiente. Ausência de cópia dos julgados que mantiveram a custódia cautelar do réu. Atipicidade das condutas. Revolvimento de provas obstado em sede de writ. Excesso de prazo na prisão acautelatória. Instrução encerrada. Feito que permaneceu paralisado aguardando a elaboração de laudo de dependência toxicológica vindicado pela defesa. Perícia acostada aos autos. Morosidade desarrazoada não vislumbrada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Hipótese na qual o impetrante apenas acostou cópia de uma decisão dentre as que indeferiram os sucessivos pleitos de soltura ajuizados, na qual não foram externadas as razões que ensejaram a manutenção da custódia, assim como a cópia do termo de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial.... (Continua)

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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e crime de trânsito. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Recurso desprovido com recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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429 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO:

pedido de relaxamento da prisão preventiva, por excesso de prazo para encerramento da instrução - inocorrência de ausência, desídia ou demora excessiva por parte do juízo de 1º grau - processo concluso para prolação de sentença - ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Ocultação de cadáver. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Feito incluído em pauta para julgamento. Recurso desprovido com recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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431 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Excesso de prazo no julgamento definitivo. Ausência de desídia do magistrado condutor. Sessão de julgamento adiada em razão da pandemia da Covid-19 - trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. ... (Continua)

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432 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a sentença de pronúncia. Réu preso há mais de 2 anos e 5 meses. Parecer ministerial favorável. Possibilidade de relaxamento da prisão. Substituição por medidas cautelares. Retorno à prisão em caso de descumprimento.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de contemporaneidade. Pleito de relaxamento da prisão devido a quadro pandêmico enfrentado. Inovações em sede de agravo. Não cabimento. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade. Maus antecedentes. Reincidência. Constrangimento ilegal não configurado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

«1 - As teses de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, bem como o pleito de revogação da prisão tendo em vista o surto de coronavirus, não foram alegados no recurso, consistindo em inovação indevida. Ora, como se sabe, a jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. ... (Continua)

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434 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 180 E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, OU A SUA REVOGAÇÃO OU AINDA A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

Tem razão a impetração. Em primeiro plano, considera-se importante destacar que no dia 24/04/2024 o Ministério Público ofereceu denúncia, nos autos principais, movimentando o referido processo, o que indica a regular marcha processual da ação penal originária. A peça acusatória imputa ao paciente a prática dos crimes tipificados nos arts. 180 e 311, § 2º, III, ambos do CP, porque no dia 12 de abril de 2024, por volta de 7 horas, na Rua Visconde do Itaboraí, 248, Centro, Campos dos Goytacazes, ele, consciente, voluntária e livremente, conduzia a motocicleta Honda CG 150, cor preta, com placa de identificação adulterada, por meio da sua retirada, inviabilizando a correta identificação externa do veículo. A peça exordial também narra que, desde data que não se pode precisar, mas sendo certo que até o contexto de tempo e lugar acima descrito, o denunciado, de forma livre e consciente, conduzia, em proveito próprio ou alheio, a referida motocicleta, que sabia ser produto de furto, conforme RO 134-14735/2023. Nesse ponto, é importante asseverar que o STJ já firmou entendimento no sentido de que considerações acerca da gravidade em abstrato do delito não bastam para autorizar a manutenção da custódia cautelar. No caso, o julgador reputou ser grave a conduta do paciente e destacou que tal delito deve ser combatido pelo Estado, com destaque para o fato de que o custodiado responde a outros dois processos criminais pelos crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal de veículo automotor. Entretanto, assinalado pelo I. Parquet, não se pode aplicar o, II do CPP, art. 313, já que, em princípio, inexistem condenações. Assim, o que se pode observar, na cognição superficial que a via estreita do habeas corpus autoriza é que João Francisco é primário, portador de bons antecedentes, tem residência fixa e a ele são imputados delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, diante do cenário acima delineado, não se consideram presentes os fundamentos necessários para que a liberdade, regra, seja substituída pela prisão preventiva, exceção, no processo penal. Vale acrescentar que o art. 282, § 6º do CPP determina que a segregação cautelar somente ocorrerá quando outras medidas cautelares se mostrarem insuficientes para a garantia do curso regular do processo e que a impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares deve ser indicada e justificada de forma individualizada, o que não se observa no caso em análise. E postas as coisas nestes termos, percebe-se que a decisão atacada não foi capaz de demonstrar de forma fundamentada, com elementos individualizados, o periculum libertatis, a necessidade da prisão preventiva do paciente e a incapacidade de medidas diversas da prisão para garantir a higidez do processo penal. Assim, são suficientes e adequadas ao caso concreto as medidas cautelares dispostas no art. 319, I e IV, do CPP, quais sejam: a) proibição de ausentar-se do Estado por mais de 30 dias, sem autorização judicial e sem prejuízo de comunicar imediatamente ao Juízo eventual alteração de endereço; b) comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, (art. 310, parágrafo único do CPP), com expedição de alvará de soltura. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.... (Continua)

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435 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 33 c/c 40, VI, da Lei 11.343/006. Liminar indeferida. Paciente preso em flagrante no dia 16/02/2024. Denúncia recebida em 28/02/2024. A ação penal lastreada em prova da materialidade e sérios indícios de autoria de crime que fomenta a violência, principalmente nas comunidades mais pobres do nosso estado - tráfico de drogas com envolvimento de menor. Cabe ressaltar que a prisão processual não viola o princípio da presunção de não-culpabilidade, não se confundindo com antecipação de punição. Cuida-se de medida cautelar necessária e bem justificada, que se impõe em determinados casos de acordo com as suas peculiaridades. Não bastando para afastá-la possível primariedade e ausência de maus antecedentes. Ressalto que o paciente, de quando menor/adolescente, possui várias passagens pelo Juízo Menorista, por atos infracionais análogos aos crimes da lei de drogas. O que desaconselha a substituição por medida diversa da prisão. Adequada e necessária a segregação cautelar do paciente, inexistindo nos autos circunstâncias favoráveis que justifiquem a revogação/relaxamento da prisão preventiva ou a substituição medida diversa da prisão. Ordem denegada.

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436 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Relaxamento da prisão em flagrante. Supressão de instância. Negativa da autoria. Necessidade de incursão fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«- Não houve pronunciamento do Tribunal a quo quanto à legalidade da prisão em flagrante, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Multiplicidade de fatos criminosos e de réus. Expedição de cartas precatórias. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se apura a multiplicidade de fatos criminosos (organização criminosa, tráfico e posse de armas), havendo ainda multiplicidade de réus (quarenta), sendo necessária a expedição de cartas precatórias. Não há, pois, falar em desídia da Magistrada condutora, a qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito. ... (Continua)

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438 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Pedido de extensão. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de similitude fática entre os réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido. Manutenção da segregação cautelar. Necessidade. Presentes os requisitos autorizadores. Excesso de prazo. Tema não examinado pela corte de origem. Complexidade da causa. Impossibilidade de relaxamento da prisão de ofício. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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439 - TJRJ. E M E N T A

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440 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Furto - Relaxamento da prisão em flagrante - Insurgência ministerial - Pleito de decretação da prisão - Necessidade - Réu multirreincidente e portador de maus antecedentes - Hipótese do, II, do CPP, art. 313 - Presentes os requisitos ensejadores da prisão - Indícios de autoria e materialidade - Necessidade da manutenção da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Eventual e posterior agressão por parte dos policiais que não macula a prisão em flagrante, sendo já tomadas as medidas cabíveis - Recurso ministerial provido, com determinação... (Continua)

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441 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Roubo majorado tentado. Pretendido o relaxamento da prisão, a anulação da decisão que decretou a prisão preventiva ou a concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Custódia cautelar devidamente justificada (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Prisão domiciliar cabível apenas quando comprovada a debilidade extrema por doença grave, aliada à impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Hipótese não verificada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

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442 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão ou a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, em face de alegada agressão policial, ausência dos requisitos para a custódia cautelar, inidoneidade na fundamentação e desproporcionalidade na decisão que determinou a prisão preventiva - afastamento - laudo pericial atestou ausência de lesões - decisum devidamente fundamentado - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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443 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

Decisão que converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Ministério Público que se manifestou pelo relaxamento da prisão. Inteligência do CPP, art. 311, com nova redação dada pela Lei 13.964/2019. Precedentes. De todo modo, mostra-se adequada, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I e IV, do CPP), reforçando-se as medidas protetivas já fixadas. Ordem concedida, com advertência, confirmando-se liminar anteriormente deferida... (Continua)

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444 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 147-A, §1º, II, E 344, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO SUSTENTANDO QUE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO FOI REALIZADA.

Paciente denunciado em 25/04/2024 pela suposta prática do crime descrito no art. 147-A, §1º, II, e 344, na forma do art. 70, todos do CP. ... (Continua)

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445 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. art. 157, §2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL.

Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. A leitura dos autos indica que o ora paciente, na companhia do corréu e de outros indivíduos não identificados, conduzindo motocicletas e um veículo, abordaram o motorista de um veículo de carga, ora vítima, que transportava cigarros e isqueiros avaliada em R$ 55.754,67 (cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), determinando a entrega dos produtos, que foram transferidos para um veículo, onde estaria o ora paciente. Acusados que trancaram a vítima na caçamba do veículo dela e se evadiram. Prisão em flagrante do paciente na posse dos bens. Vítima que teria reconhecido o ora paciente na delegacia, logo após o crime. ... (Continua)

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446 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, porquanto a audiência de custódia foi realizada fora do prazo legal, ferindo, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. Inviabilidade. Ab initio, a falta de realização da audiência de custódia no prazo de 24h não se mostra apta a ensejar o relaxamento da prisão em flagrante, porquanto o adiamento do ato foi devidamente autorizado pelo juízo plantonista e buscou garantir que o paciente fosse submetido ao exame de corpo de delito, restando plenamente justificado o atraso do ato. Diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, evidenciada pelo volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (50,3 kg de cocaína), devendo ser sopesada, ainda, a sua constatada reincidência delitiva, elementos esses, que sinalizam a periculosidade e recalcitrância criminosa por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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447 - TJRJ. HABEAS CORPUS (ART. 157, §§1º E 2º, II, DO CP). ALMEJADA REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Paciente com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com mais três indivíduos não identificados, subtraiu, para si ou para outrem, um aparelho de telefone celular, marca Iphone, de propriedade de CAIO LUIZ, empregando logo após a subtração do bem grave ameaça contra a vítima, a fim de assegurar a detenção do telefone para si. Policiais militares receberam o informe da prática do roubo e, realizando patrulhamento pela área, avistaram o denunciado e um dos comparsas. Ao notar a presença policial, o denunciado deu as costas para a guarnição, retirou o celular subtraído da vítima de sua calça e lançou dentro do pátio da universidade, mas sua conduta foi avistada pelos policiais porque a tela do aparelho acendeu durante o descarte. Em sequência, os policiais perseguiram e contiveram o denunciado, prendendo-o em flagrante. A vítima rastreou o aparelho e dirigiu-se à citada delegacia, onde pode reconhecer o denunciado inequivocamente como autor do roubo. SEM RAZÃO O IMPETRANTE. O magistrado a quo apresentou fundamentação concreta, essencial e suficiente a justificar a prisão do paciente, pautando-se na materialidade e indícios de autoria, em razão do registro de boletim de ocorrência, das declarações das testemunhas e da vítima e termo de reconhecimento de pessoa, que culminou com a prisão do paciente. Apesar da insurgência da defesa quanto à suposta inobservância do procedimento do CPP, art. 226 para o reconhecimento de pessoa, constata-se que a autoria delitiva não se amparou tão somente no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, e sim na combinação de elementos indiciários postos à apreciação do Juízo competente que, diante do caso em concreto, justificou a imposição da medida. Ademais, tal irregularidade não ocasiona a inviabilidade dos atos praticados, uma vez que se trata de simples recomendação. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, na hipótese. Ressalta-se que a prisão preventiva não fere o princípio da presunção de inocência, se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. Além de existir motivação satisfatória a amparar a segregação preventiva, a utilização de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) não seria apropriada e suficiente para amainar o comportamento ilícito do acusado, ante o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Portanto, diante da manifesta inadequação da via, seja porque ausentes o constrangimento ilegal, qualquer ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade judiciária de primeiro grau e, por estarem bem evidenciados os requisitos autorizadores da imposição da custódia preventiva. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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448 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPETRANTE QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL; E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE EM 19/02/2024. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM AIJ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA, A SABER 05/08/2024. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO 0012639-33.2023.8.19.0004. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DO SEU DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

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449 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de contemporaneidade. Pleito de relaxamento da prisão devido a quadro pandêmico enfrentado. Inovações em sede de agravo. Não cabimento. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade. Maus antecedentes. Reincidência. Constrangimento ilegal não configurado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

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450 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, art. 180 E art. 329, PARÁGRAFO 1º, NA FORMA DO art. 69, SENDO ESSES TRÊS ÚLTIMOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELAS DEFESAS TÉCNICAS AO JUÍZO NATURAL QUANTO À PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO OBSERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 310, PARÁGRAFO 2º, art. 312 E art. 313, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. MERA PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, MOTIVOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE AOS PACIENTES, EIS QUE ANALISADOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE A INVIABILIZAM. REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO NONAGESIMAL. EXCESSO DE PRAZO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, AO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSÁRIA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM REAVALIE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ORA PACIENTES, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL, CONFORME ENTENDER DE DIREITO, CASO A REFERIDA REAVALIAÇÃO AINDA NÃO TENHA SIDO REALIZADA.

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