Jurisprudência sobre
relaxamento da prisao

451 - TJRJ. HABEAS CORPUS (ART. 157, §§1º E 2º, II, DO CP). ALMEJADA REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Paciente com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com mais três indivíduos não identificados, subtraiu, para si ou para outrem, um aparelho de telefone celular, marca Iphone, de propriedade de CAIO LUIZ, empregando logo após a subtração do bem grave ameaça contra a vítima, a fim de assegurar a detenção do telefone para si. Policiais militares receberam o informe da prática do roubo e, realizando patrulhamento pela área, avistaram o denunciado e um dos comparsas. Ao notar a presença policial, o denunciado deu as costas para a guarnição, retirou o celular subtraído da vítima de sua calça e lançou dentro do pátio da universidade, mas sua conduta foi avistada pelos policiais porque a tela do aparelho acendeu durante o descarte. Em sequência, os policiais perseguiram e contiveram o denunciado, prendendo-o em flagrante. A vítima rastreou o aparelho e dirigiu-se à citada delegacia, onde pode reconhecer o denunciado inequivocamente como autor do roubo. SEM RAZÃO O IMPETRANTE. O magistrado a quo apresentou fundamentação concreta, essencial e suficiente a justificar a prisão do paciente, pautando-se na materialidade e indícios de autoria, em razão do registro de boletim de ocorrência, das declarações das testemunhas e da vítima e termo de reconhecimento de pessoa, que culminou com a prisão do paciente. Apesar da insurgência da defesa quanto à suposta inobservância do procedimento do CPP, art. 226 para o reconhecimento de pessoa, constata-se que a autoria delitiva não se amparou tão somente no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, e sim na combinação de elementos indiciários postos à apreciação do Juízo competente que, diante do caso em concreto, justificou a imposição da medida. Ademais, tal irregularidade não ocasiona a inviabilidade dos atos praticados, uma vez que se trata de simples recomendação. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, na hipótese. Ressalta-se que a prisão preventiva não fere o princípio da presunção de inocência, se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. Além de existir motivação satisfatória a amparar a segregação preventiva, a utilização de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) não seria apropriada e suficiente para amainar o comportamento ilícito do acusado, ante o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Portanto, diante da manifesta inadequação da via, seja porque ausentes o constrangimento ilegal, qualquer ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade judiciária de primeiro grau e, por estarem bem evidenciados os requisitos autorizadores da imposição da custódia preventiva. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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452 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, porquanto a audiência de custódia foi realizada fora do prazo legal, ferindo, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. Inviabilidade. Ab initio, a falta de realização da audiência de custódia no prazo de 24h não se mostra apta a ensejar o relaxamento da prisão em flagrante, porquanto o adiamento do ato foi devidamente autorizado pelo juízo plantonista e buscou garantir que o paciente fosse submetido ao exame de corpo de delito, restando plenamente justificado o atraso do ato. Diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, evidenciada pelo volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (50,3 kg de cocaína), devendo ser sopesada, ainda, a sua constatada reincidência delitiva, elementos esses, que sinalizam a periculosidade e recalcitrância criminosa por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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453 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPETRANTE QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL; E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE EM 19/02/2024. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM AIJ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA, A SABER 05/08/2024. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO 0012639-33.2023.8.19.0004. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DO SEU DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

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454 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade da ação penal. Digitalização dos autos com migração ao sistema pje. Retificação de dados. Incidência da Súmula 52/STJ. Stj. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.... (Continua)

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455 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução. Superveniência de sentença condenatória. writ prejudicado. Agravo não provido.

«1. O pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para o término da instrução criminal fica superado com a superveniente prolação de sentença penal condenatória. ... (Continua)

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456 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PLEITOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO, OU DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO 2.8 KG (DOIS QUILOS E OITOCENTOS GRAMAS) DE MACONHA E DE 202G (DUZENTOS E DOIS GRAMAS) DE CRACK. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL JÁ CONFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0015130-25.2023.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, JULGADO EM 04.04.2023, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. COMO SABIDO, A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO TAMBÉM SER APRECIADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INATIVIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. NO CASO, EXTRAI-SE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA IMPETRAÇÃO A REGULARIDADE DO TRÂMITE DO PROCESSO, NÃO SE CONSTATANDO INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. POR OUTRO LADO, COMO O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO DEVE TAMBÉM SER PONDERADO COM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SOBREPUJA-SE ESTA NO CASO EM TELA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

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457 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma e munições. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Trâmite regular. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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458 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de contemporaneidade. Pleito de relaxamento da prisão devido a quadro pandêmico enfrentado. Inovações em sede de agravo. Não cabimento. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade. Maus antecedentes. Reincidência. Constrangimento ilegal não configurado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

«1 - As teses de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, bem como o pleito de revogação da prisão tendo em vista o surto de coronavirus, não foram alegados no recurso, consistindo em inovação indevida. Ora, como se sabe, a jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. ... (Continua)

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459 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, art. 180 E art. 329, PARÁGRAFO 1º, NA FORMA DO art. 69, SENDO ESSES TRÊS ÚLTIMOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELAS DEFESAS TÉCNICAS AO JUÍZO NATURAL QUANTO À PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO OBSERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 310, PARÁGRAFO 2º, art. 312 E art. 313, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. MERA PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, MOTIVOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE AOS PACIENTES, EIS QUE ANALISADOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE A INVIABILIZAM. REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO NONAGESIMAL. EXCESSO DE PRAZO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, AO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSÁRIA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM REAVALIE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ORA PACIENTES, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL, CONFORME ENTENDER DE DIREITO, CASO A REFERIDA REAVALIAÇÃO AINDA NÃO TENHA SIDO REALIZADA.

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460 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Revisão da prisão. Art. 316 CPP. Supressão de instâncias. Competência do juízo processante. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. Recomendou-se, nos aclaratórios, ao Juízo processante, a reanálise da prisão cautelar. ... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei de armas, art. 12), tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei de tóxicos, art. 33 e 35). Pedido de relaxamento da prisão preventiva. Gravidade concreta. Organização criminosa. Inocência. Necessidade de exame aprofundado de prova. Impossibilidade na via eleita. Negado provimento.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

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462 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTS. 180, CAPUT E 311, § 2º, III, N/F 70, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA QUE COM APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.

Ação Mandamental pela qual os Impetrantes buscam o relaxamento da prisão preventiva do Paciente, ainda que com a substituição da prisão por cautelares diversas, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo para oferecimento da Denúncia, alegando, ainda, não haver previsão para o início da instrução. ... (Continua)

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463 - STJ. Família. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de relaxamento da prisão cautelar. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Feito complexo. Vinte e um acusados com defensores distintos. Desídia do judiciário no impulsionamento do recurso. Ausência. Necessidade de realização de várias diligências. Razoabilidade. Observância. Paciente condenado, em princípio, a uma pena superior a 30 anos de reclusão. Recomendação de celeridade. Finalidade de se evitar a extrapolação dos limites da razoabilidade. Pleito subsidiário de transferência do acusado para estabelecimento prisional próximo de sua família. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

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464 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NO art. 16 CAPUT E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento da prisão preventiva e o trancamento da ação penal, argumentando-se, em síntese: prova ilícita, obtida a partir de violação de domicílio; decisão acautelatória sem fundamentação idônea, pois baseada na gravidade em abstrato do delito, não preenchimento dos requisitos do art. 312, CPP e desnecessidade da custódia cautelar. ... (Continua)

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465 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

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466 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

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467 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Alegação de violação de domicílio pelos policiais quando da apreensão das drogas. Nulidade não demonstrada, uma vez que, em tese, o paciente franqueou a entrada de sua residência aos agentes públicos. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de substâncias ilícitas. Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da segregação cautelar, para garantia da ordem pública. Ordem denegada... (Continua)

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468 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão em flagrante ou a revogação da prisão preventiva, bem como o trancamento da ação penal, em face da ilegalidade da atuação do guardas municipais e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária, presente justa causa para abordagem e revista pessoal - custódia preventiva necessária para coibir a reiteração delitiva, de modo a garantir a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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469 - TJSP.  

Habeas Corpus - Roubo (art. 157, § 2º, II e §2º - A, 1 do CP) e  na Lei 10.826/03, art. 14 - Pleito de concessão de liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares (319 CPP) - Relaxamento da prisão por excesso de prazo - Impossibilidade - Excesso de prazo não configurado -  Higidez da manutenção da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos do habeas corpus 2222647-34.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Ordem parcialmente conhecida, e nesta parte, denegada.  ... (Continua)

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470 - TJSP. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO:

pleito visando o relaxamento da prisão ou a concessão da liberdade provisória, em face da ausência de laudo que demonstre poder lesivo do suposto armamento apreendido, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e presentes condições pessoais favoráveis - afastamento - via eleita não permite ingressar em questões meritórias - decisum devidamente fundamentado - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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471 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO -

Impetração objetivando a revogação da prisão preventiva ou relaxamento da prisão, por excesso de prazo - IMPOSSIBILIDADE - Dúvida que no momento milita em favor da sociedade - Paciente primário - Preso pouco tempo após os fatos, com o veículo roubado - Presentes indícios de autoria e materialidade - Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319 - Excesso de prazo não configurado - Instrução encerrada em 23/07/2024 - Autos aguardando memoriais e prolação de sentença - Denegada a ordem... (Continua)

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472 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 05/12/2023, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA CONTIDA NA DECISÃO OBJURGADA E AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR; AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES. DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CPP, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DO EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. ESCLARECEU O JUIZO DE PISO QUE NA DATA DA AIJ DE 10/04/2024,

o paciente não foi apresentado para o ato pelo órgão responsável, nem presencial nem fisicamente, alegando não ter recebido o link para participação remota, o que deve ter ocorrido em virtude de inconsistência no sistema informatizado. SENDO ENTÃO DESIGNADO, NA MESMA OPORTUNIDADE, O DIA 03/07/2024, PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM COMO NO CASO EM ESPEQUE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, NA MEDIDA EM QUE TANTO NA FIXAÇÃO DAS PENAS, QUANTO NA ESTIPULAÇÃO DO REGIME, CASO SOBREVENHA EVENTUAL CONDENAÇÃO, O JULGADOR NÃO ESTÁ MANIETADO A REQUISITOS DE ORDEM PURAMENTE OBJETIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUDICADO. À MEDIDA QUE HÁ A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, OCORRE, CONSEQUENTEMENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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473 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Desídia do judiciário não configurada. Recurso desprovido.

1 - É sedimentado neste STJ o entendimento de que «não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/2/2021). ... (Continua)

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474 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 9.069/1990, art. 241-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA ENFRENTADA NO HABEAS CORPUS 0026423-55.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE FATO A ENSEJAR NOVA ANÁLISE. COISA JULGADA CONFIGURADA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONFISSÃO INFORMAL. AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO. CIÊNCIA AO RÉU DE SEUS DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.

pedido formulado neste remédio heróico: revogação da prisão preventiva do paciente e substituição por medidas cautelares diversas não será conhecido por da coisa julgada, porque, no Habeas Corpus de 0026423-55.2024.8.19.0000, do qual fui relatora, julgado em 30 de abril de 2024, e com decisão transita em julgado, sem nenhum fato novo que autorizasse seu conhecimento. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E DA CONFISSÃO INFORMAL ¿ Não prospera ao se considerar a investigação prévia, inclusive, com Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos da Medida Cautelar Judicial 0820163-36.2023.8.19.0008, sem violação ao CPP, art. 157, porque: (1) foi o réu preso na suposta prática flagrancial do delito previsto no ECA, art. 241-Be (2) por ter constado do Auto de Prisão em Flagrante e da Nota de Culpa ter sido a ele dado ciência de seus direitos garantidos constitucionalmente, incluindo-se o de permanecer em silêncio, o que, inclusive, foi exercido pelo paciente. E, por fim, registra-se que o rito do remédio heroico exige prova pré-constituída do direito sustentado, devendo ser demonstrado, de modo preciso, a existência do alegado constrangimento ilegal, o que, aqui, não logrou bom êxito a Defesa comprovar. ... (Continua)

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475 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 121, § 2º, I, E art. 121 C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROVISÓRIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REQUER O RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Não assiste razão à impetrante em seu desiderato heroico. Destaca-se de início, consoante a certidão de prevenção encartada aos autos (e-doc. 12), a existência de duas ações constitucionais pretéritas, distribuídas sob os nos. 0061228-73.2020.8.19.0000 e 0059258-33.2023.8.19.0000), sendo a última a de 0059258-33.2023.8.19.0000 na qual fora examinada e denegada, por unanimidade, por este Colegiado (em Acórdão datado de 15/09/2023, e-docs. 39/53 dos mencionados autos) o pedido de revogação/relaxamento da prisão preventiva ora imposta ao paciente. Essa Colenda Câmara, ao apreciar o Habeas Corpus 0059258-33.2023.8.19.0000, entendeu pela legalidade da custódia preventiva decretada em desfavor do paciente, tendo sido, portanto, mantida a custódia. No mencionado acórdão foi rechaçado o argumento da suposta ilegalidade do excesso de prazo na condução da marcha processual, de forma que será apreciado se ainda permanece o alegado excesso e as demais questões defensivas. A irresignação defensiva quanto ao excesso de prazo na condução processual não tem razão de ser. Vale registrar que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que mesmo que existam prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal, a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, é necessário sempre ser verificada a relativização de tais prazos, uma vez que não são absolutos. Assim, o melhor entendimento é o de que a flexibilização é possível e nessa esteira o excesso, para caracterizar o constrangimento ilegal, será somente aquele que for injustificado, resultante da negligência ou displicência por parte do juízo (STJ - AgRg no HC 721492 / PR - Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - Data do julgamento: 22/02/2022). Posto isso, em relação ao alegado excesso de prazo, não deve ser acolhida a irresignação defensiva. Conforme a denúncia, no dia 27/08/202, por volta das 21:00 horas, nas proximidades da Rua V, 132, bairro Vila Rica, nesta cidade, o então paciente agindo de forma livre e consciente, com vontade de matar, efetuou golpes de faca em Sandra Valéria Gonçalves, provocando-lhe lesões que foram a causa suficiente da morte da vítima. O paciente permaneceu foragido até 03/01/2020, e sua prisão fora reavaliada diversas vezes, entre estas a realizada na data de 13/07/2023, anterior ao acórdão exarado nos autos do HC 0059258-33.2023.8.19.0000. Após ser dada ciência às partes sobre o resultado do Acórdão, em 27/11/2023, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (e-doc. 1.028 dos autos originários), para o qual foi determinada vista à defesa por despacho exarado pelo juízo em 05/12/2023 (e-doc. 1.031), que em 07/12/2023 tomou ciência e não se opôs ao aditamento (e-doc. 1.035). Em decisão de 14/12/2023, o juízo de piso recebeu o aditamento à denúncia (e-doc. 1.039). A defesa formulou vários pedidos em 18/12/2023 e a arrolou testemunhas para oitiva em plenário (e-doc. 1.043), tendo o juízo em 09/01/2024 determinada a abertura de vista ao Ministério Público sobre o formulado (e-doc. 1.047), o qual por sua vez se manifestou em 19/01/2024 formulando requerimentos (e-doc. 1.051). em 26/01/2024, o juízo exarou despacho determinando as seguintes providências: «Compulsando os autos observa este magistrado tratar-se de inquérito policial datado do ano de 2000, quando o inquérito policial ganhava número diverso de registro de ocorrência e de registro de ocorrência aditado. Diante do acima descrito, determino que o cartório através de pesquisa registre todos os números apontados acima, e expeça-se novo ofício requisitando o auto de exame cadavérico da vítima Sandra e o laudo de exame de corpo de delito da vítima Antonio Carlos. Deverá o cartório encaminhar ofício ao serventuário do IML Wilberson, que já entrou em contato com a minha secretária e, à autoridade policial. (e-doc. 1.054). O cartório adotou as providências necessárias para atender ao determinado pelo juízo, com digitação e juntada de peças aos autos (e-docs. 1.056/1.076), e em 27/05/2024 foi determinada vista às partes (e-doc. 1.079). Em 07/06/2024 a defesa requereu o relaxamento da prisão preventiva do paciente por excesso de prazo (e-doc. 1.084), e após manifestação ministerial em 12/06/2024 (e-doc. 1.092), o juízo em decisão de 14/06/2024 manteve a prisão preventiva do ora paciente, entendendo inalterados os motivos que a ensejaram (e-doc. 1.097). As partes foram intimadas da decisão e em despacho de 25/06/2024 foi determinado o cumprimento no id .1054 (e-doc. 1.111), tendo sido expedidos ofícios em 26/06/2024 e juntadas peças em 03/07/2024. Em despacho de 08/07/2024 (e-doc. 1.1.28), o juízo determinou a abertura de vista às partes, e após a manifestação delas, foi exarado o seguinte despacho em 19/07/2024 «Certifique o cumprimento das diligências deferidas (fazendo referência de ids). Após, atenda-se aos requerimentos das partes (id 1135 e 1138). (e-doc. 1.143) Em decisão de 09/09/2024 foi indeferido o pedido libertário defensivo nos seguintes termos: «Em conformidade com o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, passo ao reexame da prisão provisória do acusado na presente ação penal. Compulsando os autos, não se vislumbra qualquer motivo que enseje a concessão de medida libertária ao réu, uma vez que permanecem hígidas as razões que levaram à sua custódia cautelar. Sendo assim, MANTENHO, por ora, a prisão provisória. (e-doc. 1.145). Em 11/09/2024 foram expedidos ofícios pelo cartório e em 13/09/2024 foi juntado ofício proveniente do hospital (e-doc. 1.156). Postos tais marcos, é cediço que os prazos na condução da instrução criminal não devem ser contados de forma meramente aritmética, mas, sobretudo, com a invocação do Princípio da Razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, consoante pacífico entendimento jurisprudencial (AgRg no RHC 138.721/BA, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021; AgRg no RHC 151.724/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/10/2021). Em tal contexto, não se vislumbra a ocorrência de excesso de prazo. Na hipótese, não se observa, desde a data dos fatos até o presente, inércia ou qualquer ato de desídia do juízo, que conduz o processo de forma diligente e segundo as peculiaridades e complexidades inerentes ao feito. Aqui, trata-se de caso complexo, para apurar o cometimento de crime extremamente grave, tornando-se indispensável a realização das diligências necessárias faltantes para a sessão em plenário, não tendo o juízo de piso ficado inerte na condução do feito. Portanto, deve ser rechaçada a tese de ilegalidade por excesso de prazo na condução do processo. Descabida também a alegação de violação ao princípio da homogeneidade, pois, em caso de possível condenação, serão também sopesados o CP, art. 59 para a fixação da pena, e o CP, art. 33, § 3º para o estabelecimento do regime, não estando este último atrelado unicamente ao quantum da reprimenda. Assim, subsistindo o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, sem alterações nas condições fáticas que ensejaram a decretação da prisão preventiva do paciente, e não havendo que se falar em excesso de prazo, a custódia cautelar deve ser mantida. Constrangimento ilegal inexistente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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476 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva fora do prazo legal. Mera irregularidade. Novo título. Recurso desprovido.

«1. «[A] apreciação da conversão da prisão em flagrante em preventiva, em prazo superior a 24 horas, configura mera irregularidade procedimental e não possui o condão de ensejar o relaxamento da prisão cautelar, ainda mais quando há superveniência de decisão na qual é apontada a necessidade da medida extrema (RHC 40.142/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 13/12/2013.). ... (Continua)

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477 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, «CAPUT, E §2º N/F DO 1º, «PARAGRAFO UNICO, V, DA LEI 8.072/90; 1º, §1º E §4º, DA LEI 9.613/1998 (DIVERSAS VEZES), N/F DO 71 DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA. EXAME DO QUE SE PEDE, EM VERDADE, JÁ TERIA PERDIDO O SEU OBJETO POR DECISÃO DA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA POSTERIOR À PRÓPRIA IMPETRAÇÃO, OCASIÃO EM QUE FOI ATENDIDO E CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. NESTA MESMA SESSÃO ORDINÁRIA O COLEGIADO DESTA CORTE JULGOU O HABEAS CORPUS Nº. 0018707-74.2024.8.19.0000 IMPETRADO EM FAVOR DO CORRÉU, NO QUAL OS TERMOS DO ACÓRDÃO MERECEM SER REITERADOS QUANTO AO SANEAMENTO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MESMO CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO, A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA ESTÁ ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CAUTELOSAS PARA AGILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AVIZINHANDO-SE, PELO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS E DAS INFORMAÇÕES COMPETENTES, A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA.

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478 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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479 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Pedido de relaxamento de prisão prejudicado. Liberdade provisória já concedida pelo Juiz de primeira instância. Trancamento da ação penal pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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480 - STJ. recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que já dura mais de quatro anos. Réu ainda não pronunciado. Ilegalidade reconhecida.

1 - No tocante ao pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo, a inobservância dos prazos processuais, nas hipóteses de réus presos, pode configurar coação ilegal, com a concessão de habeas corpus, nos termos do CPP, art. 648, II. ... (Continua)

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481 - TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação do delito de homicídio duplamente qualificado tentado. art. 121, parágrafo 2º, II e III, n/f do art. 14, II, c/c o art. 73, todos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo para a entrega da prestação jurisdicional ou de revogação por ausência dos seus pressupostos, ainda que com aplicação de uma das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Pretensões inconsistentes. ... (Continua)

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482 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Pedido de relaxamento da prisão sob a alegação de excesso de prazo em razão do não oferecimento da denúncia. Não acolhido. Jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que somente se configura excesso de prazo a justificar o relaxamento da prisão de um acusado o retardo no andamento processual que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou do Órgão acusatório. Ação penal originariamente distribuída para o Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Decisão de declínio de competência para o Foro Regional de Bangu. Feito originário redistribuído para o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu, o qual já providenciou a ida dos autos para o Ministério Público, abrindo prazo para o oferecimento da inicial acusatória. Paciente preso por suposta prática dos crimes da Lei 10.826/03, art. 16, além do art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/03, e Lei 8.068/1990, art. 244-B. Operação policial realizada na Comunidade Vila Kennedy, área dominada por facção criminosa, em que, após intenso confronto com traficantes locais e perseguição, os agentes lograram capturar o paciente e um adolescente, arrecadando materiais entorpecentes (115g de «maconha, 170g de «cocaína e 21,50g de «crack), armas de fogo, além de uma granada, esta em poder direto do paciente. Denúncia já oferecida. Feito aguardando o cumprimento do mandado de notificação do paciente. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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483 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Relaxamento da prisão em flagrante. Não cabimento. Ao menos por ora, não verifico nenhuma nulidade patente a ser reconhecida em cognição sumária, sendo certo que a questão será profundamente averiguada em cotejo com o conjunto probatório. Pedido de revogação da prisão preventiva. Crime praticado durante o gozo de liberdade provisória concedida em outro feito que também apura a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada... (Continua)

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484 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Inacolhimento. Aplicação do princípio da razoabilidade. Atraso devidamente justificado.. à unanimidade de votos, denegou-se a ordem.

«1. A ultrapassagem dos prazos legais não deve levar automaticamente ao relaxamento da prisão, devendo ser sempre tido em consideração o princípio da razoabilidade. No caso em comento, o atraso encontra-se devidamente justificado pela complexidade do feito e pelos incidentes ocorridos durante a sua tramitação, o que levou à demora verificada, que não pode ser imputada ao juiz da causa ou ao Ministério Público.... (Continua)

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485 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Paciente foragido. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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486 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 157, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALEGA A IMPETRANTE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - DESCABIMENTO - NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE PLANO PODE-SE VERIFICAR QUE A DECISÃO COMBATIDA ESTÁ CORRETA E DEVIDAMENTE MOTIVADA, APONTADO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, E AO MENOS, POR ORA, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO MESMO - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR POR EXCESSO DE PRAZO - CERTO É QUE O CONSTRANGIMENTO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA E ATRIBUÍDA AO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - CONTAGEM DO PRAZO QUE NÃO PODE SER PURAMENTE ARITMÉTICA, DEVENDO SE LEVAR EM CONTA AS PECULIARIDADES DE CADA CASO - OS PRAZOS DEVEM SER ANALISADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROCESSO ORIGINÁRIO ONDE JÁ FORAM APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES, ADEQUANDO-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS A APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ, FICANDO, DESTA FORMA, SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, JÁ QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA QUALQUER ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTODIA DO PACIENTE, POIS A VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL ACEITAR O ALEGADO PELA DEFESA DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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487 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Determinação de realização de audiência de instrução e julgamento pelo juízo de primeiro grau. Alegado descumprimento de decisão desta corte no julgamento de recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência. Decisão desta corte que se limitou a relaxar a prisão preventiva do recorrente, sem se manifestar sobre o trancamento de ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Se anterior julgado desta Corte se limitou a determinar o relaxamento da prisão preventiva do paciente, sem deliberar sobre qualquer outro tema, não há como a defesa pretender fazer crer que tal julgado tenha, também, reconhecido a nulidade da ação penal e determinado seu trancamento. ... (Continua)

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488 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Relaxamento da prisão cautelar pelo juiz. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Acórdão em recurso em sentido estrito. Decreto de prisão processual concretamente fundamentada.

«1. «Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito (HC 296543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2014; e HC 262266/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/08/2013). ... (Continua)

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489 - TJSP. Habeas Corpus - Art. 129, § 13º, por duas vezes, na forma do CP, art. 69, caput, na forma da Lei 11.340/2006 - Violência doméstica - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do acusado de maneira suficientemente fundamentada - Decisão que manteve a custódia cautelar igualmente fundamentada - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.

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490 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA IMPOSTA AO PACIENTE NO PROCESSO EM QUE RESPONDE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, §2º, S I

e IV, ALÉM DO CODIGO PENAL, art. 211, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. Inocorrência. Trâmite regular. Julgamento do feito adiado a pedido da defesa. Recurso desprovido com recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recursos, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Réu que permaneceu em local incerto e não sabido por mais de 1 ano. Fato extraordinário. Pandemia do vírus da Covid-19. Sessão perante o tribunal do Júri já designada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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493 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO NOS TERMOS DO LEI 10.826/2003, art. 17, §1º. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO E/OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DISPOSTAS NO CPP, art. 319. ALEGA O IMPETRANTE A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO CPP, art. 312, BEM COMO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO SEGREGATÓRIO. APONTA AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE, ALÉM DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA FAMÍLIA, POSSUINDO UM FILHO MENOR IMPÚBERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRAZO DO CPP, art. 46 CONSIDERADO IMPRÓPRIO. EVENTUAL ATRASO NO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DEVE SER EXAMINADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. DENÚNCIA RECEBIDA EM 10/06/2024. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO LEGAL OBSERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. OUTROSSIM, EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE, NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM COMO NO CASO EM ESPEQUE. art. 318, VI, DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O PACIENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DO MENOR. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

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494 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - DESCABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA.

1. O Habeas corpus não se mostra a via adequada para a análise de teses defensivas quanto à existência de supostas nulidades, especialmente por se tratar de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, de cognição e instrução sumárias, exceto se verificada flagrante irregularidade, o que não foi possível verificar, in casu. 2. Não há que se falar em ilegalidade decorrente da prisão em flagrante quando foram obedecidas todas as formalidades legais previstas no CPP e na CF/88, tendo sido o autuado, inegavelmente, surpreendido em estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP. 3. Nesse sentido, a tese de ilicitude probatória não encontra respaldo nesta limitada cognição probatória, especialmente considerando que as provas obtidas aparentemente se originaram de evidente estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP. 4. Por outro lado, como é cediço, o trancamento do inquérito policial ou da ação penal por meio do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. 5. Além disso, constatando-se que o pedido de trancamento sequer foi formulado na origem, torna-se inviável a manifestação sobre tal pedido por este Tribunal de Justiça, sob pena de inde vida supressão de instância. 6. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o il. Magistrado a quo converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva, ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria. 7. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, especialmente considerando a gravidade concreta que envolve o feito e a reincidência do autuado.... (Continua)

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495 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão, alegando, em síntese, nulidade na busca pessoal, e revogação da custódia cautelar por ausência dos requisitos, ilegalidade e inidoneidade na fundamentação e desproporcionalidade da decisão que determinou a segregação - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária permitido, presente justa causa a autorizar a realização da abordagem policial - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Indícios de autoria. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Relaxamento da prisão em flagrante. Posterior decretação da prisão preventiva. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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497 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. Em se tratando de crime permanente, que, portanto, enquadra-se na hipótese do CPP, art. 302, I, fica dispensada a apresentação de mandado judicial para a ação policial interventiva. Não é possível, na via estrita do habeas corpus, o confronto das provas para se aferir a inocência/tipicidade da conduta do paciente, posto tratar-se de matéria de mérito que deve ser enfrentada na sentença, após regular instrução do processo. Sendo o tráfico de drogas, hodiernamente, o crime de maior preocupação das políticas de segurança pública, existindo nos autos fortes indícios de autoria e estando comprovada a materialidade delitiva, a prisão preventiva, medida de exceção, se faz necessária para garantia da ordem e da saúde pública. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, verifica-se que as medidas cautelares não se mostram suficientes para garantir a efetividade do processo. Os atributos pessoais do paciente não podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública. O princípio constitucional da presunção de inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar, apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença. Os critérios para a fixação do regime prisional somente serã ... (Continua)

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498 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Impetração não conhecida. Matéria não analisada na origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1. O pleito de relaxamento da prisão por excesso de prazo e revogação da preventiva por falta de fundamentação idônea do decreto prisional não foram objeto de julgamento pelo Tribunal a quo, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte. ... (Continua)

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499 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática do crime de roubo. Pleito de relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Flagrante bem analisado pelo Juízo de Primeiro Grau. Pacientes encontrados logo após o cometimento do crime, em posse da carga roubada. Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Alegada inobservância do CPP, art. 226. Não verificada irregularidade apta a macular o reconhecimento realizado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Custódia cautelar devidamente justificada (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

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500 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Ordem concedida, em 9/5/2017, para renovar julgamento da apelação. Alegação de excesso de prazo em virtude da concessão da ordem. Indevida inovação recursal. Fato não submetido ao crivo da corte de origem 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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