(DOC. VP 240.1080.1227.0995)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. Inocorrência. Trâmite regular. Julgamento do feito adiado a pedido da defesa. Recurso desprovido com recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recursos, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Na hipótese, em razão de fatos ocorridos em 24/1/2021, o agravante foi denunciado

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