(DOC. VP 718.1632.5111.4246)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA IMPOSTA AO PACIENTE NO PROCESSO EM QUE RESPONDE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, §2º, S I

e IV, ALÉM DO CODIGO PENAL, art. 211, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. Impetrante que alega que o paciente está preso há mais de 10 (dez) anos, em flagrante antecipação da pena. Alegação de excesso de prazo que não se acolhe. Não existe, seja na Constituição Republicana, seja na Declaração Americana de Direitos Humanos, um prazo fixado para a duração do processo, nem muito menos um «princípio da celeridade¿. O processo não tem que ser célere ou rápido, mas deve durar

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